Execução Fiscal 0825892-48.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0825892-48.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: ADRIANO GENTIL DE LIMA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0825892-48.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face do executado acima nominado. Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado no evento de ID nº 136480433, na qual alega: 1) nulidade da CDA, por não conter os requisitos do art. 2º, §5º, II, III, IV e VI, da Lei nº 6.830/80; 2) ausência de notificação do procedimento administrativo fiscal; 3) competência do Juizado da Fazenda Pública; 4) ausência do fato gerador para cobrança das taxas previstas nos arts. 122 ao 137, da LCM 096/2013 e do ISSQN; e 4) Efeito suspensivo. Intimado, o exequente apresentou petição de ID nº 142012650, aduzindo: 1) Ausência de prova pré-constituída, prejudicando a exceção de pré-executividade; 2) Presunção de ocorrência do fato gerador pois a inscrição profissional do demandante no cadastro mercantil permanece ativa; 3) Exigibilidade da CDA; e 4) Inexistência de notificação, uma vez que o débito foi lançado de ofício. É o relatório. Decido. De início, entendo ser cabível o manejo da exceção de pré-executividade, o qual é "restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental, como prescrição, decadência, pagamento, etc. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262), verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Consequentemente, a discussão sobre competência, nulidade da(s) CDA(s) e inexistência de fato gerador são passíveis de serem veiculadas por esta via. Do pedido de efeito suspensivo Oportuno citar julgados do TJRN entendendo que inexiste previsão legal para se atribuir efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, visto que oriunda de construções jurisprudencial e doutrinária, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ORIUNDA DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808794-76.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2022, PUBLICADO em 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS APARENTEMENTE FRÁGEIS, NO SENTIDO DE COMPROVAR, DE PLANO, OS FATOS ALEGADOS NO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800160-57.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023). Sendo assim, recebo a Exceção de Pré-Executividade de ID n° 136480433, sem efeito suspensivo. Da competência do Juizado da Fazenda Pública. Rejeição. A excipiente argumenta que devido o valor da causa ser de R$ 6.160,255 (seis mil cento e sessenta seis e vinte e cinco centavos), a competência para o julgamento seria dos Juizados, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, o argumento não se sustenta diante da previsão expressa da Lei nº 12.153/09, que dispõe: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Assim, embora o valor da causa esteja dentro do limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais, o próprio legislador excluiu expressamente as execuções fiscais dessa competência, independentemente do valor envolvido. Portanto, fica evidente que a execução fiscal deve ser processada nas Varas de Fazenda Pública e não pelos Juizados da Fazenda Pública. Da nulidade da CDA, por não conter os requisitos do art. 2º, §5º, II, III, IV e VI, da Lei nº 6.830/80 e ausência de notificação do procedimento administrativo fiscal. Sustenta o excipiente a nulidade das certidões de dívida ativa objeto da execução, por não conter os requisitos do art. 2º, §5º, II, III, IV e VI, da Lei nº 6.830/80, os quais determinam: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. In casu, a presente execução visa a cobrança de créditos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Licença de Localização (TLL), exercícios de 2021 (CDA nº 088.014.13590.0) e de 2022 (CDA nº 088.014.13591.8). No que concerne à alegação de desrespeito à discriminação de cálculo dos fatores que deram ensejo aos débitos tributários, observo que as CDA's nºs 088.014.13590.0 e 088.014.13591.8 foram instruídas com memórias de cálculos das dívidas (ID nº 110301034), as quais contêm a discriminação do seu valor originário, do montante correspondente da multa, dos juros e do total devidos, sendo que a multa e os juros foram calculados conforme a Lei Complementar 096/2013 (Código Tributário Municipal), logo, preenche os requisitos legais constantes no art. 2°, § 5º, incisos II e IV, da LEF. O excipiente também sustenta a inexistência de número de processo administrativo ou auto de infração, violando o art. 2º, §5º, VI, da Lei 6.830/80, e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem razão, vejamos. Cumpre observar que o ISS e TLL foram constituídos mediante lançamento de ofício. Dessa forma, não há que se falar em ausência de processo administrativo, tampouco em ausência de auto de infração, uma vez que o lançamento de ofício dispensa a abertura prévia do referido processo. Essa é a jurisprudência do Eg. TJRN: EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO. ISS NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF ATENDIDOS. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 204 DO CTN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0816327-07.2016.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADES DAS CDAS. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS E ATENDENDO AO ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/1980. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802778-38.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) - Destaques acrescidos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA DE PUBLICIDADE (PUB) E DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLL) NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO DE 2009. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS 05 (CINCO) ANOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802948-86.2022.8.20.5106, Magistrado(a) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Tribunal Pleno, JULGADO em 15/09/2023, PUBLICADO em 18/09/2023) - Destaques acrescidos Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.114.780/SC, em sede de Recurso Repetitivo, firmou a seguinte tese (Tema nº 248): “O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.” Portanto, verifico que a Taxa de Licença de Localização foi lançada de ofício. Logo, a notificação do contribuinte foi perfectibilizada com o envio do carnê para o pagamento do tributo, cabendo a ele, e não ao Fisco, provar a ausência do envio. A propósito: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE. TESE DE QUE NÃO FOI NOTIFICADO ACERCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO). REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. II - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MUNICÍPIO DE NATAL. CONTROVÉRSIA ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.114.780/SC, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. III - TESE FIRMADA: “O ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA (CARNÊ), DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO, AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, CONFIGURA A NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, PASSÍVEL DE SER ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE, A QUEM CABE COMPROVAR SEU NÃO RECEBIMENTO. IV – FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808326-18.2020.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023) (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO APELANTE ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVAMENTE À DATA DE PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (REPETITIVO). IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ALEGADA NULIDADE DAS CDAS QUE FUNDAMENTAM A AÇÃO EXECUTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO COM O ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DE CADASTRO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação Cível nº 0844988-44.2021.8.20.5001, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, julgado em: 29/11/2022) (destaquei). No tocante ao ISS, o STJ também firmou entendimento de que, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; REsp 658.066/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007. 2. Quanto à apontada omissão no que tange ao argumento de que "não consta na certidão o requisito previsto no art. 202, II, do CTN, que é 'a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos'", não se pode conhecer da irresignação. Isso porque o Recurso Especial não tratou do referido ponto. Com efeito, nas razões recursais, a ora agravante limitou a sustentar a ofensa aos arts. 142 e 201 do CTN, por entender ilegal a ausência de contraditório. Também não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no acórdão preferido na origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento do referido tema (e não poderia, ante a preclusão operada). 3. Agravo Interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.769.490/TO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 18/10/2019) (destaquei). Já em relação ao requisito legal de indicação da natureza e fundamento legal da dívida (art. 2°, §5º, inciso III, da LEF), observo que as CDA's n°s 088.014.13590.0 e 088.014.13591.8 contemplam os requisitos legais apenas no que se refere à TLL, mas não apresentam de forma adequada a fundamentação legal específica para a cobrança do ISS. Isso porque, embora haja a devida correspondência entre a natureza da dívida e o fundamento legal indicados da Taxa de Licença de Localização (TLL), o mesmo não ocorreu com o Imposto Sobre Serviços (ISS), tendo em vista que na CDA consta como fundamento legal apenas o capítulo referente à TLL, qual seja, "Capítulo II, do Título III (arts. 122 a 137) da Lei Complementar 096/2013 - CTM" (ID nº 136480437), sendo que os dispositivos referentes ao ISS estão insertos nos artigos 59 a 120 da referida lei, sem indicação na CDA. Portanto, é possível verificar o descumprimento parcial do disposto no art. 2°, § 5°, III, da LEF, porquanto o fundamento legal apresentado na CDA não qualificou a origem da dívida tributária do ISS, mas tão somente da TLL. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidade da CDA, quando requer o reexame aprofundado do preenchimento de seus requisitos legais por esta Corte, é obstado pela incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ. 2. É necessária a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a multa de postura geral como origem do débito a que se refere o art. 2o., § 5o., III, da Lei 6.830/80 (REsp. 965.223/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21/10/2008 e AgRg no AREsp. 137.302/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013). 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 353956 / SP; Rel. Ministro napoleão nunes maia filho; Primeira Turma; DJe 19/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA): NULIDADE - DEFESA ORAL: INTIMAÇÃO: DESNECESSIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): REQUISITOS: ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO - FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO: OMISSÃO: NULIDADE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EMENDA À CDA: PROCESSO EXTINTO POR SENTENÇA: NÃO CABIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação para a defesa oral no julgamento administrativo quando não observada forma prevista em regulamento para o requerimento referente ao ato. 2. São requisitos da CDA a indicação da origem e natureza do crédito e a menção específica ao dispositivo de lei em que se funda. 3. É nula a CDA que não indica por completo o fundamento legal da dívida. 4. Não cabe emenda à CDA em processo extinto por sentença definitiva.” (TJMG - AC nº 10024095768875001 – Relator Desembargador Oliveira Firmo - 7ª Câmara Cível – j. em 26/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - ORIGEM E DESCRIÇÃO DO DÉBITO -- EQUIVOCADA - PARCELAMENTO - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. Deve ser declarada nula a CDA que não indica de maneira clara a origem e a descrição do débito, impedindo o contribuinte de identificar corretamente o objeto da execução. O parcelamento configura mera dilação do prazo de pagamento, não constituindo novação e, por tal motivo, não extingue ou substitui o débito tributário original, o que impede à Administração Pública indicá-lo na CDA como origem da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.14.024265-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2018, publicação da súmula em 05/03/2018). Diante desse cenário, procede parcialmente a argumentativa desenvolvida pelo excipiente no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade parcial das CDAs n. 088.014.13590.0 e 088.014.13591.8, visto que o título executivo não é dotado de certeza quanto à cobrança do crédito de ISS, por não conter o seu fundamento legal de maneira clara e completa. Por outro lado, o título executivo cumpre os requisitos legais no que concerne à taxa de licença e localização (TLL), necessários para o regular desenvolvimento da presente execução fiscal. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade das CDA's n°s 088.014.13590.0 e 088.014.13591.8, no que diz respeito à cobrança de ISS, em razão do não atendimento ao disposto no art. 2º, §5º, III, da LEF, devendo-se prosseguir a execução quanto à Taxa de Licença de Localização (TLL). Considerando-se, pois, a nulidade das CDA's n°s 088.014.13590.0 e 088.014.13591.8 quanto à cobrança de ISS, entendo que resta prejudicada a análise das alegação de ausência de fato gerador para a cobrança de ISS. Da ausência de fato gerador para cobrança de Taxa de Licença de Localização (TLL). Aduz o executado que não ocorreu a prestação de serviços ou a fiscalização do poder de polícia capaz de incidir as taxas de TLL. Pois bem, a presente execução visa a cobrança de Taxa de Licença de Localização (TLL), exercícios de 2021 (CDA nº 088.014.13590.0) e de 2022 (CDA nº 088.014.13591.8). A Lei Complementar Municipal nº 96/2013 preleciona acerca do fato gerador do mencionado tributo: Art. 124 – A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para instalação de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham a exercer atividades dentro do território do Município, mesmo que imune ou isenta, as quais deverão promover sua inscrição como contribuinte no Cadastro de Contribuintes. §1º - A Licença de Localização será concedida pela Secretaria Municipal da Fazenda. §2º - A concessão da licença para primeira instalação implica na licença para localização para o exercício fiscal correspondente, excluída a incidência da Taxa de Licença para Funcionamento, exceto na situação prevista no art. 136. (Redação dada pelo Art. 17, da Lei Complementar n° 109/2017) §3º - A licença, uma vez concedida, terá validade enquanto não ocorrerem as alterações previstas no artigo 128, ficando sujeita à renovação, tendo como data de ocorrência de seu fato gerador, o momento de alteração do estabelecimento, sendo os seus valores calculados de acordo com o estabelecido no Anexo IX. (Incluído pelo Art. 17 da Lei Complementar n° 109/2017) Art. 125 – A Taxa de Licença de Localização será devida pela instalação de quaisquer estabelecimentos distintos, ainda que em funcionando em imóvel ocupado por outro estabelecimento. Importante destacar que a abertura no cadastro municipal no nome do executado, sob a inscrição municipal nº 023804.0, com endereço na RUA DESEMBARGA DIONISIO FILGUEIRA, 132, CENTRO Cep 59610-090, Mossoró - RN, gera presunção relativa de exercício de atividade para fins de cobrança do ISS e TLL, de modo que é ônus da executada demonstrar a ausência de prestação de serviços. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEPÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ENTE FEDERADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS CONTRIBUINTES COM INSCRIÇÃO ATIVA NO CADASTRO DA FAZENDA MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REAFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0638852-97.2009.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/03/2022, PUBLICADO em 18/03/2022) (Grifos e destaques nossos). Na espécie, o excipiente não se desincumbiu do ônus de provar que não tem sede no município ou que não presta serviços no endereço constante das CDA nº 088.014.13590.0 (exercício de 2021) e CDA nº 088.014.13591.8 (exercício de 2022). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TAXA - MUNICÍPIO DE CATAGUASES/MG - TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - FATO GERADOR - PODER DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DIRETO E INDIRETO - BASE MATERIAL: DESEMPENHO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO - MUDANÇA DE SEDE - PROVA - - TRIBUTO INDEVIDO - CADASTRO DE CONTRIBUINTE - ATUALIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADE PRÓPRIA. 1. O fato gerador da taxa consiste no exercício de poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, pelo contribuinte. 2. O poder de polícia materializa-se de forma direta, pela concessão de licença, autorização e fiscalização in loco, e de forma indireta, pela existência e manutenção do aparato publico fiscalizador. 3. No Município de Cataguases/MG, a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento (TLL) é devida pelo exercício do poder de polícia para licenciamento da localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, de produção de bens ou de fins associativos. 4. É devida a TLL enquanto o contribuinte exercer, no Município, atividade sujeita a licença e fiscalização. 5. Comprovado que o contribuinte não mais tem sede no Município, não há base material para o exercício - direto ou indireto - do poder de polícia, inexistindo atividade ensejadora do fato gerador da TLL. 6. O descumprimento da obrigação acessória do contribuinte, de manter atualizado seu cadastro perante o Município, autoriza a cobrança de penalidade própria, mas não da taxa, se já não exerce nenhuma atividade no seu território. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.158134-1/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 23/10/2023) Assim, deve preponderar a presunção de certeza e liquidez que permeia a Certidão de Dívida Ativa, conforme o disposto no art. 3° da LEF: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Sendo assim, incabível o reconhecimento de ausência de fato gerador da TLL dos exercícios de 2021 e 2022, ante a não comprovação da alegação de que deixou de possuir unidade econômica no município de Mossoró. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID n° 136480433), para reconhecer a nulidade parcial das CDAs nº 088.014.13590.0 e nº 088.014.13591.8, no que diz respeito à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), em razão do não atendimento ao disposto no art. 2º, §5º, III, da LEF, devendo-se prosseguir a execução quanto à Taxa de Licença de Localização (TLL). Não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, dada a natureza incidental da exceção de pré-executividade, exceto se for acolhida para gerar a extinção do processo, circunstância que reclama a prolação de sentença, subsumindo-se o fato processual ao art. 85, do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Com a preclusão recursal ou ausente efeito suspensivo a eventual recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar as CDAs n°s 088.014.13590.0 e nº 088.014.13591.8 que instruem a presente execução fiscal, apresentando planilha atualizada do débito, com exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS). P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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