Cumprimento de sentença 0803412-23.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803412-23.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803412-23.2025.8.20.5004. Exequente: RAFAEL RAMALHO NOGUEIRA e outros Executado(a): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A DECISÃO Constam nos autos petição informando o pagamento parcial do débito executado (ID 155545258). Expeça-se Alvará através do sistema SISCONDJ em favor da parte exequente, conforme valores disponíveis, de acordo com os dados bancários informados no ID 155715068. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o cumprimento da Sentença consoante petição (ID 155715068) apresentada pela parte autora, referente a multa de 10%, sob pena de aplicação de multa, conforme o disposto no artigo 523, § 1° do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, realize-se a penhora online do valor da execução. Concretizado o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, querendo, oferecer embargos. Oferecidos os embargos, intime-se a embargada para, no mesmo prazo, querendo, manifestar-se com relação aos embargos. Não oferecido embargos, certifique-se, transfira-se o valor bloqueado e expeça-se alvará. Inexistindo saldo suficiente na conta-corrente da parte executada, após a consulta eletrônica, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Nesse ínterim, caso ocorra o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL RAMALHO NOGUEIRA, DANIELLA FRANCA ALVES DE CARVALHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Tratam-se de embargos declaratórios interpostos por Rafael Ramalho Nogueira e Daniella França Alves de Carvalho nos quais alega que a sentença prolatada no ID 147565111 apresenta erro material. Inicialmente, conheço dos embargos por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou no acórdão. Sustenta a embargante, em síntese, que houve erro material na sentença proferida quanto ao valor a ser ressarcido pela perda de diária de hospedagem, valores pagos na aquisição de assento especial e despesas pessoais com itens de higiene e vestuário. Pois bem, percebo que, de fato, constata-se um erro material na soma dos valores devidos a título de danos materiais, devendo ser corrigida nesta decisão. Desta forma, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material contido no dispositivo da sentença e, onde se lê “ R$ 3.696,42 (três mil, seiscentos e noventa e seis Reais e quarenta e dois centavos)”, leia-se “R$ 4.577,17 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete Reais e dezessete centavos)”. A presente retificação fará parte da sentença inserida no ID 147565111 mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº 0803412-23.2025.8.20.5004

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803412-23.2025.8.20.5004. AUTOR: RAFAEL RAMALHO NOGUEIRA, DANIELLA FRANCA ALVES DE CARVALHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por RAFAEL RAMALHO NOGUEIRA e DANIELLA FRANCA ALVES DE CARVALHO em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. na qual os demandantes afirmam ter sofrido danos extrapatrimoniais e materiais, em razão de atraso de voo imotivado, bem como a perda da conexão. A parte requerida não contestou a ação. A esse respeito, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Devidamente robustecida a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Deve-se pontuar que o presente caso trata de nítida relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova, pois presente a hipossuficiência do consumidor, conforme estabelece o art. 6°, VIII, do CDC. Fundamento e decido. Pondero que a relação estabelecida entre as partes é de cunho consumerista e, portanto, rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, uma vez que considero presente a verossimilhança fática das alegações autorais. Ademais, o artigo 6° do CDC relaciona alguns direitos básicos do consumidor, dentre os quais, a “adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, consoante disposto no inciso IX, direito este que deve nortear, indubitavelmente, as relações firmadas entre consumidores e concessionárias de serviço público (fornecedoras), mormente diante da norma disposta no art. 22 do Estatuto Consumerista. Pois bem. A lide versa sobre o cabimento de indenização aos demandantes, porquanto afirmam que contrataram a companhia aérea Ré no sentido de se deslocar, em família, para a cidade de Lisboa/PT com data de viagem agendada para o dia 24 (vinte e quatro) de outubro do ano de 2024 (Doc. nº 07). Ato contínuo, afirmam que conforme originalmente contratado, os Autores deveriam sair da capital potiguar às 17h15 do dia 24 (vinte e quatro) de outubro e, posteriormente, pegar o voo na cidade de Campinas/SP às 21h10 daquele mesmo dia. Ocorre que, já na sala de embarque os autores afirmaram que foram notificados que o voo que sairia de Natal/RN incorreu em atraso (Doc. nº 08), o que fez com que estes perdessem sua conexão em Campinas/SP. Nesse cenário, relatam que a única solução encontrada pela parte Demandada foi remanejar os autores para um voo que só sairia de Campinas (VCP) 24 (vinte e quatro) horas após o horário previamente pactuado (Doc. nº 09). Destacam que a parte Demandada procedeu com o despacho direto das malas dos autores e, por conta dessa situação, estes restaram na cidade de Campinas/SP sem os seus pertences. Destacam ainda que tinham adquirido, junto à companhia aérea Ré, assentos mais confortáveis (Doc. nº 12), já que estavam viajando com sua pequena filha. Todavia, ao proceder com a modificação do voo, os autores aduzem que foram realocados para assentos comuns. Para fundamentar o seu pleito, anexaram: passagens aéreas iniciais; despesas em razão do atraso; comprovante da diária perdidos; gastos extras; entre outros. Ocorre que, do caderno probatório constante no processo, percebo que a parte demandada não demonstrou que prestou a devida assistência material aos autores, bem como os autores demonstraram que, além da alteração do voo, perderam uma diária no hotel reservado. Evidente, pois, o defeito na prestação do serviço. Com efeito, dispõe o art. 14, caput, CDC, que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, resta configurada a responsabilidade da requerida no caso concreto e o dever de indenizar pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, pois se a viagem não se realizou conforme contratado, o serviço não foi prestado como esperado pelo consumidor, bem como houve a devida ausência de assistência. Sendo assim, constato que a hipótese em tela extrapolou a esfera do mero dissabor, causando, violação ao bem-estar e tranquilidade dos autores, atributos esses da personalidade, cabendo ainda consignar que a responsabilidade é objetiva, em razão da relação de consumo. No tocante à base legal para a procedência do pedido de indenização por danos morais (art. 14 do CDC), houve falha na prestação do serviço, o que causou efetivos danos à vítima, além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser fixada a fim de reparar os transtornos sofridos e não causa o enriquecimento sem causa dos autores. O dano material está comprovado, haja vista que os autores demonstraram os gastos oriundos de despesas pessoais (alimentação e transporte) bem como de compras relacionadas a itens de higiene básica e vestuário – chegam à soma de R$ 1.657,46 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), vide notas fiscais anexadas aos autos (Doc. nº 10). Ademais, os autores contrataram a parta Demandada para chegarem à cidade de Lisboa/PT na data de 25 (vinte e cinco) de outubro do ano de 2024, entretanto, em razão do atraso do voo, só chegaram ao seu destino na madrugada do dia 26 (vinte e seis). Assim, o atraso perpetrado fez com que os autores perdessem 1 (uma) diária de sua hospedagem no valor de R$ 1.071,50. Ademais, os autores demonstraram que levando em consideração que o valor investido foi de R$ 1.848,21 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), soma investida na contratação do serviço “assento conforto” que, conforme narrado, não foi disponibilizado, é indiscutível que esta deve ser devolvida aos Demandantes. Assim, entendo que os autores fazem jus à restituição de forma simples do importe de R$ 3.696,42 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada a pagar para cada autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como restituir os autores os prejuízos financeiros em decorrência do atraso/alteração do voo no valor total de R$ 3.696,42 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) de forma simples, a título de danos materiais; O valor do dano moral deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desde a data da citação. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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