Inventário 0002540-05.2009.8.20.0121 - TJRN

Inventário 0002540-05.2009.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:19

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:46

Publicação

18/03/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 18:03

Publicação

18/03/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DE FIGUEREDO e outros Requerido: Raimundo Pereira Júnior Ação: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Macaíba/RN - 1ª Vara Processo n.º 0002540-05.2009.8.20.0121 Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 dias, para que a inventariante dê cumprimento a determinação constante do despacho de id 16650506. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DE FIGUEREDO e outros Requerido: Raimundo Pereira Júnior Ação: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário Juízo de Direito da Comarca de Macaíba/RN - 1ª Vara Processo n.º 0002540-05.2009.8.20.0121 Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 15 dias, para que a inventariante dê cumprimento a determinação constante do despacho de id 16650506. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:53

Mero expediente

15/03/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 18:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 05:47

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002540-05.2009.8.20.0121. REQUERENTE: RAIMUNDO PEREIRA DE FIGUEREDO, MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO INVENTARIADO: RAIMUNDO PEREIRA JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Trata-se de petição apresentada pela inventariante, na qual informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida no ID nº 146463444, que indeferiu o pedido de inclusão do imóvel situado na Rua João Batista Delgado, nº 20, Pirangi do Norte – Parnamirim/RN, no plano de partilha, e requer, com fundamento no art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, o exercício do juízo de retratação para fins de reformar a decisão agravada. Pois bem, a decisão proferida por este Juízo encontra-se devidamente fundamentada, com amparo em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme consignado expressamente no decisum. Ademais, não foram apresentados novos elementos jurídicos ou probatórios capazes de justificar a reconsideração da decisão impugnada. Assim, INDEFIRO o pedido de retratação formulado pela parte autora, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida (ID nº 146463444), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, consta nos autos ofício oriundo da Secretaria Judiciária Unificada de 2º Grau, por meio do qual se requerem informações acerca do Agravo de Instrumento interposto. Entretanto, conforme despacho do relator nos referidos autos e informação prestada pela Secretaria Judiciária do 2º Grau, o encaminhamento do referido ofício deu-se por equívoco, tendo sido expressamente solicitada a desconsideração do mencionado expediente. Diante disso, DETERMINO que seja desconsiderado o ofício encaminhado pela Secretaria Judiciária do 2º Grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002540-05.2009.8.20.0121. autora: RAIMUNDO PEREIRA DE FIGUEREDO e outros Parte ré:Raimundo Pereira Júnior DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por RAIMUNDO PEREIRA JÚNIOR, na qual figura como inventariante MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO. No curso do feito, determinou este Juízo a intimação da inventariante para que promovesse a exclusão, do plano de partilha, do imóvel situado na Rua João Batista Delgado, nº 20, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, CEP 59161-280, inscrito na Secretaria do Patrimônio da União sob o nº 41609000360-03, diante da ausência de comprovação da propriedade dominial do bem. A inventariante, em manifestação subscrita por seus patronos (ID. Petição Inventariante), pugnou pela reconsideração da determinação judicial, sustentando, em síntese: i) que o imóvel foi adquirido por RAIMUNDO PEREIRA JÚNIOR em 19/06/2006, mediante escritura pública, junto a CIPRIANO CORREIA e sua esposa; ii) que se trata de terreno parcialmente situado em área de marinha sob regime de ocupação e outro de natureza alodial, conforme registros e fichas da Secretaria do Patrimônio da União e da Secretaria Municipal de Tributação, ambas em nome do de cujus; iii) que, ainda que inexistente domínio formal, os direitos possessórios sobre o bem possuem valor econômico e podem ser objeto de partilha, à luz do disposto nos arts. 1.206 e 1.791 do Código Civil, e do art. 620, IV, “g”, do Código de Processo Civil; iv) que o Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais reconhecem a possibilidade de partilha de direitos possessórios, especialmente quando não demonstrada má-fé ou usurpação. Aduz ainda que os promitentes compradores mencionados na petição ID. 110864327 — RAFAEL BRITO DE ABREU SARAIVA e RENATO BRITO DE ABREU SARAIVA — não lograram comprovar efetiva aquisição do imóvel, havendo apenas contrato de promessa de compra e venda não adimplido. Por fim, afirma que o ITCD foi devidamente recolhido. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Com efeito, conforme jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, a partilha de direitos possessórios é admitida em sede de inventário, desde que comprovada sua existência e valor econômico, ainda que não regularizado o domínio perante o cartório de registro de imóveis. Destaca-se, nesse ponto, o precedente do STJ: “Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados.” (REsp 1.984.847/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/6/2022) Todavia, in casu, o imóvel objeto da controvérsia — situado na Rua João Batista Delgado, nº 20, Pirangi do Norte — está inscrito na Secretaria do Patrimônio da União sob o nº 41609000360-03, o que caracteriza sua localização em área da União e, por conseguinte, bem da categoria dos chamados bens públicos dominicais. A documentação trazida aos autos não é suficiente para comprovar posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono do espólio sobre o referido bem, tampouco há nos autos instrumento jurídico que comprove a regularização da ocupação junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com a devida autorização ou termo de ocupação válido. Nesse contexto, o simples recolhimento de tributos municipais ou a inscrição perante a SPU não se traduzem, por si sós, em prova da existência de posse qualificada e juridicamente protegida que autorize sua inclusão no plano de partilha. Por tais fundamentos, e considerando o disposto no art. 1.206 do Código Civil — que, embora preveja a transmissão da posse aos herdeiros, condiciona tal transmissão à efetiva existência de posse —, inexiste comprovação idônea da posse legítima do espólio sobre o bem, razão pela qual deve ser indeferida sua inclusão no plano de partilha. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão, no plano de partilha, do imóvel situado na Rua João Batista Delgado, nº 20, Pirangi do Norte - Parnamirim/RN, CEP 59161-280, inscrito na Secretaria do Patrimônio da União sob o nº 41609000360-03. DETERMINO a intimação da inventariante MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a exclusão do referido imóvel do plano de partilha, apresentando, dentro do mesmo prazo, novo plano devidamente adequado. Publique-se. Intime-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00