Procedimento Comum Cível 0800966-20.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800966-20.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECORRIDA: MÔNICA DA SILVA ADVOGADA: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800966-20.2020.8.20.5102 Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade passiva do recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Em suas razões recursais, o recorrente aduz, em síntese, violação aos arts. 9º e 10 do Decreto nº 7.499/2011, sustentando que atua apenas como agente financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sem responsabilidade pela fiscalização técnica da obra ou pelos vícios construtivos do imóvel. Afirma que o acórdão recorrido fundamentou equivocadamente a legitimidade passiva da instituição financeira na Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades, a qual não teria força normativa suficiente para afastar a disciplina legal do programa habitacional. Sustenta, ainda, que a controvérsia não demanda reexame de provas, inexistindo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como que o contrato firmado entre as partes atribui à construtora a responsabilidade pelos vícios ocultos da obra. Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas por MÔNICA DA SILVA, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, bem como ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação recursal. No mérito, sustenta a legitimidade passiva do recorrente, afirmando que a instituição financeira atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e representante do FAR, exercendo funções que extrapolam a mera atividade de financiamento, inclusive fiscalização e acompanhamento da execução da obra, razão pela qual deve responder pelos vícios construtivos apontados. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, quanto à apontada infringência aos arts. 9º e 10 do Decreto nº 7.499/2011, ela não poderá ser atacada por meio de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da CF. Nessa linha: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RESOLUÇÃO E CIRULAR. CONCEITO. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 4. A revisão das matérias referentes ao descumprimento contratual e a caracterização da relação como contrato cativo de longa duração demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.702.185/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) (Grifos acrescidos) No mais, em relação à alegada violação ao art. 485, IV, do CPC, no atinente à legitimidade do recorrente para a causa, o acórdão assentou: [...] A controvérsia gira em torno da verificação da legitimidade do Banco do Brasil para figurar na presente demanda. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. Com efeito, a partir da análise dos documentos juntados, conclui-se que a instituição financeira não atua apenas como simples agente financeiro, mas sim na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, igualmente acionado na ação. Tal circunstância impõe o reconhecimento de sua legitimidade subjetiva em relação ao direito discutido nos autos. Observa-se, de maneira válida, que o Banco do Brasil desempenhou a função de agente executor da política federal voltada à promoção habitacional destinada à população de baixa renda, atuando em nome do FAR. Assim, nessa condição alegada, mantém-se sua pertinência subjetiva no processo, em conformidade com as diretrizes previstas na Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades. A referida portaria estabelece as diretrizes gerais para a aquisição e alienação de imóveis com recursos oriundos da integralização de cotas do FAR e inclui, entre os participantes do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), além do Ministério das Cidades, dos entes federativos (Distrito Federal, Estados e Municípios) e das empresas do setor da construção civil, as instituições financeiras federais oficiais, as quais atuam como Agentes Executores do programa, conforme previsto em seu tópico referente às "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa". Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FAR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ajuizada contra o Banco do Brasil e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, relativa a vícios construtivos de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora sustenta que o Banco do Brasil atuou como representante do FAR e como agente executor do programa habitacional, devendo responder pelos vícios narrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão, consistente em definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação, diante de sua atuação como representante do FAR e agente executor das políticas habitacionais previstas na Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da documentação constante dos autos evidencia que o Banco do Brasil não atuou como simples agente financeiro, mas sim na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, igualmente demandado na ação.4. A Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades prevê que as instituições financeiras oficiais federais integram o Programa Nacional de Habitação Urbana na qualidade de Agentes Executores, o que abrange a atuação desempenhada pelo Banco do Brasil no empreendimento adquirido pela autora.5. A atuação do Banco do Brasil como executor de política pública habitacional dirigida à população de baixa renda justifica o reconhecimento de sua legitimidade subjetiva, impondo a anulação da sentença que extinguiu o feito.6. A necessidade de instrução probatória sobre os alegados vícios construtivos impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva quando atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e agente executor das políticas habitacionais previstas na Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidade”(APELAÇÃO CÍVEL, 0800935-97.2020.8.20.5102, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2026, PUBLICADO em 02/03/2026) [...] (Grifos acrescidos) Como visto, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.069/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTEGRAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. No que concerne ao artigo 1.022 do NCPC, a parte recorrente não desenvolveu, no recurso especial, argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. "O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" (AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 22/02/2016). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo, neste ponto específico, por óbice da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, entendo que eventual reanálise referente à participação da instituição financeira como agente executor implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; bem como resultaria na reapreciação da relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao obstáculo da Súmula 5/STJ, que veda o reexame de instrumentos contratuais em sede de apelo especial: Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Nesse trilhar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes. 2. No caso em apreço, o Tribunal local concluiu que o papel exercido pela empresa pública no contrato, firmado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transbordou o de mero agente financeiro, pois a CEF também foi responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda. 3. Eventual revisão do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas da lide, para além da interpretação das cláusulas do contrato firmado, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800966-20.2020.8.20.5102 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial ID 38542328 dentro do prazo legal. Natal/RN, 12 de maio de 2026 JULIANA PATRICIA DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800966-20.2020.8.20.5102 Polo ativo MONICA DA SILVA Advogado(s): FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO Polo passivo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR E REPRESENTANTE DO FAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória por vícios construtivos de imóvel adquirido em programa habitacional, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. A autora sustenta que o banco atuou como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), devendo responder pelos vícios do empreendimento, e requer a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, em razão de sua atuação como agente executor e representante do FAR no âmbito de programa habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação dos autos demonstra que o Banco do Brasil não atua como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, igualmente demandado na ação. A atuação do banco como agente executor de política pública habitacional, voltada à população de baixa renda, evidencia sua pertinência subjetiva na relação jurídica discutida. A Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades inclui as instituições financeiras federais oficiais como agentes executores do Programa Nacional de Habitação Urbana, atribuindo-lhes funções que extrapolam o simples financiamento. O reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil impõe a desconstituição da sentença que extinguiu o feito, permitindo o regular prosseguimento da demanda com instrução probatória acerca dos vícios construtivos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva quando atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e agente executor de programa habitacional, nos termos da Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades. A atuação como agente executor de política pública habitacional afasta a condição de mero agente financeiro e justifica a responsabilização processual da instituição. O reconhecimento da legitimidade passiva impõe a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular instrução ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem manifestação do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MONICA DA SILVA em face da sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) e do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar na presente relação processual, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC, face à ausência de legitimidade processual, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Alega a parte autora que ajuizou ação indenizatória em razão de defeitos construtivos no imóvel adquirido pelo programa habitacional, sustentando que a demanda foi proposta contra o FAR, representado pelo Banco do Brasil, na qualidade de agente executor do programa. Sustenta que o Banco do Brasil é parte legítima, pois atua como agente executor do programa e representante do FAR, exercendo funções além do financiamento, como análise, contratação e acompanhamento das obras. Afirma que a legislação e a jurisprudência reconhecem sua responsabilidade nessas hipóteses. Argumenta que, no caso concreto, o banco participou diretamente do empreendimento, devendo responder solidariamente pelos vícios, inclusive à luz do CDC. Ressalta ainda que o imóvel pertence ao FAR até a quitação e que afastar a legitimidade dos agentes financeiros inviabilizaria o acesso à Justiça pelos beneficiários. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, inclusive com produção de prova pericial. Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S.A aduz que “atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial na qualidade de Instituição Financeira Federal Oficial, todavia não é o responsável pela administração do Fundo, nem pela construção ou fiscalização da obra e, consequentemente não responde pelos vícios da construção.” Pede o desprovimento do recurso. O Ministério Pública não se manifestou É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno da verificação da legitimidade do Banco do Brasil para figurar na presente demanda. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. Com efeito, a partir da análise dos documentos juntados, conclui-se que a instituição financeira não atua apenas como simples agente financeiro, mas sim na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, igualmente acionado na ação. Tal circunstância impõe o reconhecimento de sua legitimidade subjetiva em relação ao direito discutido nos autos. Observa-se, de maneira válida, que o Banco do Brasil desempenhou a função de agente executor da política federal voltada à promoção habitacional destinada à população de baixa renda, atuando em nome do FAR. Assim, nessa condição alegada, mantém-se sua pertinência subjetiva no processo, em conformidade com as diretrizes previstas na Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades. A referida portaria estabelece as diretrizes gerais para a aquisição e alienação de imóveis com recursos oriundos da integralização de cotas do FAR e inclui, entre os participantes do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), além do Ministério das Cidades, dos entes federativos (Distrito Federal, Estados e Municípios) e das empresas do setor da construção civil, as instituições financeiras federais oficiais, as quais atuam como Agentes Executores do programa, conforme previsto em seu tópico referente às “INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa”. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FAR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ajuizada contra o Banco do Brasil e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, relativa a vícios construtivos de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora sustenta que o Banco do Brasil atuou como representante do FAR e como agente executor do programa habitacional, devendo responder pelos vícios narrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão, consistente em definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação, diante de sua atuação como representante do FAR e agente executor das políticas habitacionais previstas na Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da documentação constante dos autos evidencia que o Banco do Brasil não atuou como simples agente financeiro, mas sim na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, igualmente demandado na ação.4. A Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades prevê que as instituições financeiras oficiais federais integram o Programa Nacional de Habitação Urbana na qualidade de Agentes Executores, o que abrange a atuação desempenhada pelo Banco do Brasil no empreendimento adquirido pela autora.5. A atuação do Banco do Brasil como executor de política pública habitacional dirigida à população de baixa renda justifica o reconhecimento de sua legitimidade subjetiva, impondo a anulação da sentença que extinguiu o feito.6. A necessidade de instrução probatória sobre os alegados vícios construtivos impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva quando atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e agente executor das políticas habitacionais previstas na Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidade”(APELAÇÃO CÍVEL, 0800935-97.2020.8.20.5102, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2026, PUBLICADO em 02/03/2026) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para a presente lide, desconstituir a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800966-20.2020.8.20.5102, foi pautado para a Sessão Sessão Extraordinária Virtual do dia 07-04-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 23 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 14:51

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:05

Petição (Contra-razões)

07/11/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:27

Petição (Contra-razões)

08/09/2025, 11:38

Publicação

18/08/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONICA DA SILVA REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Ceará-Mirim/RN, 14 de agosto de 2025. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800966-20.2020.8.20.5102

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/08/2025, 15:56

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800966-20.2020.8.20.5102 Polo ativo MONICA DA SILVA Advogado(s): FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO Polo passivo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR E REPRESENTANTE DO FAR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória por vícios construtivos de imóvel adquirido em programa habitacional, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. A autora sustenta que o banco atuou como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), devendo responder pelos vícios do empreendimento, e requer a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda, em razão de sua atuação como agente executor e representante do FAR no âmbito de programa habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação dos autos demonstra que o Banco do Brasil não atua como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, igualmente demandado na ação. A atuação do banco como agente executor de política pública habitacional, voltada à população de baixa renda, evidencia sua pertinência subjetiva na relação jurídica discutida. A Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades inclui as instituições financeiras federais oficiais como agentes executores do Programa Nacional de Habitação Urbana, atribuindo-lhes funções que extrapolam o simples financiamento. O reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil impõe a desconstituição da sentença que extinguiu o feito, permitindo o regular prosseguimento da demanda com instrução probatória acerca dos vícios construtivos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva quando atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e agente executor de programa habitacional, nos termos da Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades. A atuação como agente executor de política pública habitacional afasta a condição de mero agente financeiro e justifica a responsabilização processual da instituição. O reconhecimento da legitimidade passiva impõe a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular instrução ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem manifestação do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MONICA DA SILVA em face da sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) e do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar na presente relação processual, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC, face à ausência de legitimidade processual, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Alega a parte autora que ajuizou ação indenizatória em razão de defeitos construtivos no imóvel adquirido pelo programa habitacional, sustentando que a demanda foi proposta contra o FAR, representado pelo Banco do Brasil, na qualidade de agente executor do programa. Sustenta que o Banco do Brasil é parte legítima, pois atua como agente executor do programa e representante do FAR, exercendo funções além do financiamento, como análise, contratação e acompanhamento das obras. Afirma que a legislação e a jurisprudência reconhecem sua responsabilidade nessas hipóteses. Argumenta que, no caso concreto, o banco participou diretamente do empreendimento, devendo responder solidariamente pelos vícios, inclusive à luz do CDC. Ressalta ainda que o imóvel pertence ao FAR até a quitação e que afastar a legitimidade dos agentes financeiros inviabilizaria o acesso à Justiça pelos beneficiários. Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação, inclusive com produção de prova pericial. Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S.A aduz que “atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial na qualidade de Instituição Financeira Federal Oficial, todavia não é o responsável pela administração do Fundo, nem pela construção ou fiscalização da obra e, consequentemente não responde pelos vícios da construção.” Pede o desprovimento do recurso. O Ministério Pública não se manifestou É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno da verificação da legitimidade do Banco do Brasil para figurar na presente demanda. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida. Com efeito, a partir da análise dos documentos juntados, conclui-se que a instituição financeira não atua apenas como simples agente financeiro, mas sim na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, igualmente acionado na ação. Tal circunstância impõe o reconhecimento de sua legitimidade subjetiva em relação ao direito discutido nos autos. Observa-se, de maneira válida, que o Banco do Brasil desempenhou a função de agente executor da política federal voltada à promoção habitacional destinada à população de baixa renda, atuando em nome do FAR. Assim, nessa condição alegada, mantém-se sua pertinência subjetiva no processo, em conformidade com as diretrizes previstas na Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades. A referida portaria estabelece as diretrizes gerais para a aquisição e alienação de imóveis com recursos oriundos da integralização de cotas do FAR e inclui, entre os participantes do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), além do Ministério das Cidades, dos entes federativos (Distrito Federal, Estados e Municípios) e das empresas do setor da construção civil, as instituições financeiras federais oficiais, as quais atuam como Agentes Executores do programa, conforme previsto em seu tópico referente às “INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa”. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FAR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação ajuizada contra o Banco do Brasil e o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, relativa a vícios construtivos de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora sustenta que o Banco do Brasil atuou como representante do FAR e como agente executor do programa habitacional, devendo responder pelos vícios narrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão, consistente em definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação, diante de sua atuação como representante do FAR e agente executor das políticas habitacionais previstas na Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da documentação constante dos autos evidencia que o Banco do Brasil não atuou como simples agente financeiro, mas sim na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, igualmente demandado na ação.4. A Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades prevê que as instituições financeiras oficiais federais integram o Programa Nacional de Habitação Urbana na qualidade de Agentes Executores, o que abrange a atuação desempenhada pelo Banco do Brasil no empreendimento adquirido pela autora.5. A atuação do Banco do Brasil como executor de política pública habitacional dirigida à população de baixa renda justifica o reconhecimento de sua legitimidade subjetiva, impondo a anulação da sentença que extinguiu o feito.6. A necessidade de instrução probatória sobre os alegados vícios construtivos impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva quando atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e agente executor das políticas habitacionais previstas na Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidade”(APELAÇÃO CÍVEL, 0800935-97.2020.8.20.5102, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2026, PUBLICADO em 02/03/2026) Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para a presente lide, desconstituir a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800966-20.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MONICA DA SILVA Rua Profeta Amos,, N 393, null, Residencial Santa Paula, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: Banco do Brasil S/A Banco do Brasil S/A, 510, Avenida Rio Branco 510, 2 andar, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-900 Nome: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Caixa Econômica Federal, null, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4 21 andar,, Asa Sul, BRASÍLIA/DF - CEP 70092- 900 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por MONICA DA SILVA em face do FUNDO DE ARRRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pelo BANCO DO BRASIL, em que a parte autora pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e reparação de danos materiais mediante obrigação de fazer. Requereu também fosse determinada a exibição do contrato de compra e venda pela ré Banco do Brasil. O Banco do Brasil em sua contestação sustentou, preliminarmente sua ilegitimidade passiva para responder à ação indenizatória baseada em vícios construtivos de imóvel obtido através de programa habitacional, ainda que sejam aqueles destinados a pessoas com baixa ou baixíssima renda, impugnou o pedido de justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não merece acolhimento a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Além disso, deixo de apreciar as demais preliminares suscitadas, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, que por si só é suficiente para a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da ilegitimidade passiva Consoante exposto na exordial, o objeto do feito cuida de vícios de construção do imóvel adquirido pela autora, junto à primeira Ré, mediante o financiamento do Banco do Brasil, não havendo discussão sobre as cláusulas contratuais. Dessarte, não há que se falar em responsabilidade do BB pelas condições do imóvel já construído e livremente escolhido pela autora, não havendo solidariedade entre a mesma e o vendedor, nos termos do art. 265 do Código Civil, uma vez que esta decorre da lei ou da vontade das partes, o que não é o caso dos autos. De uma forma geral, em um financiamento destinado à aquisição de imóvel residencial, as Instituições Financeiras podem atuar como mero agente financeiro, limitando-se a conceder o crédito utilizando-se dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, ou como agente executor de políticas públicas para a promoção da moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, que se amolda ao presente caso, a atuação da empresa encontra-se limitada ao contrato de mútuo, com a concessão do valor mutuado e a cobrança dos respectivos encargos mensais no tempo e modo contratados, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade, inclusive, sobre eventuais vícios de construção do imóvel financiado, na medida em que não tem qualquer ingerência sobre a obra. Verifica-se que, no caso em comento, o Banco do Brasil participou apenas como credora fiduciária. Com efeito, o contrato diz respeito a um imóvel livremente escolhido e adquirido pela parte autora, sem qualquer intervenção do Banco do Brasil, a não ser pela concessão do financiamento. Nesta linha, merece destaque a jurisprudência: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO PROVIDO. 1 – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu liminar para determinar o início das obras de recuperação de imóvel. 2 – Alegação de ilegitimidade de parte pela CEF. A responsabilidade da CEF por vícios de construção demanda a verificação do papel de sua atuação no contrato. 3 - Quando a CEF atua como mero agente financeiro, não se reconhece responsabilidade por vícios construtivos. Quando sua atuação demanda o desenvolvimento do projeto, contratação de obra, haverá responsabilização. 4 – Os contratos relativos ao empreendimento, ainda que relacionados ao Programa Minha Casa Minha Vida, não se enquadram na faixa 1, financiados com recursos do FAR e garantidos pelo FGHAB, mas sim de faixa 2, cujos recursos para o financiamento pertencem ao FGTS. 5 – Agravo provido para reconhecer a ilegitimidade da CEF.(TRF-3 - AI: 50254292920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020). RECURSO ESPECIAL Nº 1652875 - RS (2017/0025386-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MERAMENTE AGENTE FINANCEIRO. 1. A legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, com recursos do FGTS. É necessário que o agente financeiro tenha se responsabilizado pela obra, provendo o empreendimento, escolhendo a construtora e as características do projeto, apresentando o negócio completo ao mutuário, dentro de programa habitacional popular. 2. A Caixa Seguradora realizou a vistoria no imóvel e procedeu à negativa de cobertura securitária, enquanto que a participação da CEF na questão, em que pese o reconhecimento de sua legitimidade passiva pelo STJ, se deu apenas na qualidade de agente financeiro, devendo ser afastada a sua responsabilidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25 e 34 do Código de Defesa do Consumidor; 113, 186, 187, 421, 422 e 927 do Código Civil; e 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Merece reforma o acórdão recorrido. Com efeito, verifico que, contra o julgado, a parte ora recorrente opôs embargos de declaração, alegando, entre outras questões (fls. 569-570/e-STJ): (b) Postularam, neste aspecto, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 7º, e seu parágrafo único, 25, e 34, sobre os quais não houve qualquer manifestação no julgamento, representando verdadeira omissão justificativa do presente recurso; (c) Aliás, dos fatos enunciados na demanda, especialmente em relação à conduta das aludidas partes (CEF e CAIXA SEGURADORA), que eram notoriamente sabedoras da situação periclitante do imóvel financiado, é que decorre a responsabilidade solidária dos fornecedores, podendo somente uma ser responsabilizada pelos danos observados pelos consumidores, sob a ótica das normas já enunciadas acima; (...) (e) Não se analisou, igualmente, o argumento de que a CEF tem responsabilidade objetiva na hipótese, em razão do que define o CDC (Art. 14) e o Código Civil, Artigos 186, 187 e 927, havendo que se analisar a causa sem aferir a culpabilidade da CEF, embora seja óbvia no caso em questão, pois, como dito, sabia dos danos do imóvel (eis que pendia ação dos antigos adquirentes contra a CAIXA SEGURADORA), realizou uma vistoria inicial deficiente, avalizando a realização do contrato de compra e venda com financiamento imobiliário embutido, temas que igualmente não foram enfrentados expressamente pelo julgamento ora objurgado; (f) Não houve manifestação do Judiciário, igualmente, em relação aos argumentos formulados no apelo a respeito da violação, pela CEF, dos princípios previstos nos artigos 113, 421, 422, todos do Código Civil, porquanto as atitudes da Recorrida em omitir a existência de uma demanda que discutia vícios no imóvel em financiamento, violaram não só as normas do direito do consumidor, os princípios básicos do direito contratual e o próprio contrato validamente pactuado, em si, como também regras de ordem social, em especial os princípios da boa-fé, da equidade, da função social do contrato; (...) Ocorre que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, deixando de apreciar de forma específica as alegações do embargante - notadamente a de que, mesmo ciente de que o imóvel financiado era objeto de litígio decorrente de vícios de construção, a Caixa autorizou o financiamento -, as quais podem alterar substancialmente o resultado do julgamento, donde a ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, dou provimento, em parte, ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra as omissões acima anotadas. Prejudicadas as demais questões. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1652875 RS 2017/0025386-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 23/03/2022). Nesse sentido, ainda que o contrato não tenha sido juntado aos autos, é fato notório neste Juízo a natureza jurídica da contratação e o teor das cláusulas usualmente pactuadas em casos análogos, diante do expressivo número de demandas com idêntica causa de pedir. Assim, com base no conjunto fático probatório e na análise das cláusulas contratuais costumeiramente aplicadas, reconheço o Banco do Brasil como mero agente financiador, razão pela qual afasto sua responsabilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, preliminarmente, para RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A figurar na presente relação processual, determinando a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, inciso VI do CPC, face à ausência de legitimidade processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800966-20.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DECISÃO/MANDADO Nº _______________ 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MONICA DA SILVA em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, qualificados nos autos. Alega a parte autora que adquiriu uma unidade residencial no Município de Ceará-Mirim através do Programa Minha Casa, Minha Vida. Contudo, a residência apresenta diversos vícios construtivos, como infiltrações, rachaduras, fissuras, entre outros. Esses problemas surgiram pouco tempo após a construção, colocando o imóvel em risco de desmoronamento. Decisão de recebimento da petição inicial. Contestação ofertada pelo Banco do Brasil S/A, ventilando algumas preliminares. No mérito, alega inexistir solidariedade do agente financiador em razão de vícios de construção eventualmente existentes. Pontifica haver cláusula contratual deputando a responsabilidade pelos vícios ocultos do empreendimento ao construtor do imóvel, não havendo, assim, falhas do Banco da condução da operação. Argumenta, ainda, não ser razoável que o Banco do Brasil seja responsável pela análise técnica de um empreendimento imobiliário, porquanto inviabilizaria os contratos de financiamento, não possuindo os meios necessários para realização de tal estudo técnico. Ao fim, pugna pela extinção do feito em razão de sua ilegitimidade em figurar no polo passivo. Subsidiariamente, requer seja julgado totalmente improcedente o viso autoral. Réplica à contestação. Decisão declinado a competência para a Justiça Federal em razão da ação ser movida em face do Fundo Arrendamento Residencial, que é administrado e gerido pela Caixa Econômica Federal. Decisão da 15ª Vara da Justiça Federal excluindo da lide a Caixa Econômica Federal, com o consequente declínio de competência para a Justiça Estadual É o relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Passo a apreciar as preliminares suscitadas pela demandada em sua peça de bloqueio, na ordem do art. 337 do CPC. 2.1 - DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em relação à preliminar de impugnação à concessão do beneplácito da gratuidade judiciária, concedida em favor da parte autora, entendo que não merece prosperar, já que o postulante demonstrou a sua condição hipossuficiente financeira, consoante se depreende da documentação hospedada nos autos, não produzindo o réu prova no sentido contrário, ônus que lhe competia. Portanto, pelas razões expostas, ficam rejeitadas as preliminares invocadas pelo réu, em sua peça bloqueio. 2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Passando à análise da prefacial de ilegitimidade passiva levantada, observo que o banco do Brasil almeja ser excluído da lide, sob o crivo de ser mero agente financeiro, sendo os problemas estruturais com o imóvel de responsabilidade do vendedor do empreendimento. A legitimidade da parte corresponde à pertinência subjetiva para debater o direito material trazido aos autos, tendo legitimidade para estar no polo passivo da demanda aqueles que, em tese, são responsáveis pela violação do direito invocado. No caso dos autos, o Banco do Brasil alega não ser responsável pela gestão operacional do Programa Minha Casa Minha Vida, sobretudo porquanto inviabilizaria os contratos de financiamento, não possuindo os meios necessários para realização de tal estudo técnico. No entanto, não é possível afastar sua legitimidade para responder a ação, pois, os Tribunais Superiores vêm entendendo que as instituições bancárias responderão em ação de indenização por vício de construção de imóvel por ele financiado, se, além de agente financeiro, assumiu outras responsabilidades relacionadas à concepção do projeto, escolha de terreno, da construtora. Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp n. 1.134.242/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, DJe 16/12/2014). 2. No caso, não há falar em preclusão para a Corte local examinar, de ofício, as condições de ação, como a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1907783/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) (GRIFOS ACRESCIDOS) No caso dos autos, de análise do contrato particular celebrado entre as portes, verifica-se que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, figura como vendedor/credor fiduciário, sendo representado pelo Banco do Brasil, o que evidencia que o banco demandado não atua somente como agente financeiro, mas como verdadeiro agente executor de políticas públicas relativas ao FAR. Desta feita, resta configurada a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar como demandado na presente ação. Ademais, vale salientar que a Portaria 168/2013, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e corrobora esse entendimento ao prever entre os participantes do PNHU, além do Ministério das Cidades, do ente federativo (Distrito Federal, Estados e Municípios) e das empresas do setor de construção civil, as instituições financeiras oficiais federais, na qualidade de Agentes Executores do programa, conforme se verifica de seu tópico “INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa”. Em especial, no que se refere às instituições financeiras oficiais federais, estão disciplinadas as seguintes atribuições: “3.3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa: a) definir, com base nas diretrizes gerais fixadas e demais disposições desta Portaria, os critérios técnicos a serem observados na aquisição e alienação dos imóveis; b) adquirir as unidades habitacionais destinadas à alienação, em nome do FAR; c) analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua con- clusão; d) contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspectos técnicos e jurídicos, e observados os critérios estabeleci- dos nesta Portaria; e) responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do Programa os imóveis produzidos; f) adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado; g) observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere aos impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Finan- ceiro da Habitação - SFH; h) providenciar o cadastramento dos beneficiários do Programa no Cadastro Nacional de Mutuários -CADMUT e solicitar ao Poder Pú- blico o cadastramento do benefício no Cadastro Único para Programas Sociais -CADÚNICO. i) comunicar formalmente aos entes públicos que firmaram os respecti-vos Instrumentos de Compromisso, em no máximo trinta dias contados da data da contratação da operação, o cronograma de início e conclu-são da execução de obras e serviços, incluída a sua legalização. j) disponibilizar, mensalmente, as informações, descritas no item 9 des-te Anexo, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cida-des; k) informar à distribuidora de energia elétrica, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da entrega do empreendimento, a lista de beneficiá-rios contendo, no mínimo, as seguintes informações: k1) nome do beneficiário; k2) endereço da unidade a ser entregue; k3) número de Identificação Social - NIS ou Número do Benefício - NB; k4) número do CPF. l) providenciar, junto à distribuidora de energia elétrica, a alteração de titularidade da unidade consumidora do condomínio, após sua constituição.” Note-se que as atribuições apontadas indicam, sem deixar dúvidas, que o demandado Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial, não se limita a mero agente financeiro em sentido estrito, ao revés, é o agente executor do programa, sendo de sua responsabilidade adquirir as unidades habitacionais, analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspectos técnicos e jurídicos, adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado, além das diversas outras atribuições elencadas. Ressalte-se que na situação em tela não há previsão legal para o litisconsórcio necessário, de sorte que pode a parte demandante optar em face de quem deseja demandar, pelo que se deixa de determinar a inclusão de terceiros à lide. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE SERVIÇOS ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO. RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. NÃO INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO STJ.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800838-43.2021.8.20.0000, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 25/05/2021) Assim, a preliminar de ilegitimidade deve ser afastada. 2.3 - DA FIXAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO E DO ÔNUS PROBATÓRIO Em obediência aos demais preceitos normativos do art. 357, fixo como ponto controverso da lide a existência de danos ao imóvel referente ao vícios de construção. No que diz respeito ao ônus probatório, por se tratar de relação de consumo e vislumbrando ser a parte autora tecnicamente hipossuficiente, inverto o ônus da prova em seu favor, com esteio no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com a finalidade de evitar a prática de atos desnecessários, deve ser REVOGADA a decisão anterior que declinou a competência para a Justiça Federal e determino o prosseguimento do feito nesta vara. Ainda, em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a existência de vícios de construção, custos para a correção de eventuais vícios de construção e a caracterização de dano de natureza moral. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se. A presente Decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800966-20.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MONICA DA SILVA Endereço: Rua Profeta Amos,, N 393, Residencial Santa Paula, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4 21 andar,, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: Banco do Brasil S/A Endereço: Banco do Brasil S/A, 510, Avenida Rio Branco 510, 2 andar, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Indefiro o pedido de “reconsideração de sentença” ante a ausência de previsão legal para tanto e a pronta convicção nas razões da decisão já proferida. Eventual pedido adiante formulado deve ser incontinenti encaminhado o Juízo Federal competente, sem nova conclusão para este Juízo. Cumpra-se a decisão. Confiro a este despacho força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20041009320700200000052927242 INICIAL DANOS MATERIAS E MORAIS- SANT APAULA BB Outros documentos 20041009320723700000052927243 PROCURAÇÃO, RG, COMP. RESIDENCIA E DOC. IMOVEL Procuração 20041009320776900000052927244 FAR ORIENTAÇÃO DECISÃO STJ Prova Emprestada 20041009320838200000052927245 LAUDO Laudo Pericial 20041009320877400000052927246 Despacho Despacho 20041410510955800000052975671 Citação Citação 21090310053585400000057431540 Citação Citação 21071323131648100000057431541 CONTESTACAO/DEFESA Contestação 21070509260211100000067352821 (RN) - CONTESTACAO - Iletigitimidade financiamento imovel vícios no imóvel dano moral dano material1 Contestação 21070509260327100000067352823 Documento_2021-06-30_15h43m29s19683679 Outros documentos 21070509260344300000067352824 Documento_2021-06-30_15h44m0s19683682 Outros documentos 21070509260377500000067352825 Extrato Contrapartida19683685 Extrato Bancário 21070509260419600000067352826 Extrato Subvenção Econômica19683686 Extrato Bancário 21070509260440100000067352828 HABILITACAO PJE Petição 21070509334108300000067352834 CADASTRO - RN19683768 Petição 21070509334128100000067352839 2-1. estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos19683765 Outros documentos 21070509334145800000067352836 3-1. procuração19683766 Procuração 21070509334168600000067352837 4-1. barcelos & janssen advogados associados19683767 Substabelecimento 21070509334197000000067352838 BZ499143290BR Aviso de recebimento 21071323132639200000067655053 BZ499143286BR Aviso de recebimento 21090310060329200000069539329 Petição Petição 22042910212325900000077554505 REPLICA - BB- CEARA MIRIM - BARCELOS Documento de Comprovação 22042910212345300000077554507 Certidão Certidão 22060811480530300000079405445 Decisão Decisão 22060816242964300000079412521 Intimação Intimação 22060816242964300000079412521 HABILITACAO PJE Petição 22082410081691800000082963550 CADASTRO - RN1968376827549055 Petição 22082410081707800000082963553 2-1. estatuto do banco do brasil s a - atos constitutivos1968376527549051 Outros documentos 22082410081726500000082963554 3-1. procuração1968376627549052 Procuração 22082410081749400000082963555 4-1. barcelos & janssen advogados associados1968376727549053 Substabelecimento 22082410081773000000082963556 Petição Petição 22082613423705300000083116126 MANIFESTAÇÃO - COMPETENCIA ESTADUAL - DECLINIO P JFRN - CEARA MIRIM (sentença) Documento de Comprovação 22082613423719800000083116129 MONICA DA SILVA Documento de Comprovação 22082613423743900000083116131 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800966-20.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MONICA DA SILVA Endereço: Rua Profeta Amos,, N 393, Residencial Santa Paula, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4 21 andar,, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: Banco do Brasil S/A Endereço: Banco do Brasil S/A, 510, Avenida Rio Branco 510, 2 andar, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela(s) parte(s) acima identificadas em desfavor de Fundo de Arrendamento Residencial e Banco do Brasil, em razão de alegação de vícios em construção de imóvel adquirido por meio de programa governamental. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação no evento n° 70524454, sustentando, em suma, sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda e, no mérito, alegando não ter responsabilidade pelos danos mencionados na inicial, que diz caber ao vendedor ou construtora da obra. O Fundo de Arrendamento Residencial, apesar de citado, não contestou a demanda. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por seu turno, no âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. Como tais normas encerram competência em razão da pessoa (ratione personae), regra absoluta que é, poderá o juiz conhecer da matéria em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pronunciando-se a respeito do assunto independentemente das partes. No caso em análise, cabe pontificar que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual é responsável pelo programa governamental de disponibilização de imóveis para pessoas de baixa renda, como ocorre no presente caso, em que a autora afirma que adquiriu o imóvel por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 10.188/2001: Art. 4º Compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2º; II - alocar os recursos previstos no art. 3º, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; VII - promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos. VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Parágrafo único. As operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação. Nesse sentido, na condição de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a Caixa Econômica Federal atua como executora de políticas públicas federais destinadas a garantir moradia a pessoas de baixa renda. Nessa condição, a empresa pública atua em toda a cadeia de construção das moradias, desde a aquisição do terreno, escolha e financiamento da empresa incorporadora, a construção, vistorias e análises de crédito necessárias, alienação e financiamento dos imóveis destinados ao público-alvo do programa governamental. É o que ocorre no presente caso, em que a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), atua em toda a cadeia produtiva dos imóveis, inclusive com escolha de todos os critérios necessários à construção e aquisição dos bens, escolha da construtora e financiamento desta e todos os trâmites necessários à aquisição pelos destinatários. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da legitimidade da Caixa Econômica Federal integrar o polo passivo nestes casos, conforme arestos a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1536218 AL 2015/0125430-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1352227 RN 2012/0233217-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2015) RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedentes da 4ª Turma. 3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada "placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF". Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões. (STJ - REsp: 1163228 AM 2009/0204814-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2012) No presente caso, é patente a relação jurídica contratual entre a(s) parte(s) autora(s) e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tendo em vista que este é o responsável pelo gerenciamento do programa governamental pelo qual houve a aquisição do imóvel objeto da demanda. Considerando que a Caixa Econômica Federal atua como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), na promoção de política governamental para pessoas de baixa renda, possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Importa destacar que a responsabilidade ou não da referida empresa pública e/ou do citado fundo por eventual indenização decorrente de vícios de construção do imóvel não se confunde com sua legitimidade. Tal responsabilidade diz respeito ao mérito da causa e deverá ser analisado de acordo com a relação jurídica mantida com a(s) parte(s) autora(s). Nesse sentido, caso se constate que os réus, de acordo com a relação jurídica mantida com a parte autora, possuem obrigação contratual em indenizar os prejuízos alegados, a ação será julgada procedente. Caso se constate a ausência de tal responsabilidade, o deslinde será pela improcedência da ação. Nesse sentido, considerando patente interesse da Caixa Econômica Federal na demanda, na condição de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a competência para análise e julgamento do feito é da Justiça Federal. Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos para a 15ª Vara Federal, após a preclusão do prazo recursal ou renúncia a este. A remessa deverá ser feita por meio eletrônico, salvo impossibilidade técnica, dando-se baixa nos presentes autos. Intimem-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)