Cumprimento de sentença 0808983-91.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808983-91.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808983-91.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: STRUTURA DE MODA E CONFECCOES LTDA EXECUTADO: L. R. S. FILHO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME, AMP MODA COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME REQUERIDO: LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO D E S P A C H O Com o resultado recursal, REFORMO toda e qualquer eventual penhora que não tenha sido dirigida contra a LRS Filho Comércio de Confecções Ltda. Depois, ARQUIVEM-SE até que haja não apenas propositura, mas julgamento, de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808983-91.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: STRUTURA DE MODA E CONFECCOES LTDA EXECUTADO: L. R. S. FILHO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME, AMP MODA COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME REQUERIDO: LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO D E S P A C H O Com o resultado recursal, REFORMO toda e qualquer eventual penhora que não tenha sido dirigida contra a LRS Filho Comércio de Confecções Ltda. Depois, ARQUIVEM-SE até que haja não apenas propositura, mas julgamento, de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 18:18

Publicação

28/04/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808983-91.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: STRUTURA DE MODA E CONFECCOES LTDA EXECUTADO: L. R. S. FILHO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME, AMP MODA COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME REQUERIDO: LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para dar ciência do resultado recursal, e requerer, face a ele, no prazo comum de 05 (cinco) dias, com conclusão ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808983-91.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: STRUTURA DE MODA E CONFECCOES LTDA EXECUTADO: L. R. S. FILHO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME, AMP MODA COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME REQUERIDO: LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para dar ciência do resultado recursal, e requerer, face a ele, no prazo comum de 05 (cinco) dias, com conclusão ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:43

Mero expediente

22/04/2026, 08:12

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 09:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808983-91.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: STRUTURA DE MODA E CONFECCOES LTDA EXECUTADO: L. R. S. FILHO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME, AMP MODA COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada; foi juntada certidão de composição societária e pessoa jurídica e sócios foram intimados para pronunciamento. Vieram para decisão sobre o pedido. A questão, em resumo, é saber se a situação enseja a aplicação do Artigo 50 do Código Civil ao presente caso: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em resumo, houve abuso de personalidade configurada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial? Sim, houve. E houve porque a pessoa jurídica ora executada não possui mais patrimônio a seu dispor, apesar de ativa, ou, caso possua, ele não se encontra à disposição dos sistemas conveniados judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), pois não foram encontrados; simultaneamente, a empresa é gerida e usufruída regularmente pelos seus sócios, o que permite inferir que a inadimplência reiterada e renitente frente à credora que titulariza esta ação é decorrente de uma má condução empresarial que terminou por abusar da personalidade jurídica da empresa (AgInt no AREsp n 1.712.305 / SP). Logo, em assim sendo, e considerando que a penalidade para esse tipo de situação é a extensão da responsabilidade pelo adimplemento do débito ao sócio administrador (REsp n 1.686.162 / SP), decido como se segue. DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado para DECLARAR extensível ao sócio (Luiz Rodrigues da Silva Filho) a responsabilidade pelo adimplemento do débito que se executa por meio do presente procedimento. Ao final do prazo de insurgência recursal, RETORNEM em conclusão para prosseguimento com a definição dos atos materiais de constrição que serão adotados para efetivação de penhora. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2025, 00:00

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Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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