Execução Fiscal 0803593-57.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803593-57.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) TATIANA LOBO MAIA, MM. Juíz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0803593-57.2022.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - JOSE DE ASSIS MARQUES. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), JOSE DE ASSIS MARQUES CPF: 877.873.504-15, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 1.685,34, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=OHJmbzEzR1lFdWtrSkkxV3JxTXljQT09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=OHJmbzEzR1lFdW45ZGR5Q0JNdk9yL29ZcS9HclBONTE=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES, Analista Judiciário, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:59

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:26

Documento (Ofício)

30/01/2026, 10:12

Documento (Certidão)

27/10/2025, 18:59

Documento (Ofício)

15/08/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 20:36

Publicação

08/04/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: JOSE DE ASSIS MARQUES D E C I S Ã O Sabe-se que, atualmente, é admitida a citação por aplicativo de mensagens WhatsApp. Assim, considerando a excepcionalidade da citação editalícia, e ainda, que a citação remota foi regulamentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na Resolução nº 28/2022, determino seja contatado o executado por meio de um do(s) número(s) de telefone indicado no Id 133013593, via whatsapp. Contudo, ressalto que o oficial de justiça, no cumprimento da diligência, deverá observar todas as disposições contidas na referida Resolução. Inexitosa a citação por whatsapp, proceda-se à citação por edital, nos termos do disposto no art. 8º, IV, da LEF, com prazo de trinta dias. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação do (s) executado (s), declaro, desde já, sua revelia, oportunidade em que, nos termos do art. 9º, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ, determino que a curadoria seja exercida pela Defensoria Pública, através do(a) representante que atua junto a este Juízo, devendo ser intimada do teor desta decisão, pelo sistema. Nessa hipótese, a Secretaria proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Após, aguarde-se o prazo para oposição de embargos (trinta dias) e, nada sendo requerido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803593-57.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF). Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:38

Outras Decisões

21/03/2025, 09:51

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 13:25

Documentos

Citação

•13/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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