Execução Fiscal 0848837-29.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0848837-29.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Município de Natal e outros EXECUTADO: ECI - Empresa de Comércio, Investimentos e Participações e Empreendimentos Ltda D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0848837-29.2018.8.20.5001 Trata-se de Execução Fiscal na qual fora realizada a penhora on line, resultando na constrição de certa quantia e, após certificado, in albis, o prazo para a oposição de defesa a Fazenda Exequente vem requer o levantamento do valor penhorado em seu favor (ID 133984555 ). Por sua vez, a Fazenda Municipal Exequente vem requer a respectiva expedição do alvará atendendo as especificações determinadas na normativa do TJRN, sendo sucessivamente oficiado ao Banco do Brasil para liberar a importância, estampada no respectivo alvará na seguinte forma: a) 90% do valor atualizado do depósito (relativo ao tributo devido), na Conta Único do Município, Agência 3795-8, Conta-Corrente n° 12.500-8; b) 10% do valor atualizado do depósito (relativo aos honorários advocatícios) para a Conta do Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação – FDR da Procuradoria-Geral do Município do Natal, inscrito no CNJP sob o n° 24.720.199/0001-90, Agência 3795-8, Conta-Corrente n° 12.500-8, ambas Banco do Brasil. Em sendo assim, expeça-se Alvará de Transferência do valor constante da conta judicial convertido em penhora, e seus rendimentos, para a conta do Ente Público Municipal ora informada, que seja: a) 90% do valor atualizado do depósito (relativo ao tributo devido), na Conta Único do Município, Agência 3795-8, Conta-Corrente n° 16000-8; b) 10% do valor atualizado do depósito (relativo aos honorários advocatícios) para a Conta do Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação – FDR da Procuradoria-Geral do Município do Natal, inscrito no CNJP sob o n° 24.720.199/0001-90, Agência 3795-8, Conta-Corrente n° 12.500-8, ambas Banco do Brasil. Informado pelo banco o valor da transferência e sua data, intime-se a Fazenda exequente, por seu representante judicial, para que substitua a CDA, retificando o valor da dívida, de modo a subtrair do débito exequendo o montante transferido para a conta mencionada e requeira as demais medidas tendentes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem-se os autos à conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025. FRANCIMAR DIAS ARAUJO DA SILVA Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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