Cumprimento de sentença 0801315-24.2019.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801315-24.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801315-24.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EXECUTADO: UBIRAGILDO FERNANDES PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES em desfavor de UBIRAGILDO FERNANDES PEREIRA, partes qualificadas. Em síntese, a exequente pleiteia o pagamento do valor total de R$ 5.258,35 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme consta no ID 93026281, em razão da obrigação determinada na sentença de ID 64367907. O executado foi intimado para depositar o valor em juízo ou apresentar embargos (ID 96593445), contudo, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Com o deslinde do feito, foi localizado via RENAJUD, o veículo de Placa: HXV1704, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL, e realizada a restrição, conforme certificado no ID 118238135, e em seguida foi lavrado auto de avaliação e penhora no ID 124926476. Ato contínuo, FRANCISCA LUCIA DE ARAÚJO FERNANDES, cônjuge do executado, opôs embargos de terceiro (ID 126429828), asseverando ser terceira estranha à relação processual, mas legítima proprietária do bem penhorado. Ao final dos aclaratórios, requereu a concessão da gratuidade da justiça; da tutela antecipada para a desconstituição da penhora/constrição; e, no mérito, que sejam julgados procedentes os embargos de terceiro, a fim de cessar a constrição. Instada a se manifestar, a exequente, no ID 128231270, impugnou os embargos de terceiro, requerendo que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos, bem como pleiteou pela inclusão de FRANCISCA LUCIA DE ARAÚJO FERNANDES no polo passivo da ação, sob o argumento de que se trata de uma dívida referente à mensalidade escolar de um menor, cuja responsabilidade também recairia sobre FRANCISCA LUCIA DE ARAÚJO FERNANDES, por ser a genitora. É o que importa relatar. Decido. A priori, cumpre estabelecer que FRANCISCA LUCIA DE ARAUJO FERNANDES é parte legítima para opor os embargos de terceiro. Isso porque, sabe-se que os embargos de terceiro, disciplinado nos artigos 674 a 711, do CPC/2015, consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Acerca da matéria, Humberto Theodoro Junior, preleciona que: "(...) em regra, não se permite que o processo prejudique pessoas que dele não participem, como consta expressamente no art. 506 do NCPC, relativamente ao processo de conhecimento. Aquele que, ao contrário das partes, não integra a relação processual é tratado pelo processo como terceiro, em geral, estranho à lide. Por isso afirma Barbosa Moreira que o terceiro é: '... quem não seja parte, quer nunca o tenha sido, quer haja deixado de sê-lo em momento anterior àquele que se profira a decisão". Analogicamente, no âmbito executivo, aquele que não é parte não pode, como regra geral, sofrer constrição em seu patrimônio. Somente, pois, o patrimônio do devedor dever ficar, em princípio, sujeito à execução (art. 789), embora haja as exceções de responsabilidade de terceiro contempladas no art. 790 do NCPC. Por isso, quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 674)". (Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2015. P. 688) Ademais, a embargante alega que o bem veículo objeto da penhora foi contraído na constância do vínculo conjugal com o executado, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo por isso legítima proprietária do bem penhorado. Nesse contexto, considerando que a embargante entende que seu patrimônio foi atingido inadequadamente e por não ser parte na relação processual, compete a ela o manejo de embargos de terceiros, vez que é o meio adequado para desconstituir a constrição judicial que reputam injusta. Superada a questão da legitimidade, podemos entrar na liminar pugnada pela embargante. A embargante expõe que a necessidade da antecipação de tutela se sustenta no abalo em ver seu veículo penhorado/impedido, além do prejuízo moral, bem como o receio de dano irreparável. Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a pretensão formulada pela embargante não merece prosperar, pois, embora a embargante alegue que o veículo FIAT/SIENA 1.4 Tetra Fuel, placa HXV 1704-RN, é de sua posse e propriedade, e que a penhora lhe causa abalo moral e prejuízo irreparável, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, haja vista que a despeito de ser casada com o executado, não há nos autos nenhum documento que indique se o bem móvel foi adquirido ou não na constância do matrimônio. Neste caso, a penhora do veículo decorre de uma dívida reconhecida, e a simples alegação de prejuízo moral não é suficiente para demonstrar o perigo de dano irreparável. Ademais, a desconstituição da penhora poderia comprometer a efetividade da execução, prejudicando o credor e inviabilizando o cumprimento da obrigação principal. Outrossim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que “tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal”. (STF, REsp 866.738/RS, Corte Especial, DJe 24/05/2011). Assim, caberia à embargante demonstrar que ela ou sua família não obtiveram vantagem alguma decorrente da dívida executada. No entanto, deixou a terceira de apresentar prova nesse sentido, não se desincumbindo do ônus que lhe competia; sendo de rigor, por isso, a manutenção da penhora sobre o bem móvel em questão. Por fim, no que se refere ao pedido da exequente para a inclusão da embargante, FRANCISCA LÚCIA DE ARAÚJO FERNANDES, no polo passivo da ação, é crucial destacar que a dívida em questão decorre de mensalidades escolares da filha do executado e da embargante, conforme demonstrado no ID 47809800. Conforme disposto no Art. 1.566, IV, do Código Civil, ambos os cônjuges têm o dever de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Adicionalmente, o Art. 1.634 do mesmo diploma legal estabelece que é competência de ambos os pais, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, incluindo a direção da criação e da educação dos filhos. Dessa forma, considerando que a dívida se refere a despesas educacionais que beneficiaram diretamente a entidade familiar, e que ambos os pais têm a responsabilidade legal compartilhada sobre tais despesas, a inclusão da embargante no polo passivo da demanda é medida que se justifica. Neste pórtico, colaciono jurisprudência pertinente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO ASSINADO APENAS POR UM DOS PAIS - INCLUSÃO DE CONSORTE NÃO EMISSOR DO TÍTULO NO POLO PASSIVO DA LIDE - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE. - Ainda que não tenha assinado o contrato firmado entre as partes, o consorte possui legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo da ação ajuizada frente ao inadimplemento das mensalidades escolares contraídas em benefício dos seus filhos, ante a sua legitimidade extraordinária prevista em lei. (TJ-MG - AI: 10000221190945001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DO AUTOR NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO. Ação de execução que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados ao executado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços ou, no caso, o instrumento de confissão de dívida. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora do executado para figurar no polo passivo da ação de execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22337986520228260000 SP 2233798-65.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). À luz do que foi exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido pela terceira embargante, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, bem como REJEITO os embargos de terceiro opostos por FRANCISCA LUCIA DE ARAUJO FERNANDES, pelo que determino a manutenção da penhora do veículo de Placa: HXV1704, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL. Por fim, ante as razões de fato e de direito elencadas acima, determino a inclusão de FRANCISCA LUCIA DE ARAUJO FERNANDES no polo passivo da demanda. Somente após, a retificação do polo processual, intime-se FRANCISCA LUCIA DE ARAUJO FERNANDES para realizar o pagamento voluntário da obrigação, ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Despacho de ID 93502677. Escoado o prazo sem manifestação, certifique-se. Em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular os requerimentos pertinentes ao deslinde do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/09/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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