Execução de Título Extrajudicial 0004016-49.2006.8.20.0100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0004016-49.2006.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0004016-49.2006.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujas partes estão devidamente qualificadas. Conforme informação constante nos autos, o bem penhorado foi posto em leilão nos autos da ação trabalhista n. 0112300-08.2008.5.21.0003. Em razão do extenso lapso temporal desde o início da execução, este Juízo determinou a intimação de ambas as partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, tendo ambas as partes se manifestado, apresentando os seus argumentos. Em resposta ao ofício expedido à 3ª Vara do Trabalho de Natal, foi informado a este Juízo que o bem penhorado foi arrematado pelo valor de R$ 418.278,79. Na oportunidade, foi dada preferência ao crédito trabalhista e ao Banco do Brasil, este último na qualidade de credor hipotecário (ID n. 133361979). É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal necessário para tanto, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso sob análise, porquanto não houve inércia por desídia do exequente, haja vista que, desde o ajuizamento da ação, este se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados. Dando continuidade ao feito, em atendimento ao pedido formulado no ID n. 138697903, determino a expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Natal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a respeito do saldo remanescente do bem arrematado nos autos de n. 0112300-08.2008.5.21.0003 após a satisfação do crédito trabalhista e do crédito do credor hipotecário habilitado nos referidos autos, qual seja, o Banco do Brasil. Informado o valor remanescente da arrematação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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