Execução de Título Extrajudicial 0803684-17.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803684-17.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803684-17.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: SUELY TEIXEIRA DE FARIA EXECUTADO: ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA, JOAO AUGUSTO CASTRO DA SILVA, FERNANDO AUGUSTO CASTRO DA SILVA DECISÃO Diante do lapso transcurso da última tentativa de penhora online, determino seja realizada uma nova tentativa de bloqueio junto ao Sisbajud, desta feita utilizando-se da ferramenta Teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, em desfavor do executados ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA (CNPJ: 10.214.491/0001-27) e FERNANDO AUGUSTO CASTRO DA SILVA (CPF: 059.204.154-95). No mais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] indefiro o pedido de impedimento sobre os automóveis de placas placas NNU-2666 e MOA-9954), uma vez que diante da consulta no sistema RENAJUD (id. 167204529), os mesmos encontram-se com restrições. Em não havendo sucesso na tentativa de captação de valores, intime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de junho de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUELY TEIXEIRA DE FARIA EXECUTADO: ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0803684-17.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SUELY TEIXEIRA DE FARIA em face de JOÃO AUGUSTO CASTRO DA SILVA e outros. Expedida citação para o executado JOAO AUGUSTO CASTRO DA SILVA, esta não foi efetivada (id 184921183), tendo a parte autora sido intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (id 184999862). A requerente deixou transcorrer o prazo in albis (id 187687244). Com efeito, ante a ausência de indicação de endereço do executado resta afetado o pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige que conste na petição inicial, entre outros elementos, o endereço do réu. A citação válida é condição essencial para a formação da relação processual e a inércia para sua efetivação impede o desenvolvimento regular do processo. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito em relação ao executado JOÃO AUGUSTO CASTRO DA SILVA, sem apreciação do mérito, nos termos do 485, IV, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Letícia Azevedo dos Santos Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 28 de maio de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 01:33

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:33

Publicação

30/04/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803684-17.2025.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: SUELY TEIXEIRA DE FARIA Polo passivo: ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Natal/RN, 28 de abril de 2026. GEMINSON DE ARAUJO PAULA Analista Judiciário(a)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 10:33

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUELY TEIXEIRA DE FARIA EXECUTADO: ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA e outros (2) SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: [email protected] 0803684-17.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SUELY TEIXEIRA DE FARIA em face de JOÃO AUGUSTO CASTRO DA SILVA e outros. Expedida citação para o executado JOAO AUGUSTO CASTRO DA SILVA, esta não foi efetivada (id 184921183), tendo a parte autora sido intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (id 184999862). A requerente deixou transcorrer o prazo in albis (id 187687244). Com efeito, ante a ausência de indicação de endereço do executado resta afetado o pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige que conste na petição inicial, entre outros elementos, o endereço do réu. A citação válida é condição essencial para a formação da relação processual e a inércia para sua efetivação impede o desenvolvimento regular do processo. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito em relação ao executado JOÃO AUGUSTO CASTRO DA SILVA, sem apreciação do mérito, nos termos do 485, IV, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Letícia Azevedo dos Santos Nóbrega Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 28 de maio de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803684-17.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: SUELY TEIXEIRA DE FARIA EXECUTADO: ESSENCIA DE PIZZA IND E COMERCIO LTDA, JOAO AUGUSTO CASTRO DA SILVA, FERNANDO AUGUSTO CASTRO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de execução na qual a parte exequente, em razão da não satisfação do débito, requereu, em petição de ID. Nº 164525583, o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa Nuestra Pizza – CNPJ nº 55.661.956/0001-26, com a inclusão da sócia e da referida sociedade ao polo passivo da execução. Ocorre que o Código de Processo Civil exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para redirecionar a execução à empresa não originalmente demandada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (arts. 133 a 137 do CPC). A jurisprudência é firme no sentido de que a mera identidade de sócios ou a continuidade das atividades empresariais não são, por si sós, suficientes para justificar a inclusão automática de uma nova empresa na execução sem a devida apuração da sucessão empresarial. A ausência de instauração do incidente viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária sua realização antes de eventual reconhecimento de grupo econômico/sucessão empresarial. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. 2. Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial irregular pode ser admitida quando presentes alguns requisitos como: identidade de endereço, de nome fantasia, de objeto social e de atividade econômica, além de um quadro societário similar. 3. O reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase de conhecimento, inclusive na hipótese de sucessão empresarial irregular, deve ser apreciado no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado nos arts. 133 a 137 do CPC. 4. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi direcionado à pessoa jurídica, que não foi citada nos autos, sob o argumento de similitude com a executada do nome fantasia, local de funcionamento, objeto social e composição. 5. A inclusão de terceiro no polo passivo do feito executivo, sem oportunizá-lo a prévia manifestação e a produção de provas, ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07408658620228070000 1688737, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) (negritei). Dessa forma, indefiro os pedidos formulados na petição de ID. Nº 164525583. Expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados no ID. Nº 159151664, cujos dados bancários foram indicados na petição de ID. Nº 164525583, pg. 5. Com isso, intime-se a parte exequente para proceder requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 10 de novembro de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Suely Teixeira de Faria Executados: Essência de Pizza Ind e Comércio LTDA, João Augusto Castro da Silva e Fernando Augusto Castro da Silva DECISÃO Os autos foram remetidos para solicitação de transferência de valores. Porém, melhor compulsando o feito, concluo que há nulidades que precisam ser sanadas. Ocorre que, conforme foi oportunamente explanado no despacho exarada no ID 150605710, apenas a executada Essência de Pizza Ind. e Comércio LTDA foi efetivamente citada. As citações dos executados João Augusto Castro da Silva e Fernando Augusto Castro da Silva não chegaram a se concretizar e, por isso, a ordem de bloqueio implementada junto ao Sisbajud não poderia a eles ter sido dirigida, mas apenas à executada Essência de Pizza Ind. e Comércio LTDA. A resposta da ordem de bloqueio, cujas telas estão juntadas nos IDs 159151664 e ss, dá conta de que a captação dos R$ 1.408,67 se deu unicamente em contas de João Augusto Castro da Silva e Fernando Augusto Castro da Silva, sendo a maior parte nas deste último. Ademais disso, consequentemente, sequer se pode falar em transcurso do prazo para apresentação de embargos à execução, o que também obsta se proceda com a transferência dos valores. Desse modo, se não ocorreu a citação válida, por óbvio, não poderiam ter se iniciados os atos executórios. Em vista disso, declaro nula a decisão do ID 159151676 e determino seja providenciado o desbloqueio do valor de R$ 1.408,67 apreendido junto ao Sisbajud. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo nº: 0803684-17.2025.8.20.5004 Intime-se a exequente acerca do teor dessa decisão e, após, aguarde-se o decurso do prazo concedido na decisão do ID 169572508. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de novembro de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

20/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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