Execução de Título Extrajudicial 0805737-68.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805737-68.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 15:35

Trânsito em julgado

23/06/2025, 15:24

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:15

Publicação

03/06/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUZA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA EXECUTADO: GEOVA DA SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder a análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada não tem domicílio localizado na Comarca de Natal/RN. Abordando o feito matéria consumerista, tem-se que o domicílio do réu tem competência absoluta para apreciação da matéria, prevalecendo sobre qualquer outro foro de eleição ou contratual, conforme adiante se vê: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º, da Lei 8.078/90, sendo a competência do foro do domicílio do consumidor absoluta. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10470140065280001 MG. Relator: Marco Aurelio Ferenzini. Publicação: 01/02/2019). Constata-se, portanto, que a questão em epígrafe foge da competência territorial deste Juizado. Ademais, deve-se salientar que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”. Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 51, III da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805737-68.2025.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas autora. Após o trânsito, certifique-se e arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2025, 11:00

Incompetência territorial

01/06/2025, 07:51

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:54

Publicação

21/05/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805737-68.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: LUZA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA EXECUTADO: GEOVA DA SILVA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Diante do resultado das pesquisas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 intime-se a parte autora para indicar, dentre os endereços localizados, aquele onde pretende que a citação seja realizada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Cumprida a diligência pela parte autora, cite-se conforme despacho do id. 147858006. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 07:46

Mero expediente

18/05/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUZA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA EXECUTADO: GEOVA DA SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder a análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada não tem domicílio localizado na Comarca de Natal/RN. Abordando o feito matéria consumerista, tem-se que o domicílio do réu tem competência absoluta para apreciação da matéria, prevalecendo sobre qualquer outro foro de eleição ou contratual, conforme adiante se vê: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º, da Lei 8.078/90, sendo a competência do foro do domicílio do consumidor absoluta. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10470140065280001 MG. Relator: Marco Aurelio Ferenzini. Publicação: 01/02/2019). Constata-se, portanto, que a questão em epígrafe foge da competência territorial deste Juizado. Ademais, deve-se salientar que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”. Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 51, III da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805737-68.2025.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas autora. Após o trânsito, certifique-se e arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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