Inválido 0800178-03.2025.8.20.5111 - TJRN

Inválido 0800178-03.2025.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800178-03.2025.8.20.5111. Requerente: Ayra Moabb Monteiro Pessoa Requeridas: Banco Industrial do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A, Midway S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco BMG S/A e Equatorial Previdência Complementar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na forma abaixo. Aos 03 de junho de 2025, às 11:30 hs, na Sala Virtual de Audiências da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, com o auxílio do Microsoft Teams, onde presente se achava o Conciliador Nantes Abdon Miranda, no horário aprazado para a audiência, foram apregoados os nomes das partes, ocasião na qual constatou-se a presença da parte requerente Ayra Moabb Monteiro Pessoa, acompanhada por advogada, Dra. Karla Mariana de Amorim Leite – OAB/SP 487.708; presentes, ainda, as seguintes partes requeridas: 1) parte requerida Banco Industrial do Brasil S/A, por sua preposta, a senhora Yasmin Souza Carvalho – CPF 089.812.424-70, acompanhada por advogado, Dr. Leandro Carvalho dos Santos Silva – OAB/PB 17.666; 2) parte requerida Caixa Econômica Federal, por sua advogada, Dra. Glícia Galdino Pacheco – OAB/RN 13.203, desacompanhada de preposto; 3) parte requerida Banco do Nordeste do Brasil S/A, por seu preposto, o senhor Herbert de Medeiros Gomes – CPF 790.898.524-68, acompanhada por advogado, Dr. Isaías Teixeira de Oliveira – OAB/CE 46.033; 4) parte requerida Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A, por sua preposta, a senhora Luíza Mayumi Kato Andrade – CPF 471.169.968-69, acompanhada por advogada, Dra. Vitória Rodrigues Gaba – OAB/SP 479.671; 5) parte requerida Midway S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, por sua preposta, a senhora Ilanna Arquilino da Silva Sousa – CPF 111.570.714-06, acompanhada por advogada, Dra. Gabriella Christine Pessoa da Silva – OAB/RN 16.578; 6) parte requerida Banco BMG S/A, por sua preposta, a senhora Marcela de Lima Soares – CPF 117.161.896-40, acompanhada por advogado, Dr. Hugo Felipe de Almeida – OAB/MG 172.047; Ausente: parte requerida Equatorial Previdência Complementar. Ao iniciar a audiência, as partes aqui presentes foram concitadas a conciliarem, no entanto, por ora, a tentativa restou infrutífera. Outrossim, nos termos do art. 335, Inc. I, do NCPC, as partes requeridas poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir desta data. Não obstante, ao compulsar os autos, verificou-se as seguintes contestações protocoladas pelas partes requeridas, senão vejamos: 1) ID 148928027 – Contestação apresentada parte requerida Banco BMG S/A; 2) ID 149839191 – Contestação apresentada parte requerida Caixa Econômica Federal; 3) ID 153158527 – Contestação apresentada parte requerida Banco Industrial do Brasil S/A; 4) ID 153278958 – Contestação apresentada parte requerida Midway S/A; 5) ID 153395260 – Contestação apresentada parte requerida Banco do Nordeste do Brasil S/A; 6) ID 153470368 – Contestação apresentada parte requerida Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A; Desta forma, através deste ato, INTIMO a parte requerente, para, no prazo de 15 dias, apresentar sua respectiva réplica em relação às contestações protocoladas em IDs 148928027, 149839191, 153158527, 153278958, 153395260 e 153470368, devendo, na oportunidade, se pronunciar acerca dos documentos os quais acompanham as peças de defesa. Em ato contínuo, pela ordem, as partes processuais assim se posicionaram: 1) A parte requerida Banco Industrial do Brasil S/A, por seu advogado, Dr. Leandro Carvalho dos Santos Silva – OAB/PB 17.666, na oportunidade, declarou não ter acordo; 2) A parte requerida Caixa Econômica Federal, por sua advogada, Dra. Glícia Galdino Pacheco – OAB/RN 13.203, na oportunidade, declarou não ter acordo; 3) parte requerida Banco do Nordeste do Brasil S/A, por seu advogado, Dr. Isaías Teixeira de Oliveira – OAB/CE 46.033, declarou não ter acordo; 4) parte requerida Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A, por sua advogada, Dra. Vitória Rodrigues Gaba – OAB/SP 479.671, na oportunidade, declarou não ter acordo. Requer-se a alteração do polo passivo da lide, onde deverá constar apenas a UP BRASIL, excluindo-se a AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A – AGN, conforme apontado em contestação (ID nº. 153470368) e documentos juntados; 5) parte requerida Midway S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, por sua advogada, Dra. Gabriella Christine Pessoa da Silva – OAB/RN 16.578, realizou o seguinte registro em ata: NÃO TEMOS PROPOSTA DE ACORDO E NEM VAMOS ADERIR AO PLANO. AINDA, REITERAMOA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA TOTAL IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS; 6) parte requerida Banco BMG S/A, por seu advogado, Dr. Hugo Felipe de Almeida – OAB/MG 172.047, realizou o seguinte registro em ata: Não adere ao plano de pagamento e não tem proposta de acordo. A operação de crédito havida entre o Banco BMG e a parte autora decorre exatamente de uma operação de crédito consignado regida por lei específica, qual seja, a Lei n. 10.820 de 17 de dezembro de 2023 e, portanto, nos termos da Lei de Superendividamento e sua pertinente regulamentação, está excluída do regime jurídico do superendividamento. Ademais, requer a designação da audiência de instrução e julgamento. Ademais, ao examinar os autos com atenção, verificou-se que o Aviso de Recebimento (AR) — ID 147817743 — destinado à citação da parte requerida, Equatorial Previdência Complementar, ainda não foi juntado aos autos em epígrafe. Diante desse fato, o Conciliador encaminhou os autos à secretaria com o intuito de aguardar seu retorno. Caso o AR seja positivado, conforme preceitua o art. 335, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), a parte requerida, Equatorial Previdência Complementar, estará apta a apresentar contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta data, qual seja, 03.06.2025. Entretanto, na eventualidade de o AR referente à citação da parte requerida, Equatorial Previdência Complementar, resultar negativo, esta secretaria judiciária, por meio de ato ordinatório, deverá providenciar a intimação da parte requerente. Esta intimação visará permitir que a parte requerente se manifeste a esse respeito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, o conciliador providenciou a remessa dos autos à secretaria ao fito de aguardar o decurso dos prazos supramencionados. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu ________, Chefe de Secretaria, Nantes Abdon Miranda, o digitei, conferi e assino. Requerente Advogada Requeridas Advogados Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 TERMO DE AUDIÊNCIA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800178-03.2025.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) AYRA MOABB MONTEIRO PESSOA AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A e outros (6) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ sob o nº 31.895.683/0001-16, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1703 – Vila Nova Conceição/SP, CEP: 4543901; Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 03/06/2025 às 11:30, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 03/06/2025 às 11:30 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/k8otl. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador". ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 7 de abril de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800178-03.2025.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) AYRA MOABB MONTEIRO PESSOA AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A e outros (6) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). AGÊNCIA DE FOMENTO DO RN S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 03.848.103/0001-02, com sede na Rua Seridó, 466, Petrópolis, Natal - RN | CEP: 59020-010. Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 03/06/2025 às 11:30, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 03/06/2025 às 11:30 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/k8otl. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador. ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 7 de abril de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800178-03.2025.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) AYRA MOABB MONTEIRO PESSOA AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A e outros (6) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0001-20, com sede na Av. Dr. Silas Munguba, 5.700 - Passaré, Fortaleza, Ceará – CEP: 60.743-902; Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 03/06/2025 às 11:30, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 03/06/2025 às 11:30 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/k8otl. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador". ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 7 de abril de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800178-03.2025.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) AYRA MOABB MONTEIRO PESSOA AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A e outros (6) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). BANCO BMG S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 – 9º Andar, Itaim Bibi - CEP: 04538-133 - São Paulo/SP. Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 03/06/2025 11:30, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 03/06/2025 às 11:30 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/k8otl. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador". ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 7 de abril de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800178-03.2025.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) AYRA MOABB MONTEIRO PESSOA AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A e outros (6) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes ¾, CEP: 70092-900. Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 03/06/2025 11:30, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 03/06/2025 às 11:30 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/k8otl. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador". ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 7 de abril de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800178-03.2025.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) AYRA MOABB MONTEIRO PESSOA AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A e outros (6) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). MIDWAY S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., inscrito no CNPJ sob o nº 09.464.032/0001-12, com sede na Lemos Monteiro, 120 - Butantã, São Paulo - SP, CEP: 05.501-050. Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) acerca da audiência conciliatória, designada para o dia 03/06/2025 11:30, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 03/06/2025 às 11:30 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/k8otl. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador. ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 7 de abril de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800178-03.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, ajuizada por Ayra Moabb Monteiro Pessoa, devidamente qualificada, em desfavor de Agência de Fomento do RN S.A., Banco BMG S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco Industrial do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Equatorial Previdência Complementar, Midway S.A. Crédito Financiamento e Investimento, igualmente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que enfrenta superendividamento devido a múltiplos empréstimos, uso de cheque especial e cartão de crédito, comprometendo 51,19% de sua renda líquida apenas com consignados. Disse que, após todas as deduções legais, resta-lhe apenas R$ 1.395,70 do salário, insuficiente para cobrir despesas básicas. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para “suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo” e para “que os Demandados se abstenham de incluir o nome da parte Autora em cadastros de restrição ao crédito” e, no mérito, a confirmação da tutela provisória e a repactuação da dívida. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente, especialmente considerando os direitos de proteção ao consumidor em situação de superendividamento, estabelecidos pelo CDC. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC c/c art. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC, bem como as hipóteses do art. 104-A, §1º, do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental para “suspender a exigibilidade de todas as dívidas de consumo” e para “que os Demandados se abstenham de incluir o nome da parte Autora em cadastros de restrição ao crédito”, penso pelo indeferimento. Senão vejamos. Com efeito, no capítulo destinado ao superendividamento, o CDC estabeleceu a prioridade da solução consensual (art. 104-A), cujo objetivo é possibilitar uma negociação coletiva dos débitos. Ou seja, na fase inicial do procedimento (antes da realização da audiência e da apresentação oficial de um plano de pagamento aos credores), não é possível o deferimento de tutela provisória que busque limitar descontos em folha de pagamento ou em conta corrente. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA - NÃO CABIMENTO. De acordo com a jurisprudência sedimentada nos tribunais pátrios, nos processos fundamentados na Lei 14.181/2021 (superendividamento) é incabível a concessão de tutela de urgência que visa limitar os descontos globais praticados nos rendimentos do autor antes da audiência de conciliação, oportunidade em que será apresentado o plano de repactuação global de dívidas (TJMG, AI 10000222302580001 MG, julgado em 07/02/2023 – grifei). Inclusive, não há como garantir, nesse momento processual, que o plano apresentado pela parte autora ao ID 143275720 preserve, no mínimo, o valor do principal devido, na forma do art. 104-B, §4º, do CPC. Em casos análogos, já se decidiu que DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição dos descontos ao limite de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, com base na legislação que disciplina a modalidade de empréstimo consignado, se aplica exclusivamente às hipóteses previstas na legislação específica, não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados. Tema 1.085/STJ. 2. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância o art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3. Em face da severidade do procedimento especial, não é adequada a concessão de tutela provisória antecipada quando não observada a sistemática estabelecida pelo CDC, como ocorre in casu em que o plano de pagamento apresentado pelo devedor não atende ao prazo máximo previsto no 104-A, caput, do CDC, nem demonstra que os valores propostos garantem a restituição mínima prevista no art. 104-B, § 4º, do CDC. 3. O limite de desconto de 30% (trinta por cento) previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC), estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo (art. 3º, caput, do Decreto n. 11.150/22). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJDF, AI 07327610820228070000, julgado em 06/12/2022 – grifei). Assim, o aguardo de eventual solução consensual é medida mais adequada, sem prejuízo de nova formulação do pedido provisória em momento posterior, conforme o caso. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a presente demanda e indefiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 2. A aplicação à presente demanda do procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC e ss. 3. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 4. Considerando o disposto no art. 104-A do CDC, a designação de audiência prévia de conciliação, para fins de tentativa de negociação coletiva das dívidas e elaboração de um plano de pagamento amigável. A parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento até a data da audiência de conciliação, atentando-se ao prazo máximo de cinco anos e todas as demais condições estabelecidas no art. 104-A, do CDC. Advirtam-se às partes rés que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Caso não haja acordo durante a audiência, poderá a parte demandada oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, contados da data da audiência de conciliação. 5. Não realizado acordo e esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que deverá informar se ainda pretende produzir provas sobre o alegado comprometimento do mínimo existencial. 6. Ao final, a conclusão para análise da instauração do plano judicial compulsório para repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B, CDC). Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)