Execução de Título Extrajudicial 0805729-91.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805729-91.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805729-91.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: DIJOSETE VERISSIMO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADA: SUZANE SANTIAGO FARIAS NUNES D E C I S Ã O O exequente requer a penhora de percentual da verba alimentar para pagamento de honorários advocatícios. Por seu turno, a executada requereu o desbloqueio de eventuais valores encontrados na conta para recebimento do benefício previdenciário. Há certidão nos autos (Id 153498837) informando o bloqueio de valor equivalente a 0,66% do montante executado. É o que importa relatar. Passo a decidir. Em tese, não há dúvida quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto no que concerne à sua própria impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), quanto para efeito de prioridade na expedição de precatórios nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do STF: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” A Jurisprudência tem se desenvolvido no sentido de que a regra de impenhorabilidade de verba alimentar tem a finalidade de preservar a dignidade e o custeio do mínimo existencial do devedor e de sua família, sendo possível sua mitigação quando constatado que a penhora não causa prejuízo à sua subsistência. Assim, tão ou mais importante que a natureza do crédito devido ou o valor da renda da parte executada, a mitigação da regra da impenhorabilidade decorre da garantia da subsistência do devedor no caso concreto. Os seguintes acórdãos ilustram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão permitiu a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados para satisfação de dívida de honorários sucumbenciais, mitigando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos dos agravados para pagamento de dívida não alimentar fere a dignidade dos devedores, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. O Tribunal de origem concluiu que a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados não compromete a dignidade dos devedores, estando em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão recorrida se coaduna com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do Tribunal. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. DESBLOQUEIO DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, “a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023). A propósito: EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2023. 2. Caso concreto em que a Corte estadual firmou a compreensão de que “é indubitável que a pensão percebida pelas agravantes tem natureza eminentemente alimentar, o que determina a inviabilidade de apreendê-la judicialmente para liquidar a dívida exequenda” (fl. 337), eis que, na hipótese vertente, “a constrição de trinta por cento (30%) do beneficio previdenciário por certo comprometerá a subsistência das ora agravantes” (fl. 338). 3. Rever a premissa contida no acórdão recorrido de que a realização da penhora, tal como pretendida pela parte agravante, teria o condão de comprometer a subsistência das agravadas, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.999/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Examinando o caso concreto, tem-se que a executada recebe benefício assistencial, conforme documentação juntada nos Id 147755765 e 152953597, logo há um pressuposto de que sua renda familiar é insuficiente para sua subsistência e não há que se falar em exceção à impenhorabilidade dos valores recebidos. Pelo exposto, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício assistencial e revogo a ordem de bloqueio de ativos financeiros. Proceda-se ao desbloqueio do valor ínfimo encontrado. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a aparente ausência de bens penhoráveis no prazo de 10 dias. Findo o prazo sem requerimentos, sejam os autos conclusos para sentença de extinção. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0805729-91.2025.8.20.5004. AUTOR: DIJOSETE VERISSIMO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: SUZANE SANTIAGO FARIAS NUNES D E C I S Ã O Verifica-se que a pretensão da DIJOSETE VERÍSSIMO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é a execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Portanto, retifique-se a classe processual para execução de título extrajudicial. Analisando a documentação trazida com a petição inicial, verifica-se que restam ausentes documentos essenciais à propositura do feito, em observância aos enunciados 135 e 141 do FONAJE: ENUNCIADO 135 - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. ENUNCIADO 141 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Ademais, é certo que, dentre outras, somente poderá figurar como parte, para propor ação nos Juizados Especiais, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 8º, § 1, inciso II, da Lei Nº 9.099/1995. Portanto, exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente Portanto, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar (1) comprovante atualizado de enquadramento na condição de Sociedade Unipessoal (Optante pelo SIMPLES nacional, Certidão Simplificada da JUCERN ou Situação Fiscal da Pessoa Jurídica), datado do corrente mês e ano; (2) comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da empresa, datado do corrente mês e ano; e, (3) documento de identificação do sócio administrador. Ademais, para efeito de execução, nota-se ainda o descumprimento dos requisitos impostos pelo art. 798, inciso I, alíneas b, c, d, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao intime-se o exequente para, no mesmo prazo supracitado, juntar (4) planilha atualizada do montante exequendo; (5) prova do inadimplemento e da concessão do benefício previdenciário sustentado como condição explicitada no contrato de ID 147529528. Descumprindo com a juntada de quaisquer dos documentos relacionados nesta decisão de saneamento, caberá pena de indeferimento da inicial, com fundamento nos art. 801 e 924, inciso I, do CPC. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Mandado)

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