Cumprimento de sentença 0804155-61.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804155-61.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 08:56

Trânsito em julgado

14/11/2025, 08:41

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:38

Publicação

30/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804155-61.2024.8.20.5103. autora: VERUSCA MARTINS SEVERINO Parte ré: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença com embargos à execução aduzindo, em síntese, erro de cálculo e excesso à execução proposta pela parte exequente. Segundo a parte embargante, a planilha da parte credora estaria em desacordo à alteração legislativa da L. 14.905/2024, que definiu a SELIC como a taxa legal a ser utilizada na atualização dos juros. Instada, a parte exequente afirmou, preliminarmente, a intempestividade da peça. No mérito, defende não haver previsão à SELIC como taxa de juros no julgado e que a peça seria protelatória. Pugna, ainda, pela condenação da parte embargante em litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos, visto que seu prazo inicia com a intimação da parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 53, §1º, da L. 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Não tendo havido a penhora, não se fala em intempestividade, mesmo porque não se pode reconhecê-la apenas quando a parte se antecipa ao exercício do direito. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso horizontal, pelo que conheço do mesmo. Os embargos à execução foram interpostos ao argumento de que existe excesso à execução e erro de cálculo (art. 52, IX, alíneas b e c, L. 9.099/95), sobre o qual esta Magistrada deve se pronunciar Tal pleito é de ser examinado. Compulsando os autos, assiste razão à parte embargante. A Lei n.º 14.905/2024 modificou o art. 389 (parágrafo único) e o art. 406 do Código Civil, estabelecendo, respectivamente, o IPCA como índice de correção monetária padrão e instituindo a Taxa Legal, composta pela Selic deduzida do índice de atualização, como referência para os juros legais, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 5.171/2024, publicada em 30/08/2024). Ademais, o dispositivo sentencial fez constar a referida normativa e seus índices: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão encartada na inicial formulada por VERUSCA MARTINS SEVERINO em desfavor da empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A, para: a) condenar o réu a pagar R$ 2.207,27 à parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir da data da compra; e c) condenar o réu a pagar a importância de R$ 3.000,00, a títulos de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Portanto, verificado o manifesto equívoco na planilha da parte exequente, que impôs juros de 1% ao mês, de rigor o acolhimento da tese defensiva e o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação mediante o depósito voluntário de id 147653471. Consequentemente, deve ser indeferido o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Isto posto, e o mais que dos autos consta, conheço e julgo procedente os presentes embargos à execução, razão pela qual homologo os cálculos de id 147653471, no valor de R$ 5.602,30, que já foi transferido à parte exequente. Indefiro o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé. Declaro cumprida a obrigação dos presentes autos e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:01

Publicação

01/08/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804155-61.2024.8.20.5103. Autor: VERUSCA MARTINS SEVERINO Réu: LATAM LINHAS AEREAS SA Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para manifestação acerca da petição (id.158873124). CURRAIS NOVOS 30/07/2025 JANIO FRANCA DA SILVA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804155-61.2024.8.20.5103. autora: VERUSCA MARTINS SEVERINO Parte ré: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença com embargos à execução aduzindo, em síntese, erro de cálculo e excesso à execução proposta pela parte exequente. Segundo a parte embargante, a planilha da parte credora estaria em desacordo à alteração legislativa da L. 14.905/2024, que definiu a SELIC como a taxa legal a ser utilizada na atualização dos juros. Instada, a parte exequente afirmou, preliminarmente, a intempestividade da peça. No mérito, defende não haver previsão à SELIC como taxa de juros no julgado e que a peça seria protelatória. Pugna, ainda, pela condenação da parte embargante em litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos, visto que seu prazo inicia com a intimação da parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 53, §1º, da L. 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Não tendo havido a penhora, não se fala em intempestividade, mesmo porque não se pode reconhecê-la apenas quando a parte se antecipa ao exercício do direito. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso horizontal, pelo que conheço do mesmo. Os embargos à execução foram interpostos ao argumento de que existe excesso à execução e erro de cálculo (art. 52, IX, alíneas b e c, L. 9.099/95), sobre o qual esta Magistrada deve se pronunciar Tal pleito é de ser examinado. Compulsando os autos, assiste razão à parte embargante. A Lei n.º 14.905/2024 modificou o art. 389 (parágrafo único) e o art. 406 do Código Civil, estabelecendo, respectivamente, o IPCA como índice de correção monetária padrão e instituindo a Taxa Legal, composta pela Selic deduzida do índice de atualização, como referência para os juros legais, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 5.171/2024, publicada em 30/08/2024). Ademais, o dispositivo sentencial fez constar a referida normativa e seus índices: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão encartada na inicial formulada por VERUSCA MARTINS SEVERINO em desfavor da empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A, para: a) condenar o réu a pagar R$ 2.207,27 à parte autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir da data da compra; e c) condenar o réu a pagar a importância de R$ 3.000,00, a títulos de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Portanto, verificado o manifesto equívoco na planilha da parte exequente, que impôs juros de 1% ao mês, de rigor o acolhimento da tese defensiva e o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação mediante o depósito voluntário de id 147653471. Consequentemente, deve ser indeferido o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Isto posto, e o mais que dos autos consta, conheço e julgo procedente os presentes embargos à execução, razão pela qual homologo os cálculos de id 147653471, no valor de R$ 5.602,30, que já foi transferido à parte exequente. Indefiro o pedido de condenação da parte embargante em litigância de má-fé. Declaro cumprida a obrigação dos presentes autos e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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