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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED Executados: André Luiz de Mendonça e Adilson Cunha da Purificação DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0006233-95.2011.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED em face de André Luiz de Mendonça e Adilson Cunha da Purificação. Inicialmente, cumpre registrar, que o exequente, foi regularmente intimado da decisão de Id 166778275, proferida pelo MM juiz de direito em substituição legal nesta vara, que determinou o desbloqueio de verbas salariais, conforme certidão de ID 16699217. Compulsando os autos, verifico a petição de ID 169316886, que se refere à interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Ocorre que, por força da legislação processual civil vigente, o Agravo de Instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça, não sendo este juízo de primeira instância a via adequada para o seu protocolo original, tampouco para apreciar tal recurso. Por tais razões, determino o desentranhamento da referida peça. No que tange à petição de ID 175487509, visando o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito exequendo, e diante do interesse do credor e da necessidade de garantir a efetividade da execução, defiro o pedido formulado no ID 175487509 Proceda-se a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo PEUGEOT/206 SOLEIL 1.0 16V 5P, placas KJK4779, renavam 766387100, de propriedade do executado Adilson Cunha da Purificação, CPF 130.568.164-91, via RENAJUD. Determino ainda, consulta para obtenção das três últimas Declarações de Renda, bem como eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), em nome de André Luiz de Mendonça (CPF 011.571.524-06) e Adilson Cunha da Purificação (CPF 130.568.164-91). Após as respostas das consultas e a confirmação das restrições, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 16 de abril de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC