Inválido 0833716-48.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0833716-48.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSIVALDO GOMES REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL E COMÉRCIO S/A (BICBANCO), BANCO DAYCOVAL, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0833716-48.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos etc., Trata-se de ação de Repactuação de Dívidas, fundamentada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, proposta por JOSIVALDO GOMES em desfavor de Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) e outros (2), nos termos da qual aduz a parte autora que o valor mensal das operações financeiras contratadas junto aos demandados compromete mais de 49% de sua renda mensal líquida, pondo em risco sua sobrevivência. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos a 30% da remuneração líquida da parte autora. Em decisão de ID 121883209 foi indeferida a tutela de urgência. A ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO apresentou contestação em ID 123436237, na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes foi celebrado antes da Lei 14.181/2021. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, em razão da inclusão no plano de pagamento de dívida oriunda de financiamento imobiliário. No mérito, rechaçou a pretensão autoral. O BANCO INDUSTRIAL apresentou contestação em ID 125482185, na qual requereu a regularização do polo passivo para constar a CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. Suscitou preliminar de inépcia do pedido, em razão da ausência de plano de repactuação e documentos essenciais. Arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, em razão da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Defendeu a inépcia da inicial e falta de interesse de agir, em razão da ausência de comprometimento do limite de 70% da remuneração do autor. Impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, rechaçou a pretensão autoral. Plano de pagamento apresentado em ID 126110842. Realizada audiência no CEJUSC, não houve acordo entre as partes (ID 126139075). O BANCO DAYCOVAL apresentou contestação em ID 127772893, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de comprovação da situação de superendividamento. Pugnou pela extinção do feito, em razão da ausência de individualização dos valores controvertidos. Defendeu a impossibilidade de cumulação dos pedidos de limitação de margem consignável no procedimento de repactuação de dívidas. Destacou a ausência de documentos essenciais para ajuizamento da demanda. No mérito, rechaçou a pretensão autoral. Réplicas apresentadas em ID 129912230 e seguintes. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeita-se a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, tendo em vista tratar-se de pessoa física cuja auto-declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para que faça jus ao benefício (art. 99, §3º, CPC), não havendo necessidade de que comprove a sua condição financeira, de modo que cabe ao impugnante demonstrar que não existe a insuficiência de recursos alegada, ônus do qual o BANCO INDUSTRIAL e BANCO DAYCOVAL não se desincumbiram. Quanto as demais preliminares suscitadas pelas réus, entendo que os argumentos que as fundamentam se confundem como mérito, quando serão analisados. Pois bem. Quanto ao mérito, o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 14.181, dispõe acerca do superendividamento nos seguintes termos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse contexto, para que o consumidor seja considerado superendividado, ele deve estar impossibilitado de quitar suas dívidas sem que haja comprometimento de renda para fins de preservação do mínimo essencial para sua sobrevivência. Quanto à questão de impossibilidade de pagamento da dívida sem comprometimento do mínimo existencial, cumpre mencionar que o Decreto nº 11.567/2023 mensurou como R$ 600,00, o valor mínimo a ser protegido no patrimônio do indivíduo para fins de mínimo essencial, senão vejamos: ''Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).''. No caso em exame, colhe-se do contracheque de ID 121874774 - Pág. 2, que a parte autora aufere renda mensal bruta de R$ 4.896,00, havendo comprometimento de R$ 3.415,21 relativos aos descontos obrigatórios e empréstimos firmados junto aos réus, de sorte que ainda lhe resta o valor líquido de R$ 1.480,79. Desse modo, conclui-se que resta ao autor para fazer frente às suas necessidades básicas montante superior o mínimo existencial de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.567/2023. Não obstante a isso, é de se considerar que o decreto nº 11.150/2022, prevê em seu art. 4°, alínea ''h'', que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Nesse sentido, seguem precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A DIVERSOS EMPRÉSTIMOS SIMULTÂNEOS. QUITAÇÃO ESTIPULADA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA COM O AGRAVANTE COM PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA PARA A AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO E DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE JÁ CONSTITUI BARREIRA AO SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% RELATIVA AOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO INCLUSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085/STJ. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802586-42.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 27/09/2023) (destaques acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A, §1º DO CDC E DEC. Nº 11.150/2022 – DÍVIDAS RELATIVAS A CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DO DEC. Nº 11.150/2022 – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 30% (OU 35%, SE HOUVER DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO) DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO MUTUÁRIO, EXCETUADOS OS MÚTUOS COMUNS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRETE – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 1085) ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.863.973-SP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1095274-96.2022.8.26.0100; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) (destaques acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14871/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022 – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando não comprovada a sua ocorrência. Em atenção ao disposto no art. 4º, I, "H" do Decreto nº 11.150/2022, ao avaliar a preservação do mínimo existencial, não se devem ser consideradas as parcelas de dívidas provenientes de operação de crédito consignado, reguladas por legislação específica. (TJMS. Apelação Cível n. 0800907-93.2023.8.12.0011, Coxim, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 27/06/2024, p: 28/06/2024) Assim sendo, excluídos os empréstimos consignados contratados pela parte autora, resta evidenciada a ausência de comprometimento do mínimo existencial. Por fim, sendo o autor servidor militar, incide as normas da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que traz a seguinte previsão: Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. (...) § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. No caso concreto, o contracheque acostado em ID 121874774 - Pág. 2 indica que não há comprometimento de mais de 70% (setenta por cento) dos proventos do autor, em observância à legislação indicada. Diante dessas considerações, a improcedência do pedido de repactuação das dívidas arroladas na inicial é medida que se impõe. Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, obrigação que ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Retifique-se o cadastro processual, fazendo constar o CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A em substituição ao BANCO INDUSTRIAL, conforme requerido em contestação (ID 125482185 - Pág. 2). Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 3 de abril de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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