Procedimento Comum Cível 0800021-90.2019.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800021-90.2019.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Publicação

19/03/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 12:16

Publicação

19/03/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CELIA DA SILVA CANDIDO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800021-90.2019.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA CÉLIA DA SILVA CANDIDO em face de MAGAZINE LUIZA S/A e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 37996501), a parte autora aduz que, no dia 15 de agosto de 2018, adquiriu na loja física da primeira requerida, na cidade de Mossoró/RN, um aparelho celular modelo Smart Motorola Moto G Plus 16GB, pelo valor de R$ 652,65 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme nota fiscal anexada ao ID 37996606. Relata que, após poucos meses de uso, o dispositivo apresentou vício, deixando de funcionar (não ligava). Afirma que buscou a primeira requerida (comerciante), sendo orientada a enviar o produto à assistência técnica da fabricante (segunda requerida) via Correios. Ocorre que, ao retornar da assistência técnica situada em Porto Alegre/RS, o conserto foi negado sob o argumento de que o aparelho apresentava sinais de intervenção por terceiros não autorizados, especificamente a aplicação de solda e danos na blindagem, conforme relatório técnico acostado aos autos. A autora nega veementemente ter submetido o aparelho a qualquer reparo fora da rede autorizada, sustentando que a primeira medida tomada foi procurar a loja vendedora. Pleiteia, assim: (a) a substituição do produto por outro de mesma espécie; (b) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro (R$ 1.305,05); e (c) indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de ID 39203535 recebeu a inicial e deferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora. Citada, a demandada MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA apresentou contestação (ID 43131720). Preliminarmente, arguiu cerceamento de defesa caso o laudo técnico da assistência não fosse aceito. No mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, III, CDC), asseverando que o laudo técnico é conclusivo quanto ao mau uso e à intervenção indevida (presença de fluxo de solda e blindagem cortada), o que rompe o nexo de causalidade. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A ré MAGAZINE LUIZA S/A contestou ao ID 43657911. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade do comerciante seria subsidiária nos termos do art. 13 do CDC. No mérito, corroborou a tese da fabricante quanto à culpa exclusiva da consumidora devido à manutenção por terceiros desautorizados, inexistindo dever de indenizar ou restituir valores. Audiência de conciliação realizada em 23/05/2019 (ID 43440890), sem possibilidade de acordo. Impugnações às contestações apresentadas pela autora aos IDs 45124134 e 45124181, oportunidade em que requereu a realização de perícia judicial no aparelho celular, o qual foi depositado na secretaria deste Juízo (ID 45228557). O feito teve longa tramitação voltada à tentativa de realização da prova pericial técnica via NUPEJ (IDs 53149098, 71385422, 72499867). Após diversas certidões informando a ausência de profissionais disponíveis ou desistência de peritos sorteados (IDs 67899357, 123496376), sobreveio a decisão de ID 174125276, que indeferiu a produção da prova pericial. O magistrado fundamentou o indeferimento na perda de utilidade da prova e no lapso temporal excessivo (mais de 5 anos de tramitação), considerando que o estado atual do bem não refletiria com fidelidade sua condição à época dos fatos. Decorrido o prazo sem recursos contra a decisão que encerrou a instrução (ID 178624753), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Magazine Luiza S/A. A tese de que a responsabilidade do comerciante é subsidiária (art. 13 do CDC) aplica-se exclusivamente aos casos de "fato do produto" (acidentes de consumo que atingem a integridade física ou psíquica do consumidor). No presente caso, discute-se "vício do produto" (defeito de qualidade que torna o bem impróprio para o consumo), regido pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta seara, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento — fabricante e comerciante — é solidária, facultando ao consumidor demandar contra qualquer um deles ou contra todos. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de cerceamento de defesa suscitada pela Motorola, confunde-se com o mérito e com a análise do valor probante dos documentos, razão pela qual será apreciada oportunamente. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se o defeito apresentado pelo aparelho celular decorreu de vício de fabricação (responsabilidade das rés) ou de mau uso/intervenção de terceiros (excludente de responsabilidade). Trata-se de relação de consumo, incidindo as normas protetivas do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, já reconhecida tacitamente ao longo da instrução. Contudo, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de apresentar o mínimo de verossimilhança de suas alegações, nem impede que as rés produzam prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou Relatório Técnico (ID 37996606 - pág. 1/3) emitido por assistência autorizada (Help Manutenção - Porto Alegre), o qual consignou o seguinte diagnóstico: "O produto apresenta alterações das características originais. Causa do Dano: Tentativa de reparo fora dos padrões estabelecidos pela Motorola. […] Placa principal com sinais de manutenção indevida, presença de fluxo de solda e blindagem cortada. Exclusão de garantia." O laudo em questão é acompanhado de fotografias que demonstram visualmente os danos físicos internos (ID 37996606 - pág. 2). Em contrapartida, a autora sustenta que nunca levou o celular a terceiros. Ocorre que, diante da impossibilidade de realização da perícia judicial — indeferida por este Juízo em razão da absoluta inutilidade prática decorrente do transcurso de mais de seis anos desde a compra (ID 174125276) —, o julgamento deve se pautar nas provas documentais existentes. O laudo técnico apresentado pelas rés, embora produzido por assistência por elas credenciada, possui detalhamento técnico específico (menciona fluxo de solda e blindagem cortada) que dificilmente ocorreria em um processo de fabricação comum, tratando-se de sinais claros de intervenção externa. A autora, ao ser confrontada com tal prova, limitou-se a negar os fatos, sem apresentar qualquer indício material que pudesse infirmar as conclusões do técnico (como, por exemplo, um laudo de outro profissional técnico emitido à época do defeito ou fotos do aparelho lacrado antes do envio). A jurisprudência brasileira é firme no sentido de que a constatação de intervenção de terceiros não autorizados configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, inciso III, do CDC, aplicável analogicamente ao art. 18. A abertura do aparelho por pessoa estranha à rede credenciada rompe o nexo causal e invalida a garantia contratual e legal. Ademais, no que tange ao pleito de danos morais, o descumprimento contratual ou a negativa de garantia baseada em laudo técnico de mau uso não gera, por si só, abalo aos direitos da personalidade. No caso em tela, as rés agiram no exercício regular de um direito ao negar o reparo gratuito diante de evidências de violação do dispositivo. Quanto ao pedido de restituição em dobro, este seria incabível ainda que houvesse procedência, pois não houve cobrança indevida de valores extras, mas sim o pagamento regular do preço do produto no ato da compra. O art. 42, parágrafo único, do CDC, exige má-fé ou erro injustificável em cobrança, o que não se coaduna com a pretensão de ressarcimento de vício de produto. Desta sorte, ausente a comprovação do ato ilícito e configurada a excludente de responsabilidade pela manipulação indevida do hardware por terceiros, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido (art. 98, § 3º, do CPC). Considerando que o aparelho celular objeto da lide encontra-se depositado na Secretaria deste Juízo (ID 45228557/140006235), intime-se a parte autora para promover a retirada do bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descarte ou doação a entidades beneficentes, conforme regulamentação deste Tribunal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. UMARIZAL /RN, data do sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:56

Improcedência

16/03/2026, 17:40

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Publicação

01/02/2026, 08:10

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CELIA DA SILVA CANDIDO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800021-90.2019.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA CÉLIA DA SILVA CANDIDO em face de MAGAZINE LUIZA S/A e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 37996501), a parte autora aduz que, no dia 15 de agosto de 2018, adquiriu na loja física da primeira requerida, na cidade de Mossoró/RN, um aparelho celular modelo Smart Motorola Moto G Plus 16GB, pelo valor de R$ 652,65 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme nota fiscal anexada ao ID 37996606. Relata que, após poucos meses de uso, o dispositivo apresentou vício, deixando de funcionar (não ligava). Afirma que buscou a primeira requerida (comerciante), sendo orientada a enviar o produto à assistência técnica da fabricante (segunda requerida) via Correios. Ocorre que, ao retornar da assistência técnica situada em Porto Alegre/RS, o conserto foi negado sob o argumento de que o aparelho apresentava sinais de intervenção por terceiros não autorizados, especificamente a aplicação de solda e danos na blindagem, conforme relatório técnico acostado aos autos. A autora nega veementemente ter submetido o aparelho a qualquer reparo fora da rede autorizada, sustentando que a primeira medida tomada foi procurar a loja vendedora. Pleiteia, assim: (a) a substituição do produto por outro de mesma espécie; (b) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro (R$ 1.305,05); e (c) indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de ID 39203535 recebeu a inicial e deferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora. Citada, a demandada MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA apresentou contestação (ID 43131720). Preliminarmente, arguiu cerceamento de defesa caso o laudo técnico da assistência não fosse aceito. No mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, III, CDC), asseverando que o laudo técnico é conclusivo quanto ao mau uso e à intervenção indevida (presença de fluxo de solda e blindagem cortada), o que rompe o nexo de causalidade. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A ré MAGAZINE LUIZA S/A contestou ao ID 43657911. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade do comerciante seria subsidiária nos termos do art. 13 do CDC. No mérito, corroborou a tese da fabricante quanto à culpa exclusiva da consumidora devido à manutenção por terceiros desautorizados, inexistindo dever de indenizar ou restituir valores. Audiência de conciliação realizada em 23/05/2019 (ID 43440890), sem possibilidade de acordo. Impugnações às contestações apresentadas pela autora aos IDs 45124134 e 45124181, oportunidade em que requereu a realização de perícia judicial no aparelho celular, o qual foi depositado na secretaria deste Juízo (ID 45228557). O feito teve longa tramitação voltada à tentativa de realização da prova pericial técnica via NUPEJ (IDs 53149098, 71385422, 72499867). Após diversas certidões informando a ausência de profissionais disponíveis ou desistência de peritos sorteados (IDs 67899357, 123496376), sobreveio a decisão de ID 174125276, que indeferiu a produção da prova pericial. O magistrado fundamentou o indeferimento na perda de utilidade da prova e no lapso temporal excessivo (mais de 5 anos de tramitação), considerando que o estado atual do bem não refletiria com fidelidade sua condição à época dos fatos. Decorrido o prazo sem recursos contra a decisão que encerrou a instrução (ID 178624753), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Magazine Luiza S/A. A tese de que a responsabilidade do comerciante é subsidiária (art. 13 do CDC) aplica-se exclusivamente aos casos de "fato do produto" (acidentes de consumo que atingem a integridade física ou psíquica do consumidor). No presente caso, discute-se "vício do produto" (defeito de qualidade que torna o bem impróprio para o consumo), regido pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta seara, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento — fabricante e comerciante — é solidária, facultando ao consumidor demandar contra qualquer um deles ou contra todos. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de cerceamento de defesa suscitada pela Motorola, confunde-se com o mérito e com a análise do valor probante dos documentos, razão pela qual será apreciada oportunamente. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se o defeito apresentado pelo aparelho celular decorreu de vício de fabricação (responsabilidade das rés) ou de mau uso/intervenção de terceiros (excludente de responsabilidade). Trata-se de relação de consumo, incidindo as normas protetivas do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, já reconhecida tacitamente ao longo da instrução. Contudo, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de apresentar o mínimo de verossimilhança de suas alegações, nem impede que as rés produzam prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré apresentou Relatório Técnico (ID 37996606 - pág. 1/3) emitido por assistência autorizada (Help Manutenção - Porto Alegre), o qual consignou o seguinte diagnóstico: "O produto apresenta alterações das características originais. Causa do Dano: Tentativa de reparo fora dos padrões estabelecidos pela Motorola. […] Placa principal com sinais de manutenção indevida, presença de fluxo de solda e blindagem cortada. Exclusão de garantia." O laudo em questão é acompanhado de fotografias que demonstram visualmente os danos físicos internos (ID 37996606 - pág. 2). Em contrapartida, a autora sustenta que nunca levou o celular a terceiros. Ocorre que, diante da impossibilidade de realização da perícia judicial — indeferida por este Juízo em razão da absoluta inutilidade prática decorrente do transcurso de mais de seis anos desde a compra (ID 174125276) —, o julgamento deve se pautar nas provas documentais existentes. O laudo técnico apresentado pelas rés, embora produzido por assistência por elas credenciada, possui detalhamento técnico específico (menciona fluxo de solda e blindagem cortada) que dificilmente ocorreria em um processo de fabricação comum, tratando-se de sinais claros de intervenção externa. A autora, ao ser confrontada com tal prova, limitou-se a negar os fatos, sem apresentar qualquer indício material que pudesse infirmar as conclusões do técnico (como, por exemplo, um laudo de outro profissional técnico emitido à época do defeito ou fotos do aparelho lacrado antes do envio). A jurisprudência brasileira é firme no sentido de que a constatação de intervenção de terceiros não autorizados configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, inciso III, do CDC, aplicável analogicamente ao art. 18. A abertura do aparelho por pessoa estranha à rede credenciada rompe o nexo causal e invalida a garantia contratual e legal. Ademais, no que tange ao pleito de danos morais, o descumprimento contratual ou a negativa de garantia baseada em laudo técnico de mau uso não gera, por si só, abalo aos direitos da personalidade. No caso em tela, as rés agiram no exercício regular de um direito ao negar o reparo gratuito diante de evidências de violação do dispositivo. Quanto ao pedido de restituição em dobro, este seria incabível ainda que houvesse procedência, pois não houve cobrança indevida de valores extras, mas sim o pagamento regular do preço do produto no ato da compra. O art. 42, parágrafo único, do CDC, exige má-fé ou erro injustificável em cobrança, o que não se coaduna com a pretensão de ressarcimento de vício de produto. Desta sorte, ausente a comprovação do ato ilícito e configurada a excludente de responsabilidade pela manipulação indevida do hardware por terceiros, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido (art. 98, § 3º, do CPC). Considerando que o aparelho celular objeto da lide encontra-se depositado na Secretaria deste Juízo (ID 45228557/140006235), intime-se a parte autora para promover a retirada do bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descarte ou doação a entidades beneficentes, conforme regulamentação deste Tribunal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. UMARIZAL /RN, data do sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800021-90.2019.8.20.5159 Ré(a): MAGAZINE LUIZA S/A e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Ana Célia Candido em face de Magazzine Luiza S/A e Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em 15/08/2018, adquiriu na loja física da primeira requerida em Mossoró/RN, um aparelho celular Smart Motorola G Plus 16gb preto, pagando a importância de R$ 652,65 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Aduz que com poucos meses de uso do aparelho celular, o referido objeto teve de ser enviado à assistência técnica da segunda demandada, uma vez que o aparelho celular deixou de funcionar. Alega ainda que se dirigiu à primeira demandada e noticiou o defeito existente no aparelho celular, onde foi orientada a enviar o equipamento à assistência técnica da segunda suplicada, via Correios. Aduz que seguiu as orientações e o aparelho foi enviado à assistência técnica da Motorola em Porto Alegre/RS, contudo, o aparelho foi devolvido sem qualquer reparo, sob a alegação de que a autora havia tentado reparar o problema no aparelho celular, em local não autorizado pela fabricante. Assim, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a substituição do produto por outro da mesma espécie e a condenação em dano material, em dobro, no valor de R$ 1.305,05 (mil, trezentos e cinco reais e cinco centavos). Juntou documentos, inclusive Relatório Técnico (Id. 37996606). Despacho de Id. 39203535 que recebeu a inicial e deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Citada, a demandada Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA apresentou contestação (Id. 43131720), pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (Id. 43440890). A demandada Magazine Luiza S.A também apresentou contestação (Id. 43657911), arguindo preliminar e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Impugnação à contestação acostadas aos Ids. 45124134 e 45124181. Intimadas para informar sobre o desejo de produção de outras provas (Id. 45162132), a parte autora requereu a realização de perícia judicial (Id. 45216033). Certidão de Id. 45228557 informando que no dia 27/06/2019, a parte autora compareceu a secretaria judiciaria para depositar o bem. A Magazine Luiza S.A requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 47217204). Intimada para especificar o profissional específico para realização a perícia técnica (Id. 47851936), a parte autora requereu a expedição de ofício para o CRT/RN para indicar lista com nome de profissionais na área de conserto de aparelhos celulares (Id. 51453100). Decisão de Id. 53149098 determinou a realização de perícia técnica via NUPEJ (id. 53149098). Certidão de Id. 67899357 informando que o NUPEJ informou que não disponibilizava perito na referida especialidade. Foi realizado sorteio de novo perito, que aceitou o cargo de perito e requereu a majoração dos honorários periciais para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) (Id. 123496376). Decisão de Id. 128567037 que deferiu parcialmente o pedido de majoração dos honorários periciais, arbitrando o valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Foi realizado o sorteio de novo perito, que aceitou o encargo e requereu o envio do aparelho celular para o endereço do perito, requerendo que os custos do envio do aparelho não serão de responsabilidade do Expert (Id. 139656343). Certidão de Id. 140006235 informando que o aparelho celular encontra-se na secretaria desta Comarca. Em Despacho de Id. 147198820, foi determinada a intimação das partes para informarem se ainda possuem interesse na realização da perícia. Intimadas, a parte autora informou possuir interesse na perícia (Id. 147657184), enquanto a parte demandada informou não possuir interesse na realização da perícia (Id. 148583907). É o relatório. Fundamento e Decido. Da análise atilada dos autos, verifico que a prova pericial foi requerida pela parte autora com o objetivo de apurar a existência de vício no aparelho celular objeto da lide. Todavia, o feito tramita desde o ano de 2018, encontrando-se, até o presente momento, pendente de solução definitiva, em razão das sucessivas tentativas de viabilização da perícia técnica, o que revela lapso temporal excessivo e incompatível com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Cumpre observar que o objeto da perícia consiste em aparelho celular adquirido há mais de cinco anos, o qual foi submetido à assistência técnica e permaneceu depositado em Secretaria Judiciária por considerável período. Nessas circunstâncias, a eventual realização da perícia neste momento não se mostra apta a reproduzir, com fidelidade, o estado do bem à época dos fatos, comprometendo a utilidade prática da prova técnica pretendida. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, cabendo-lhe conduzir o processo de forma a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, considerando o tempo excessivo de tramitação do feito e a perda de utilidade da prova pericial em razão do lapso temporal, mostra-se adequado o indeferimento da diligência requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção da prova pericial. Assim, proceda-se com o cancelamento da prova pericial. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo legal, os autos devem ser conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800021-90.2019.8.20.5159 DESPACHO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Ana Célia Candido em face de Magazzine Luiza S/A e Motorola Mobility Comercio de Produtos Eletronicos LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em 15/08/2018, adquiriu na loja física da primeira requerida em Mossoró/RN, um aparelho celular Smart Motorola G Plus 16gb preto, pagando a importância de R$ 652,65 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Aduz que com poucos meses de uso do aparelho celular, o referido objeto teve de ser enviado à assistência técnica da segunda demandada, uma vez que o aparelho celular deixou de funcionar. Alega ainda que se dirigiu à primeira demandada e noticiou o defeito existente no aparelho celular, onde foi orientada a enviar o equipamento à assistência técnica da segunda suplicada, via Correios. Aduz que seguiu as orientações e o aparelho foi enviado à assistência técnica da Motorola em Porto Alegre/RS, contudo, o aparelho foi devolvido sem qualquer reparo, sob a alegação de que a autora havia tentado reparar o problema no aparelho celular, em local não autorizado pela fabricante. Assim, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a substituição do produto por outro da mesma espécie e a condenação em dano material, em dobro, no valor de R$ 1.305,05 (mil, trezentos e cinco reais e cinco centavos). Juntou documentos, inclusive Relatório Técnico (Id. 37996606). Despacho de Id. 39203535 que recebeu a inicial e deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Citada, a demandada Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA apresentou contestação (Id. 43131720), pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (Id. 43440890). A demandada Magazine Luiza S.A também apresentou contestação (Id. 43657911), arguindo preliminar e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Impugnação à contestação acostadas aos Ids. 45124134 e 45124181. Intimadas para informar sobre o desejo de produção de outras provas (Id. 45162132), a parte autora requereu a realização de perícia judicial (Id. 45216033). Certidão de Id. 45228557 informando que no dia 27/06/2019, a parte autora compareceu a secretaria judiciaria para depositar o bem. A Magazine Luiza S.A requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 47217204). Intimada para especificar o profissional específico para realização a perícia técnica (Id. 47851936), a parte autora requereu a expedição de ofício para o CRT/RN para indicar lista com nome de profissionais na área de conserto de aparelhos celulares (Id. 51453100). Decisão de Id. 53149098 determinou a realização de perícia técnica via NUPEJ (id. 53149098). Certidão de Id. 67899357 informando que o NUPEJ informou que não disponibilizava perito na referida especialidade. Foi realizado sorteio de novo perito, que aceitou o cargo de perito e requereu a majoração dos honorários periciais para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) (Id. 123496376). Decisão de Id. 128567037 que deferiu parcialmente o pedido de majoração dos honorários periciais, arbitrando o valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Foi realizado o sorteio de novo perito, que aceitou o encargo e requereu o envio do aparelho celular para o endereço do perito, requerendo que os custos do envio do aparelho não serão de responsabilidade do Expert (Id. 139656343). Certidão de Id. 140006235 informando que o aparelho celular encontra-se na secretaria desta Comarca. Pois bem! Considerando a manifestação do Expert acostada ao Id. 139656343 e considerando o lapso temporal da ação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possuem interesse na realização da perícia. Em caso de interesse, deverá as partes demandadas arcarem com os gastos para envio do aparelho celular para a perícia. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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