Inválido 0806437-53.2025.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0806437-53.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 17:01

Documento (Certidão)

07/05/2025, 17:00

Trânsito em julgado

07/05/2025, 11:45

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:19

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:15

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 04:20

Publicação

08/04/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EVERTON SCHIMUNECK PAZ Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0806437-53.2025.8.20.5001 Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento na qual, intimado para emendar a exordial e adequar a peça ao rito pretendido –, o autor não o fez devidamente. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil, no seu art. 320, determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo o Juízo o dever de determinar ao autor a emenda da peça inaugural, no prazo de 15 (quinze) dias, quando não atendido o mencionado requisito (art. 321, caput, CPC). No caso em apreço, verifica-se que o autor protocolou a petição inicial em evidente dissonância ao rito do superendividamento, não apresentando todos os débitos e o respectivo plano de pagamento que lhe é incumbido, nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo instado a regular a peça inaugural por duas vezes, adequando-a ao rito pelo qual pugnou, deixou de observar as diligências. Dessa feita, constata-se que a exordial é inepta; e nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da peça é a medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais; ficando a exigibilidade suspensa em razão de justiça gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EVERTON SCHIMUNECK PAZ Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0806437-53.2025.8.20.5001 Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento na qual, intimado para emendar a exordial e adequar a peça ao rito pretendido –, o autor não o fez devidamente. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil, no seu art. 320, determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo o Juízo o dever de determinar ao autor a emenda da peça inaugural, no prazo de 15 (quinze) dias, quando não atendido o mencionado requisito (art. 321, caput, CPC). No caso em apreço, verifica-se que o autor protocolou a petição inicial em evidente dissonância ao rito do superendividamento, não apresentando todos os débitos e o respectivo plano de pagamento que lhe é incumbido, nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo instado a regular a peça inaugural por duas vezes, adequando-a ao rito pelo qual pugnou, deixou de observar as diligências. Dessa feita, constata-se que a exordial é inepta; e nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da peça é a medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais; ficando a exigibilidade suspensa em razão de justiça gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:27

Indeferimento da petição inicial

03/04/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 11:27

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EVERTON SCHIMUNECK PAZ Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0806437-53.2025.8.20.5001 Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento na qual, intimado para emendar a exordial e adequar a peça ao rito pretendido –, o autor não o fez devidamente. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil, no seu art. 320, determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo o Juízo o dever de determinar ao autor a emenda da peça inaugural, no prazo de 15 (quinze) dias, quando não atendido o mencionado requisito (art. 321, caput, CPC). No caso em apreço, verifica-se que o autor protocolou a petição inicial em evidente dissonância ao rito do superendividamento, não apresentando todos os débitos e o respectivo plano de pagamento que lhe é incumbido, nos termos do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo instado a regular a peça inaugural por duas vezes, adequando-a ao rito pelo qual pugnou, deixou de observar as diligências. Dessa feita, constata-se que a exordial é inepta; e nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da peça é a medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais; ficando a exigibilidade suspensa em razão de justiça gratuita que ora defiro. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EVERTON SCHIMUNECK PAZ Réu: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando a exordial, verifico que consta na peça de ID 141938901 três narrativas distintas acerca da dívida em discussão. Inicialmente o autor aduz que foi “retirado limite anteriormente dado ao autor, comprometendo diretamente sua vida financeira”, sem, contudo, esclarecer a questão. Em seguida, aduz que “por falha do banco réu, a operação de pagamento não foi realizada, acarretando o atraso no cumprimento da obrigação e a aplicação de encargos financeiros, que majoraram o valor da dívida para R$ 28.382,50 (Vinte e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme notificação recebida do credor.”, apesar disso, deixou de elucidar qual teria sido a falha do banco réu que obstou o pagamento da quantia. Por fim, sustenta que “embora reconheça a obrigação no valor original, discorda da cobrança excessiva e deseja realizar o pagamento da quantia devida, sem os acréscimos abusivos”, indicando o desejo de proceder com uma consignação em pagamento. Ao adentrar os pedidos, o autor pugna pela tutela de urgência para suspensão da cobrança de juros abusivos e da negativação, pela repactuação da dívida do cartão de crédito nos termos do artigo 104-A do CDC, adequando as parcelas à capacidade financeira do Autor e, dentro outros, pela declaração da nulidade das cláusulas abusivas do contrato, especialmente aquelas que impõem encargos desproporcionais ao consumidor. Isto posto, vê-se que não há na inicial constância na narrativa dos fatos, existindo, na realidade, inúmeras lacunas fáticas que impossibilitam o estabelecimento do limite objetivo da demanda, não se sabendo ao certo o que pleiteia o autor, se pela repactuação das dívidas, se pela revisão contratual ou se pela consignação em pagamento. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0806437-53.2025.8.20.5001 intime-se o autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo os fatos e delimitando de maneira compreensível o limite do objeto da demanda, sob pena de indeferimento da liminar por inépcia. Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

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