Cumprimento de sentença 0802466-91.2020.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802466-91.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: J M COSTA DA SILVA - EPP EXECUTADO: F K MONTEIRO ALIMENTOS, FRANCISCO KENNEDY MONTEIRO ALMEIDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O Diante do que fora certificado nos autos pela Secretaria Judiciária, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0802466-91.2020.8.20.5112 intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias, requerendo o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 22:13

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2026, 08:13

Documento (Certidão)

12/01/2026, 09:57

Documento (Certidão)

07/11/2025, 08:24

Documento (Ofício)

24/10/2025, 08:48

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 09:12

Documento (Certidão)

25/09/2025, 11:34

Documento (Certidão)

18/09/2025, 11:53

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 10:51

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:48

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802466-91.2020.8.20.5112 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) J M COSTA DA SILVA - EPP F K MONTEIRO ALIMENTOS e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após ter R$ 1.606,17 (um mil, seiscentos e seis reais e dezessete centavos) bloqueados de sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A, FRANCISCO KENNEDY MONTEIRO ALMEIDA apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, eis que é oriundo de sua remuneração como servidor público. Nos termos do artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os as remunerações de servidores públicos são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de sua remuneração como servidor público do Município de Rodolfo Fernandes/RN, conforme extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco S/A e portaria de nomeação para o cargo público comissionado, logo, se trata de parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. No mesmo sentido, cito recentes precedentes oriundos do Egrégio TJRN e do Colendo STJ em casos análogos ao presente: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE CONTA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC/2015. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão recorrida corretamente deferiu o desbloqueio imediato da conta-corrente da parte executada, tendo em vista que o bloqueio foi realizado em poupança destinada ao recebimento do benefício do INSS, e o valor não ultrapassou o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o art. 833 do CPC/2015. 2. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC/2015. 3. O caso não se amolda às hipóteses excepcionais que admitem a penhora de proventos ou de quantia depositada em caderneta de poupança, pois o valor do saldo da conta-corrente não supera o patamar impenhorável de 40 (quarenta) salários-mínimos mensais. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805960-66.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023 – Destacado). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022 – Destacado). Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada (ID 142228876), ao passo que DETERMINO o desbloqueio de R$ 1.606,17 (um mil, seiscentos e seis reais e dezessete centavos), por meio do SISBAJUD, na conta bancária de titularidade da parte executada junto ao BANCO BRADESCO S/A. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, oficie-se o Banco do Brasil S/A para realizar a transferência do supracitado valor para conta de titularidade da executada (agência 5582, Conta 43450-7 – Banco Bradesco S/A). Após o cumprimento da supracitada determinação, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802466-91.2020.8.20.5112. AUTOR: J M COSTA DA SILVA - EPP EXECUTADO: F K MONTEIRO ALIMENTOS, FRANCISCO KENNEDY MONTEIRO ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Trata-se de Ação de Execução na qual não foram localizados bens do devedor, tendo o credor pugnado pela inclusão de restrição total no veículo identificado nos autos (ID. 133024467). É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, considerando a pesquisa do RENAJUD foi identificado veículo apto a penhora (ID. 129222307), todavia, não sendo encontrado conforme certidão expedida por Oficial de Justiça (ID. 130763495). Nesse sentido, objetivando garantir a titularidade dos bens, bem como a satisfazer o pleito exequendo, acolho a manifestação do exequente para incluir restrição de circulação, no veículo identificado no ID. 133024467. Certifiquem nos autos o cumprimento da determinação. Assim sendo, verifica-se que não foram encontrados bens de titularidade da parte executada. O art. 921 do CPC aduz: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Destacado). Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III, § 1º, CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito por 01 ano. Decorrido o prazo supracitado sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802466-91.2020.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após ter o valor total de R$ 363,38 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) bloqueado de sua conta bancária, o executado apresentou petição informando que tal valor é impenhorável, além de ser ínfimo, requerendo seu desbloqueio. Nos termos do artigo 833, X, § 2º, do Código de Processo Civil, os valores depositados em caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso específico dos autos, a parte executada deixou de comprovar que os bloqueios realizados por este Juízo por meio do SISBAJUD atingiram valores depositados em conta de caderneta de poupança, eis que não juntou aos autos extrato bancário. Ademais, o curador especial do executado também aduz que o valor bloqueado é ínfimo, argumento que não merece prosperar, eis que o mesmo perfaz mais de 10% (dez por cento) do valor do débito. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte executada (ID 123494547), ao passo que DETERMINO, após a precluisão da presente decisão, a transferência do valor bloqueado para conta bancária de titularidade da parte exequente, convertendo a penhora em pagamento, devendo a mesma ser intimada para indicar dados bancários para fins de transferência. Após o cumprimento da supracitada determinação, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J M COSTA DA SILVA - EPP REU: F K MONTEIRO ALIMENTOS D E S P A C H O Proceda-se à evolução dos autos para Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802466-91.2020.8.20.5112 intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC). Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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