Execução de Título Extrajudicial 0803210-53.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803210-53.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:35

Publicação

08/04/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803210-53.2019.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Polo Passivo: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o bem penhorado foi avaliado por oficial de justiça (ID 179366992) INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para se manifestarem sobre o laudo de avaliação no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 870, parágrafo único). CEARÁ-MIRIM - RN - 6 de abril de 2026. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:34

Retificação de Classe Processual

06/04/2026, 13:33

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 13:10

Mero expediente

27/11/2025, 08:34

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nome: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: AGC Muriú, BR/RN 160, Rua Antônio Basilio, s/n, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Nome: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Endereço: Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, Térreo, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-560 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803210-53.2019.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Nomeio a Sra. ALESSANDRA DE CARLOS, matrícula JUCERN nº 06/2022, para atuar como Leiloeira Oficial, nos termos do art. 883 do CPC e art. 2º da Resolução CNJ nº 236/2016. Fixo a remuneração da Leiloeira em: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, do CPC e art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016); 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de adjudicação, a ser paga pelo adjudicante, ressalvando-se que a comissão será devida apenas se o leiloeiro tiver efetivamente participado do procedimento expropriatório; 1,0% (um por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de cancelamento do leilão por pagamento, parcelamento, remição ou acordo, a ser paga pelo executado. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, observado o disposto nos arts. 884 e seguintes do CPC. Estabeleço como preço vil o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, percentual usualmente admitido pela jurisprudência, em atenção ao art. 891 do CPC. O pagamento da arrematação será à vista, ou poderá ser parcelado nos termos do art. 895 do CPC/2015, observadas as seguintes condições específicas: Imóveis: 25% à vista e saldo em até 30 parcelas mensais; Valor mínimo de cada parcela: R$ 1.000,00; Correção monetária: IPCA sobre cada parcela; Caução para imóveis: hipoteca judicial sobre o próprio bem; Fica assegurada preferência aos lances à vista, em igualdade de valor com lances parcelados. Caso não haja arrematação, desde já autorizo a venda direta pelo prazo de 60 dias, em ciclos de 15 dias, observadas as mesmas condições do leilão, inclusive quanto ao preço mínimo (art. 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4). Persistindo a frustração, propostas por valores inferiores poderão ser submetidas ao juízo, desde que devidamente justificadas. Faculto ao licitante que ofertou o segundo melhor lance a possibilidade de confirmar a arrematação caso o primeiro colocado não cumpra suas obrigações. Após a avaliação, intime-se a Leiloeira e, em seguida, as partes (credor, devedor e eventual coproprietário), na forma do art. 889 do CPC, para ciência e prosseguimento. Publique-se o edital, nos termos do art. 887 do CPC. A presente decisão tem força de ofício, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016 da CGJ. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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