Procedimento Comum Cível 0800187-62.2025.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800187-62.2025.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:46

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:37

Publicação

04/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo nº 0800187-62.2025.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das provas que pretendem produzir em audiência. No mesmo prazo, deverá as partes especificar as provas que desejam produzir, indicando, no caso de prova testemunhal, observado o limite legal, o nome completo e a qualificação das testemunhas a serem ouvidas, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Outrossim, deverá as parte justificar a utilidade e a necessidade de cada prova requerida para o esclarecimento dos fatos controvertidos e o justo deslinde da presente demanda. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá as partes requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a concordância das partes com o julgamento antecipado do feito, com base nos elementos já constantes nos autos. Angicos/RN, 2 de março de 2026. Nadja Maria Dantas Cavalcanti Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

18/12/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 08:35

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:07

Publicação

11/09/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800187-62.2025.8.20.5111 C E R T I D Ã O CERTIFICO que a contestação de ID 152571315 foi acostada tempestivamente aos autos em 26/05/2025, tendo em vista ter sido apresenta antes da audiência de conciliação realizada em 27/05/2025, consoante ID 152700757. CERTIFICO que a réplica à contestação de ID 156171484 foi acostada tempestivamente aos autos em 30/06/2025, uma vez que a data limite para tanto decorreria em 30/06/2025. Diante disso, intimo as partes, autora e ré, para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em audiência, indicando, no caso de prova testemunhal, observado o limite legal, o nome e a quantidade de pessoas a serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação, bem como justificarem a utilidade/necessidade da prova ao deslinde do feito ou requererem o julgamento antecipado da lide. ANGICOS/RN, 9 de setembro de 2025 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800187-62.2025.8.20.5111. Requerente: MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA Requerida: BANCO DO BRASIL S/A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na forma abaixo. Aos 27 de maio de 2025, às 09:30 hs, na Sala Virtual de Audiências da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, com o auxílio do Microsoft Teams – Print em anexo, onde presente se achava a Conciliadora Júlia Cristina Dantas, no horário aprazado para a audiência, foram apregoados os nomes das partes, ocasião na qual constatou-se a presença da parte requerente MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA, bem como de seu advogado ADRIANO CLEMENTINO BARROS - OAB RN15738; presente, a parte requerida BANCO DO BRASIL S/A, por sua preposta, a senhora MARLENE BATISTA SANTOS DANTAS, CPF 229.549.024_34., acompanhada por advogada, RAIMUNDA LEILIANE FELIX DA COSTA OABCE 37282. Ato contínuo, as partes presentes foram concitadas a conciliarem, no entanto, a tentativa restou infrutífera. Outrossim, nos termos do art. 335, Inc. I, do NCPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir desta data. Ademais, ao compulsar os autos, verificou-se contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, através do ID 152571296, de modo que, através deste ato, fica a parte requerente, por intermédio de seu advogado, devidamente intimada, para, no prazo de 15 dias, apresentar sua respectiva réplica. Pela ordem a parte requerida reiterou os termos da contestação e e reforçou o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado Dr. WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/RN 768-A, sob pena de nulidade. Por fim, a conciliadora providenciou a remessa dos autos à secretaria judiciária visando aguardar o decurso dos prazos supramencionados. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu ________, Técnica Judiciária, Júlia Cristina Dantas, o digitei, conferi e assino. Requerente Advogado Requerida Advogada Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo nº: 0800187-62.2025.8.20.5111 MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO CLEMENTINO BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO CLEMENTINO BARROS Banco do Brasil S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS Fórum Desembargador Pedro Januário de Siqueira Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN CEP 59515-000 Processo nº 0800187-62.2025.8.20.5111 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA Banco do Brasil S/A CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ilmo(a). Sr(a). BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Quadra 04, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91. Pelo presente, de ordem do(a) RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos, CITO Vossa Senhoria por todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue anexa, bem como INTIMO-O(A) da audiência conciliatória, designada para o dia 27/05/2025 às 09:30, na sala virtual de audiências deste Juízo, consoante Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Certifico, em razão de meu ofício, que inclui o presente feito na pauta de audiência do dia 27/05/2025 às 09:30 horas. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termo do Art. 334, § 3º, do NCPC. Ato contínuo, intimo os advogados, Ministério Público e outros, pelo Diário Oficial de Justiça -DJe. OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada em ambiente virtual via MICROSOFT TEAMS, consoante link a seguir descrito: https://lnk.tjrn.jus.br/kyo7t. Outrossim, informo que a sala virtual poderá ser acessada através de Smartphone (aparelho celular), tablet ou computador". ADVERTÊNCIA: O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da manifestação de desinteresse na referida audiência, se for o caso, nos termos do art. 335 do NCPC. Saliento que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Angicos/RN, 7 de abril de 2025 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800187-62.2025.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, ajuizada por Maria da Conceição Silveira de Sousa, devidamente qualificada, em desfavor de Banco do Brasil S.A., igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que é professora da rede pública de Angicos/RN e recebe um salário bruto de R$ 7.690,41, mas, devido a descontos obrigatórios e seis empréstimos consignados, seu salário líquido é de apenas R$ 1.211,05. Disse que a parte ré concedeu dois novos empréstimos sem avaliar sua margem consignável, resultando em um comprometimento de 78,73% de sua renda, acima do limite legal de 35%. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para “que a demandada interrompa de imediato os descontos que ultrapassarem o valor de 35% dos vencimentos líquidos da autora” e, no mérito, a confirmação da tutela com a repactuação da dívida e indenização por danos morais. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente, especialmente considerando os direitos de proteção ao consumidor em situação de superendividamento, estabelecidos pelo CDC. Foram observados os ditames dos arts. 319 e 320 do CPC e o pedido foi formulado em consonância com os arts. 322 e seguintes do CPC c/c art. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC, bem como as hipóteses do art. 104-A, §1º, do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, consistente em determinar “que a demandada interrompa de imediato os descontos que ultrapassarem o valor de 35% dos vencimentos líquidos da autora”, penso pelo indeferimento. Senão vejamos. Com efeito, no capítulo destinado ao superendividamento, o CDC estabeleceu a prioridade da solução consensual (art. 104-A), cujo objetivo é possibilitar uma negociação coletiva dos débitos. Ou seja, na fase inicial do procedimento (antes da realização da audiência e da apresentação oficial de um plano de pagamento aos credores), não é possível o deferimento de tutela provisória que busque limitar descontos em folha de pagamento ou em conta corrente. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA - NÃO CABIMENTO. De acordo com a jurisprudência sedimentada nos tribunais pátrios, nos processos fundamentados na Lei 14.181/2021 (superendividamento) é incabível a concessão de tutela de urgência que visa limitar os descontos globais praticados nos rendimentos do autor antes da audiência de conciliação, oportunidade em que será apresentado o plano de repactuação global de dívidas (TJMG, AI 10000222302580001 MG, julgado em 07/02/2023 – grifei). Inclusive, não houve apresentação de plano capaz de garantir, no mínimo, o valor do principal devido, na forma do art. 104-B, §4º, do CPC. Em casos análogos, já se decidiu que DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO PRÓPRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição dos descontos ao limite de 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, com base na legislação que disciplina a modalidade de empréstimo consignado, se aplica exclusivamente às hipóteses previstas na legislação específica, não abrangendo outros descontos, como empréstimos e cartão de crédito com desconto em conta corrente livremente pactuados. Tema 1.085/STJ. 2. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância o art. 104-A, caput, e art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Frustrada a prévia tentativa de conciliação, há imposição de plano judicial, com a revisão compulsória das dívidas. 3. Em face da severidade do procedimento especial, não é adequada a concessão de tutela provisória antecipada quando não observada a sistemática estabelecida pelo CDC, como ocorre in casu em que o plano de pagamento apresentado pelo devedor não atende ao prazo máximo previsto no 104-A, caput, do CDC, nem demonstra que os valores propostos garantem a restituição mínima prevista no art. 104-B, § 4º, do CDC. 3. O limite de desconto de 30% (trinta por cento) previsto na legislação concernente ao empréstimo consignado não é critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, pois o propósito do procedimento especial é a repactuação das dívidas para a preservação do mínimo existencial (104-A, caput, CDC), estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo (art. 3º, caput, do Decreto n. 11.150/22). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJDF, AI 07327610820228070000, julgado em 06/12/2022 – grifei). Assim, o aguardo de eventual solução consensual é medida mais adequada, sem prejuízo de nova formulação do pedido provisória em momento posterior, conforme o caso. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a presente demanda e indefiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A retificação da autuação do presente feito para constar como classe “Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)” (classe 15217) e como assunto “Superendividamento” (assunto 15048). 2. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 3. A aplicação à presente demanda do procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC e ss. 4. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 5. Considerando o disposto no art. 104-A do CDC, a designação de audiência prévia de conciliação, para fins de tentativa de negociação coletiva das dívidas e elaboração de um plano de pagamento amigável. A parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento até a data da audiência de conciliação, atentando-se ao prazo máximo de cinco anos e todas as demais condições estabelecidas no art. 104-A, do CDC. Advirtam-se às partes rés que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Caso não haja acordo durante a audiência, poderá a parte demandada oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, contados da data da audiência de conciliação. 6. Não realizado acordo e esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que deverá informar se ainda pretende produzir provas sobre o alegado comprometimento do mínimo existencial. 7. Ao final, a conclusão para análise da instauração do plano judicial compulsório para repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B, CDC). Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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