Execução Fiscal 0005492-46.1997.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0005492-46.1997.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005492-46.1997.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HOTEL BURITI LTDA, OSVALDO GONCALVES MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Osvaldo Gonçalves Martins em face da decisão proferida por este Juízo, a qual julgou procedente o pedido de exclusão do referido espólio do polo passivo da execução fiscal, condenando o Município de Natal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sustentou a parte embargante a existência de contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a condenação do embargado foi baseada no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, embora não tenha havido reconhecimento do pedido por parte do Município de Natal, o qual apresentou impugnação à pretensão deduzida pela executada. Alegou, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa resultou em quantia irrisória, razão pela qual defende a necessidade de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. É o relatório. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil assim preconiza: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Os embargos de declaração se consubstanciam em medida judicial que possui o fim precípuo de esclarecer, complementar e perfectibilizar os julgados, auxiliando assim o Estado-Juiz na realização de sua atividade-fim de prestação jurisdicional de forma clara e objetiva. Necessário pois, averiguar a ocorrência do vício apontado pela parte embargante, qual seja, a omissão, consistindo na análise acerca da ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Registre-se, em relação aos honorários advocatícios, que, em face do princípio da causalidade, cabe ao Município do Natal a devida condenação, justamente porque demandou indevidamente em desfavor do excipiente, que suportou medida constritiva implementada, tendo que contratar advogado, que por sua vez despendeu tempo e labor profissional para defesa de seu cliente, ou seja, não se revelando por si só plausível a justificativa tecida em razões de impugnação no sentido de que peticionou antes da exceção de pré-executividade informando exclusão administrativa. Nestes termos, o Colendo STJ firmou a seguinte tese ao julgar o tema 961, vejamos: Tema 961, STJ:“Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.” Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou em sua jurisprudência o entendimento de que, caso a pretensão do executado em se ver excluído do polo passivo venha a ser acolhida sem que haja qualquer impugnação ao crédito tributário em si, o proveito econômico torna-se inestimável, o que atrairia a aplicação do art. 85, §8º, do CPC, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De início, cumpre esclarecer que a controvérsia dos autos não coincide com a tese jurídica aventada no Tema 1.076 desta Corte, que se limitou a analisar a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 - fixação de honorários por apreciação equitativa - aos casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. A questão aqui debatida cinge-se à definição do proveito econômico para fins de arbitramento da verba honorária nos casos em que a exceção de pré-executividade for acolhida tão-somente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem a extinção, ainda que parcial, da dívida fiscal. 3. O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019. 4. Agravo interno de INTERPORTOS LTDA desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1740864 PR 2018/0112133-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022) Compulsando os autos, verifico, de fato, a incidência da mácula mencionada pela parte embargante – omissão na decisão – o que se consubstancia em preceito que autoriza o acolhimento dos presentes embargos de declaração. ISSO POSTO, acolho os embargos de declaração opostos pela parte executada para modificar o dispositivo da decisão de Id nº184812128 para fazer constar o seguinte: “(…) Condeno o Município do Natal ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC (…).” Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 20 de maio de 2026. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)5

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005492-46.1997.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HOTEL BURITI LTDA, OSVALDO GONCALVES MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Espólio do Sr. Osvaldo Gonçalves Martins, em face da execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal, visando à cobrança de crédito tributário referente ao exercício de 1996. Sustentou o excipiente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou da administração e do quadro societário do Hotel Buriti Ltda. em 13/10/1993, conforme alteração contratual registrada na JUCERN, bem como que já não integrava a sociedade desde 22/10/1993, quando teria transferido suas quotas. Afirmou, ainda, que seu desligamento ocorreu em momento anterior ao fato gerador e à alegada dissolução irregular, inexistindo responsabilidade pelo débito executado. Aduziu que a matéria já teria sido apreciada no processo nº 0871886-26.2023.8.20.5001, no qual se reconheceu falha da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte na averbação da alteração societária, não podendo o excipiente ser penalizado por tal circunstância. Requereu, ao final, sua exclusão do polo passivo, o desbloqueio de valores constritos (Id. 153498637) e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Regularmente intimado, o Município de Natal apresentou impugnação, defendendo a legitimidade do redirecionamento da execução. Sustentou que, à época do fato gerador e da dissolução irregular, o excipiente constava como sócio administrador perante a JUCERN, cujos registros gozam de fé pública e presunção de veracidade. Alegou a aplicação da teoria da aparência, afirmando que o Fisco atuou com base em informações oficiais disponíveis, não sendo exigível a verificação de situações não publicizadas. Argumentou, ainda, que o Município não integrou a ação cível mencionada, não lhe sendo oponíveis seus efeitos. Asseverou que a ausência de atualização dos registros societários caracteriza descumprimento de obrigação legal, legitimando o redirecionamento da execução, especialmente diante da dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ. Por fim, sustentou que o falecimento do executado não afasta a responsabilidade tributária, que se transmite ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos termos do art. 131, II e III, do CTN. Requereu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Consoante já delineado, o excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, sob o fundamento de que se retirou da sociedade empresária antes da ocorrência dos fatos geradores que embasam a cobrança tributária. A análise detida dos autos confirma a procedência da alegação, evidenciando que o excipiente efetivamente não integrava mais o quadro societário da empresa à época dos fatos geradores (1996), tendo sua retirada ocorrido em período anterior (1993), conforme documentação acostada (Id nº 121181343). Nesse contexto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não subsiste responsabilidade tributária de sócio que comprovadamente se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, desde que regularmente formalizada a alteração contratual, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DÍVIDA DA EMPRESA. SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC 2016.015904-1; Rel. Des. Amílcar Maia; 3ª Câmara Cível; j. 24/04/2018). Ainda que, no caso concreto, não tenha sido tempestivamente promovida a averbação da alteração societária perante a Junta Comercial, tal circunstância não tem o condão de afastar a realidade fática devidamente comprovada nos autos. Nesse ponto, não se mostra razoável transferir ao excipiente as consequências de falha registral atribuível a terceiro órgão, sobretudo quando já reconhecido em precedente judicial o equívoco na manutenção de seu nome como sócio, conforme documento de Id nº 183970944. Assim, resta configurada a ilegitimidade passiva do excipiente, impondo-se sua exclusão do polo passivo da execução. No tocante aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, uma vez que o Município exequente deu causa à indevida inclusão do excipiente no feito executivo, o que ensejou sua indevida constrição patrimonial e a necessidade de constituição de defesa técnica. Registre-se que não afasta tal conclusão a alegação de atuação administrativa prévia do ente municipal, sobretudo quando demonstrada a manutenção indevida do excipiente no polo passivo da demanda. ISSO POSTO, extinguido a presente cobrança fiscal em relação ao Espólio do Sr. OSVALDO GONÇALVES MARTINS, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Condeno o Município do Natal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, II, e 4º, III, do CPC, reduzidos pela metade, na forma do art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução em relação à empresa executada, com as providências necessárias à exclusão do excipiente do polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 27 de abril de 2026. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)5

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:53

de pré-executividade

29/04/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:34

Mero expediente

17/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:27

Documento (Certidão)

27/03/2026, 07:29

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005492-46.1997.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HOTEL BURITI LTDA, OSVALDO GONCALVES MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Espólio do Sr. Osvaldo Gonçalves Martins, em face da execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal, visando à cobrança de crédito tributário referente ao exercício de 1996. Sustentou o excipiente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou da administração e do quadro societário do Hotel Buriti Ltda. em 13/10/1993, conforme alteração contratual registrada na JUCERN, bem como que já não integrava a sociedade desde 22/10/1993, quando teria transferido suas quotas. Afirmou, ainda, que seu desligamento ocorreu em momento anterior ao fato gerador e à alegada dissolução irregular, inexistindo responsabilidade pelo débito executado. Aduziu que a matéria já teria sido apreciada no processo nº 0871886-26.2023.8.20.5001, no qual se reconheceu falha da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte na averbação da alteração societária, não podendo o excipiente ser penalizado por tal circunstância. Requereu, ao final, sua exclusão do polo passivo, o desbloqueio de valores constritos (Id. 153498637) e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Regularmente intimado, o Município de Natal apresentou impugnação, defendendo a legitimidade do redirecionamento da execução. Sustentou que, à época do fato gerador e da dissolução irregular, o excipiente constava como sócio administrador perante a JUCERN, cujos registros gozam de fé pública e presunção de veracidade. Alegou a aplicação da teoria da aparência, afirmando que o Fisco atuou com base em informações oficiais disponíveis, não sendo exigível a verificação de situações não publicizadas. Argumentou, ainda, que o Município não integrou a ação cível mencionada, não lhe sendo oponíveis seus efeitos. Asseverou que a ausência de atualização dos registros societários caracteriza descumprimento de obrigação legal, legitimando o redirecionamento da execução, especialmente diante da dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ. Por fim, sustentou que o falecimento do executado não afasta a responsabilidade tributária, que se transmite ao espólio e, após a partilha, aos herdeiros, nos termos do art. 131, II e III, do CTN. Requereu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Consoante já delineado, o excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, sob o fundamento de que se retirou da sociedade empresária antes da ocorrência dos fatos geradores que embasam a cobrança tributária. A análise detida dos autos confirma a procedência da alegação, evidenciando que o excipiente efetivamente não integrava mais o quadro societário da empresa à época dos fatos geradores (1996), tendo sua retirada ocorrido em período anterior (1993), conforme documentação acostada (Id nº 121181343). Nesse contexto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não subsiste responsabilidade tributária de sócio que comprovadamente se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, desde que regularmente formalizada a alteração contratual, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DÍVIDA DA EMPRESA. SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC 2016.015904-1; Rel. Des. Amílcar Maia; 3ª Câmara Cível; j. 24/04/2018). Ainda que, no caso concreto, não tenha sido tempestivamente promovida a averbação da alteração societária perante a Junta Comercial, tal circunstância não tem o condão de afastar a realidade fática devidamente comprovada nos autos. Nesse ponto, não se mostra razoável transferir ao excipiente as consequências de falha registral atribuível a terceiro órgão, sobretudo quando já reconhecido em precedente judicial o equívoco na manutenção de seu nome como sócio, conforme documento de Id nº 183970944. Assim, resta configurada a ilegitimidade passiva do excipiente, impondo-se sua exclusão do polo passivo da execução. No tocante aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, uma vez que o Município exequente deu causa à indevida inclusão do excipiente no feito executivo, o que ensejou sua indevida constrição patrimonial e a necessidade de constituição de defesa técnica. Registre-se que não afasta tal conclusão a alegação de atuação administrativa prévia do ente municipal, sobretudo quando demonstrada a manutenção indevida do excipiente no polo passivo da demanda. ISSO POSTO, extinguido a presente cobrança fiscal em relação ao Espólio do Sr. OSVALDO GONÇALVES MARTINS, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Condeno o Município do Natal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, II, e 4º, III, do CPC, reduzidos pela metade, na forma do art. 90, §4º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução em relação à empresa executada, com as providências necessárias à exclusão do excipiente do polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 27 de abril de 2026. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)5

30/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(136)