Procedimento Comum Cível 0827981-34.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827981-34.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 16:46

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:46

Trânsito em julgado

07/05/2025, 11:28

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:16

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:15

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:15

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:15

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:15

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:15

Publicação

08/04/2025, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 06:59

Publicação

08/04/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827981-34.2024.8.20.5001. autora: M I DE MACEDO NETO - ME Parte ré: COOPERATIVA DE ECONOMIA CREDITO MUTUO - SICOOB CREDSAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Danos Morais E Exclusão Do Serasa/Spc Com Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipada proposta por M I DE MACEDO LTDA, qualificado por procurador judicial, em desfavor de Sicoob Credsaúde – Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo, igualmente qualificado. Em sede de inicial, narrou que foi indevidamente inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA, especificamente), em 08/04/2024 tendo o seu nome negativado. Alegou que se trata da fatura de nº EMP235062.0, no valor de R$ 63.841,40 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e um rais e quarenta centavos), conforme declaração do SERASA/SPC anexada aos autos. Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré, Sicoob Credsaúde – Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo, apresentou contestação de id. 126948302 e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. A ré sustentou que a nomenclatura da pessoa jurídica que indicou o débito para fins de negativação no SERASA é “COOP ECON E CRÉDITO MÚTUO COM PIRACICABA”, telefone DDD 31 3941-6442, Estado de Minas Gerais, sendo pessoa jurídica distinta da ora demandada. Além disso, em consulta às informações extraídas do sistema financeiro SICOOB NACIONAL, verificou que a instituição financeira que detém o registro de cadastro da requerente é a empresa CCLA MED PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RN LTDA. – SICOOB CREDIMEPI. A parte autora não apresentou réplica à contestação (id. 129997251) e nem manifestou interesse na produção de novas provas (id. 133143147). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a estrutura do sistema cooperativo de crédito preserva a autonomia das cooperativas singulares, centrais e confederações, inexistindo responsabilidade solidária entre elas (REsp 1.778.048/MT e REsp 1.173.287/SP). Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se sua execução em razão da gratuidade judiciária concedida. Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827981-34.2024.8.20.5001. autora: M I DE MACEDO NETO - ME Parte ré: COOPERATIVA DE ECONOMIA CREDITO MUTUO - SICOOB CREDSAUDE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pedido De Danos Morais E Exclusão Do Serasa/Spc Com Tutela Provisória De Urgência De Natureza Antecipada proposta por M I DE MACEDO LTDA, qualificado por procurador judicial, em desfavor de Sicoob Credsaúde – Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo, igualmente qualificado. Em sede de inicial, narrou que foi indevidamente inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA, especificamente), em 08/04/2024 tendo o seu nome negativado. Alegou que se trata da fatura de nº EMP235062.0, no valor de R$ 63.841,40 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e um rais e quarenta centavos), conforme declaração do SERASA/SPC anexada aos autos. Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte ré, Sicoob Credsaúde – Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo, apresentou contestação de id. 126948302 e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. A ré sustentou que a nomenclatura da pessoa jurídica que indicou o débito para fins de negativação no SERASA é “COOP ECON E CRÉDITO MÚTUO COM PIRACICABA”, telefone DDD 31 3941-6442, Estado de Minas Gerais, sendo pessoa jurídica distinta da ora demandada. Além disso, em consulta às informações extraídas do sistema financeiro SICOOB NACIONAL, verificou que a instituição financeira que detém o registro de cadastro da requerente é a empresa CCLA MED PIRACICABA, CIRCUITO DO OURO, GRANDE BH E RN LTDA. – SICOOB CREDIMEPI. A parte autora não apresentou réplica à contestação (id. 129997251) e nem manifestou interesse na produção de novas provas (id. 133143147). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a estrutura do sistema cooperativo de crédito preserva a autonomia das cooperativas singulares, centrais e confederações, inexistindo responsabilidade solidária entre elas (REsp 1.778.048/MT e REsp 1.173.287/SP). Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se sua execução em razão da gratuidade judiciária concedida. Nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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