Inválido 0828690-69.2024.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0828690-69.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MAGNUS SIQUEIRA PAIVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828690-69.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos etc., Trata-se de ação de Repactuação de Dívidas, fundamentada no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, proposta por MAGNUS SIQUEIRA PAIVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A e outros (3), nos termos da qual aduz a parte autora que o valor mensal das operações financeiras contratadas junto aos demandados compromete mais de 50% de sua renda mensal líquida, pondo em risco sua sobrevivência. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de limitar os descontos a um percentual que permita ao autor manter suas necessidades básicas e de sua família. Em decisão de ID 120235353 foi indeferida a tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 125754443). O BANCO PAN apresentou contestação em ID 125502042, preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos mínimos; falta de interesse de agir e ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, impugnou a pretensão autoral. O BANCO SANTANDER apresentou contestação em ID 126843285, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os contratos celebrados entres as partes são consignados em folha de pagamento, e, portanto, são excluídos da aferição da preservação do mínimo existencial. Suscitou preliminar de inépcia, por ausência dos requisitos mínimos; bem como impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, impugnou a pretensão autoral. O BANCO DAYCOVAL apresentou contestação em ID 127229050, na qual inépcia da inicial, por ausência de comprovação da condição de superendividamento, bem como inexistência de apresentação de plano de pagamento. Suscitou, ainda, preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir; impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu, em síntese, a ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial de R$ 600,00. Réplicas apresentadas em ID 128696059 e seguintes. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeita-se a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, tendo em vista tratar-se de pessoa física cuja auto-declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para que faça jus ao benefício (art. 99, §3º, CPC), não havendo necessidade de que comprove a sua condição financeira, de modo que cabe ao impugnante demonstrar que não existe a insuficiência de recursos alegada, ônus do qual o BANCO SANTANDER não se desincumbiu. Quanto ao valor causa, entendo razoável a consideração do montante relativo à dívida, tal como observado pela parte autora, impondo-se a rejeição das impugnações apresentadas pelo BANCO DAYCOVAL e BANCO SANTANDER nesse particular. No que pertine à alegação de ausência de tentativa de solução extrajudicial da lide, cumpre registrar que não há obrigatoriedade em se buscar solução prévia administrativamente para, só em caso de negativa, ajuizar ação, sob pena de violação do direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER, uma vez que é incontroversa relação jurídica existente entre as partes. A possibilidade de inclusão, ou não, das dívidas contraídas junto à mencionada instituição financeira no processo de repactuação devem ser objeto de análise no mérito. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que os argumentos apresentados pelos réus se confundem como mérito, quando serão analisados. Pois bem. Quanto ao mérito, o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 14.181, dispõe acerca do superendividamento nos seguintes termos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse contexto, para que o consumidor seja considerado superendividado, ele deve estar impossibilitado de quitar suas dívidas sem que haja comprometimento de renda para fins de preservação do mínimo essencial para sua sobrevivência. Quanto à questão de impossibilidade de pagamento da dívida sem comprometimento do mínimo existencial, cumpre mencionar que o Decreto nº 11.567/2023 mensurou como R$ 600,00, o valor mínimo a ser protegido no patrimônio do indivíduo para fins de mínimo essencial, senão vejamos: ''Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).''. No caso em exame, colhe-se do contracheque de ID 120200602, que a parte autora aufere renda mensal bruta de R$ 7.412,08, havendo comprometimento de R$ 4.335,37 relativos aos descontos obrigatórios e empréstimos firmados junto aos réus, de sorte que ainda lhe resta o valor líquido de R$ 3.076,71. Desse modo, conclui-se que resta ao autor para fazer frente às suas necessidades básicas montante superior o mínimo existencial de R$ 600,00 previsto no Decreto nº 11.567/2023. Não obstante a isso, é de se considerar que o decreto nº 11.150/2022, prevê em seu art. 4°, alínea ''h'', que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Nesse sentido, seguem precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A DIVERSOS EMPRÉSTIMOS SIMULTÂNEOS. QUITAÇÃO ESTIPULADA POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FORMALIZADA COM O AGRAVANTE COM PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. OPERAÇÃO NÃO CONSIDERADA PARA A AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO E DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL QUE JÁ CONSTITUI BARREIRA AO SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% RELATIVA AOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO INCLUSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.085/STJ. RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802586-42.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 27/09/2023) (destaques acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A, §1º DO CDC E DEC. Nº 11.150/2022 – DÍVIDAS RELATIVAS A CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DO DEC. Nº 11.150/2022 – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 30% (OU 35%, SE HOUVER DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO) DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO MUTUÁRIO, EXCETUADOS OS MÚTUOS COMUNS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRETE – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 1085) ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.863.973-SP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1095274-96.2022.8.26.0100; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) (destaques acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14871/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022 – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando não comprovada a sua ocorrência. Em atenção ao disposto no art. 4º, I, "H" do Decreto nº 11.150/2022, ao avaliar a preservação do mínimo existencial, não se devem ser consideradas as parcelas de dívidas provenientes de operação de crédito consignado, reguladas por legislação específica. (TJMS. Apelação Cível n. 0800907-93.2023.8.12.0011, Coxim, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 27/06/2024, p: 28/06/2024) Assim sendo, excluídos os empréstimos consignados contratados pela parte autora, resta evidenciada a ausência de comprometimento do mínimo existencial, impondo-se a improcedência do pedido de repactuação das dívidas arroladas na inicial. Isto posto, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, obrigação que ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 3 de abril de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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