Execução de Título Extrajudicial 0800193-93.2025.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800193-93.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2026, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 16:41

Trânsito em julgado

19/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:45

Publicação

24/03/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800193-93.2025.8.20.5103. autora: MARIA OSANEIDE DA COSTA PEREIRA CRUZ - ME Parte ré: LAURA BEATRIZ DE MEDEIROS SENTENÇA Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38, da L. 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Foram certificadas nos autos as diversas tentativas do juízo, por meio de consulta a sistemas e expedição de mandado de penhora, para localizar bens, todas infrutíferas. Não obstante, este juízo determinou a intimação do exequente para indicar bens penhoráveis do devedor, tendo ela requerido a suspensão do feito por um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que é incompatível com o rito sumaríssimo da L. 9.099/95. Mesmo porque esta tem previsão própria para os casos de ausência de bens. Assim, não havendo a indicação de bens penhoráveis, deve o processo ser extinto. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º, da L. 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Sem custas e honorários, conforme a lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Intime-se apenas o exequente. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:27

Inexistência de bens penhoráveis

18/03/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:40

Publicação

25/02/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800193-93.2025.8.20.5103. autora: MARIA OSANEIDE DA COSTA PEREIRA CRUZ - ME Parte ré: LAURA BEATRIZ DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Parte Trata-se de processo de execução em que a parte exequente foi instada a indicar bens penhoráveis e requereu o aprazamento de audiência de conciliação, deferido. Neste ato, as partes não fizeram acordo e a credora requereu penhora na modalidade TEIMOSINHA. O pedido não pode ser atendido, pois já foi tentada esta penhora anteriormente, conforme extrato de id 155544304, sem êxito, o que motivou o pedido da exequente acerca da audiência. Não havendo indicativo de mudança a situação fática da executada, inviável a renovação da penhora pela mesma via. Por tais motivos, indefiro o pedido formulado pela parte exequente na audiência de conciliação, Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, em até 15 dias. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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