Procedimento Comum Cível 0800244-43.2019.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800244-43.2019.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800244-43.2019.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800244-43.2019.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 18:52

Publicação

29/04/2026, 18:52

Publicação

29/04/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 18:51

Publicação

29/04/2026, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO FERNANDES BARROS REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça. Tendo em vista que o recurso de apelação id: 180012410, encontra-se tempestivo, INTIME a parte contrária/recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Em seguida: deverão os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto, com exceção das hipóteses de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485) quando os autos deverão ser remetidos ao juiz para exercício do juízo de retratação (CPC, arts. 331, 332, §3º e 485, §7º). UMARIZAL/RN, 23 de abril de 2026. FRANCISCA ELIANA BANDEIRA MONTEIRO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0800244-43.2019.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO FERNANDES BARROS REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça. Tendo em vista que o recurso de apelação id: 180012410, encontra-se tempestivo, INTIME a parte contrária/recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Em seguida: deverão os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto, com exceção das hipóteses de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485) quando os autos deverão ser remetidos ao juiz para exercício do juízo de retratação (CPC, arts. 331, 332, §3º e 485, §7º). UMARIZAL/RN, 23 de abril de 2026. FRANCISCA ELIANA BANDEIRA MONTEIRO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0800244-43.2019.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO FERNANDES BARROS REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça. Tendo em vista que o recurso de apelação id: 180012410, encontra-se tempestivo, INTIME a parte contrária/recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Em seguida: deverão os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto, com exceção das hipóteses de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485) quando os autos deverão ser remetidos ao juiz para exercício do juízo de retratação (CPC, arts. 331, 332, §3º e 485, §7º). UMARIZAL/RN, 23 de abril de 2026. FRANCISCA ELIANA BANDEIRA MONTEIRO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0800244-43.2019.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO FERNANDES BARROS REQUERIDO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça. Tendo em vista que o recurso de apelação id: 180012410, encontra-se tempestivo, INTIME a parte contrária/recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Em seguida: deverão os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto, com exceção das hipóteses de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485) quando os autos deverão ser remetidos ao juiz para exercício do juízo de retratação (CPC, arts. 331, 332, §3º e 485, §7º). UMARIZAL/RN, 23 de abril de 2026. FRANCISCA ELIANA BANDEIRA MONTEIRO Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0800244-43.2019.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:38

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800244-43.2019.8.20.5159 Ré(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Auxílio-Acidente, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO FERNANDES BARROS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal igualmente qualificada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente decorrente de infortúnio de natureza laboral. A parte autora aduz na sua petição inicial que é trabalhador rural e que, no mês de agosto do ano de 2007, enquanto exercia suas atividades habituais na lavoura, especificamente na atividade de brocar a terra, foi vítima de um acidente de trabalho gravíssimo, ocasião em que um pedaço de madeira perfurou o seu olho direito. Relata que o trauma resultou na necessidade cirúrgica de evisceração do globo ocular, o que lhe causou cegueira total e irreversível no olho direito, passando a fazer uso de prótese ocular. Soma-se a isso o diagnóstico de presbiopia no olho esquerdo, restando enquadrado sob os Códigos Internacionais de Doenças (CID 10) H52.4 e H54.4. Sustenta que, em virtude do agravamento de sua condição visual, requereu administrativamente perante a autarquia previdenciária a concessão de auxílio-doença em 27 de setembro de 2018, sob o número de benefício 624.980.009-7, o qual restou indeferido sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica do órgão. Informa o promovente que, inicialmente, buscou a tutela jurisdicional perante a Justiça Federal, através do processo de número 0504561-12.2018.4.05.8404T, que tramitou na 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pau dos Ferros/RN. Naquele juízo, foi realizada perícia médica judicial elaborada pelo perito Dr. Carlos Eugênio Pinheiro, o qual atestou que a lesão teve origem em acidente de trabalho e que o autor apresenta limitação de grau elevado desde agosto de 2018. Diante da constatação inequívoca da natureza acidentária laboral da lesão, o juízo federal declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito e remetendo a controvérsia para a Justiça Estadual Comum, juízo natural para as demandas decorrentes de acidente de trabalho. Com a petição inicial, a parte autora acostou farta documentação, compreendendo documentos de identificação pessoal, comprovante de residência, procuração, atestados médicos oftalmológicos datados de 2011 e 2018 que comprovam a cegueira irreversível no olho direito, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) atestando a sua condição de agricultor familiar, comunicação de decisão de indeferimento administrativo, extrato do Sistema Único de Benefícios (INFBEN) demonstrando o recebimento pretérito de auxílio-doença previdenciário cessado em 2017, laudo da perícia médica produzida na Justiça Federal, além da cópia da sentença extintiva proferida pelo juízo federal. Em decisão inicial proferida por este Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal/RN, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, contudo, o pedido de tutela de urgência foi indeferido sob o fundamento de que não restava comprovada a probabilidade do direito, notadamente a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, determinando-se a citação do INSS e a realização de perícia médica judicial. Irresignada com o indeferimento da medida liminar, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, autuado sob o número 0804535-43.2019.8.20.0000. A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, reconhecendo a probabilidade do direito autoral diante da farta documentação médica particular e da própria prova pericial emprestada, bem como o perigo de dano consubstanciado no caráter alimentar da verba, determinando que o INSS procedesse com a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor. Com o retorno das informações do Tribunal, este Juízo determinou a intimação da autarquia previdenciária para o cumprimento da ordem proferida pela superior instância. O INSS, em estrito cumprimento à determinação judicial, acostou aos autos petição informando e comprovando a implantação do benefício de auxílio-acidente sob o número 631.209.577-4, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 27 de setembro de 2018 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 30 de janeiro de 2020. Ato contínuo, a Secretaria deste Juízo certificou expressamente que o INSS, embora devidamente citado e intimado, deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação, caracterizando-se a sua inércia processual na fase de defesa. A parte autora, por sua vez, protocolizou petição requerendo o julgamento antecipado do mérito, fundamentando o seu pleito na Teoria da Causa Madura, argumentando que as provas documentais carreadas aos autos, notadamente a prova pericial emprestada da Justiça Federal, seriam robustas e suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando despicienda a dilação probatória e a designação de nova perícia. Este Juízo, em momento anterior, indeferiu o pedido de utilização do laudo da Justiça Federal como prova emprestada exclusiva, sob o argumento de que a perícia datava de quase três anos, determinando o prosseguimento do feito com a designação de nova inspeção médica especializada em oftalmologia através do sistema NUPEJ. A partir de então, os autos passaram a retratar uma verdadeira via crucis procedimental, consubstanciada em sucessivos percalços para a concretização do ato pericial. Diversos médicos oftalmologistas foram nomeados, os quais, reiteradamente, recusaram o encargo por falta de tempo ou apresentaram propostas de honorários com pedidos de majoração que superavam largamente os limites ordinários da tabela judicial. A autarquia ré, inclusive, interpôs novo Agravo de Instrumento (Processo nº 0806113-31.2025.8.20.0000) contra decisão deste Juízo que havia deferido o pedido de majoração de honorários formulado por um dos peritos nomeados. O referido recurso autárquico restou integralmente desprovido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, tendo o acórdão transitado em julgado. Retornando os autos ao curso normal, os peritos continuaram a declinar da nomeação, restando infrutíferas todas as tentativas judiciais de viabilizar a realização de uma nova perícia médica, situação que vem prolongando injustificadamente a duração do processo por mais de cinco anos. Intimada para requerer o que entendesse de direito diante do trânsito em julgado do acórdão que manteve os honorários e da persistente dificuldade em encontrar perito, a parte autora pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos para deliberação final e prolação de sentença. É o longo e necessário relatório de todo o processado. Passo à fundamentação e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Valoração da Prova Emprestada Impõe-se, preambularmente, a análise da viabilidade do julgamento antecipado do mérito na presente demanda processual, luz do que dispõe o Código de Processo Civil. A marcha processual retrata um quadro de extrema dificuldade na produção de uma nova prova pericial médica oftalmológica, tendo em vista a reiterada recusa dos profissionais médicos nomeados e a celeuma em torno da majoração dos honorários periciais, fatos que têm provocado um inaceitável retardamento na prestação jurisdicional em um processo que tramita desde o longínquo ano de 2019, envolvendo verba de natureza alimentar fundamental para a subsistência de um trabalhador rural. O Código de Processo Civil consagra o princípio da duração razoável do processo e impõe ao magistrado o dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso vertente, embora este juízo tenha anteriormente compreendido pela necessidade de renovação da prova pericial, a detida reanálise do acervo probatório já consolidado nos autos, impulsionada pelo impasse prático enfrentado, conduz à inexorável conclusão de que a lide encontra-se madura e perfeitamente apta para receber o provimento jurisdicional definitivo, sendo imperativa a aplicação do instituto do julgamento antecipado do mérito. A controvérsia fática gira em torno da existência de redução da capacidade laborativa do autor decorrente de acidente de trabalho. A prova documental carreada aos autos é farta, irrefutável e cristalina. O autor foi submetido a uma cirurgia de evisceração do olho direito, que consiste na remoção do conteúdo interno do globo ocular, resultando na perda anatômica e funcional irreversível da visão daquele olho, restando monocular e usuário de prótese. Trata-se de um dano anatômico definitivo e imutável. Uma nova perícia médica, realizada nos dias atuais, limitar-se-ia a constatar o mesmo fato objetivo e incontroverso: a ausência do olho direito do autor. A medicina não tem o condão de reverter uma evisceração ocular. Portanto, a exigência de uma nova perícia revela-se, neste momento processual e diante das circunstâncias fáticas, uma diligência que não agregaria nenhum elemento novo ou modificativo ao quadro já sobejamente comprovado por atestados de médicos especialistas oftalmologistas. Ademais, repousa nos autos a prova pericial técnica produzida sob o crivo do contraditório perante a Justiça Federal de Pau dos Ferros/RN, elaborada por médico perito equidistante das partes. É plenamente admitida a utilização de prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que ocorreu in casu, visto que o INSS teve total acesso ao referido laudo e absteve-se de contestar o feito nesta seara estadual, restando revel, muito embora os efeitos materiais da revelia não se apliquem de forma absoluta contra a Fazenda Pública. O referido laudo pericial da lavra do Dr. Carlos Eugênio Pinheiro é contundente ao afirmar que a origem da lesão foi o paciente trabalhando na roça, quando um pedaço de madeira perfurou o seu olho direito, atestando uma limitação de grau elevado para o exercício de suas funções, ressaltando expressamente a impossibilidade de melhora com o tempo face à ausência da visão no olho direito. Sendo assim, o conjunto probatório documental, associado à prova pericial validamente emprestada da jurisdição federal, forma um arcabouço sólido que gera o convencimento irrestrito deste juízo acerca da verdade dos fatos, autorizando o julgamento no estado em que o processo se encontra, homenageando os princípios constitucionais da economia processual e da efetividade da jurisdição. II.2 - Da Competência da Justiça Estadual Comum Convém registrar, por oportuno, a escorreita fixação da competência deste Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal para o processamento e julgamento da lide. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, ao estabelecer a competência dos juízes federais, excepciona expressamente as causas de falência, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, bem como as causas decorrentes de acidentes de trabalho. A narrativa autoral, ratificada pela prova documental e pela constatação médico-pericial, demonstra inequivocamente que a lesão incapacitante e redutora da capacidade laborativa teve origem em um trauma direto decorrente do exercício da atividade laborativa campesina do autor (brocar a terra). Tratando-se, pois, de lide que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário de natureza eminentemente acidentária, afasta-se a competência da Justiça Federal, recaindo a atribuição jurisdicional sobre a Justiça Estadual, fato este que já foi objeto de regular e irrecorrido declínio de competência pelo juízo originário, não restando qualquer mácula processual sob o aspecto da competência ratione materiae. II.3 - Do Mérito: Dos Requisitos para a Concessão do Auxílio-Acidente Ultrapassadas as premissas procedimentais, adentro ao cerne da lide, que consiste na análise do preenchimento pela parte autora dos pressupostos fáticos e jurídicos necessários para a outorga do benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente possui natureza eminentemente indenizatória e tem como escopo compensar o segurado que, em decorrência de um acidente, sofre sequelas definitivas que implicam na redução de sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido. A matéria encontra assento na Lei nº 8.213/91, cujo artigo 86 dispõe categoricamente: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". A regulamentação do referido dispositivo legal encontra-se plasmada no artigo 104 do Decreto nº 3.048/99, também invocado na exordial, que estabelece que o benefício será concedido, como indenização, ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique, dentre outras hipóteses, a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam, ou a redução da capacidade que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade. Dessa forma, para que exsurgir o direito à percepção do auxílio-acidente, revela-se imperiosa a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos legais: a) a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social ao tempo do evento danoso; b) a efetiva ocorrência de um acidente de qualquer natureza ou decorrente do trabalho; c) a consolidação das lesões advindas deste sinistro; d) a subsistência de sequela definitiva; e e) a demonstração do nexo de causalidade entre a sequela remanescente e a redução da capacidade, bem como a consequente diminuição da capacidade para o labor habitualmente exercido ou a necessidade de maior esforço para a consecução das mesmas tarefas. Analisando o primeiro requisito pertinente à qualidade de segurado, não subsiste qualquer margem para controvérsia. Os documentos extraídos dos sistemas internos da autarquia previdenciária, notadamente o histórico INFBEN (Informações do Benefício), evidenciam que o autor detém a condição de segurado especial rural. O autor, inclusive, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário concedido pelo próprio INSS sob o número 620.738.253-0, o qual teve sua cessação operada em 20 de dezembro de 2017. Ademais, acostou-se Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) contemporânea aos fatos, documento idôneo e hábil a certificar a sua condição de laborador rurícola em regime de economia familiar. É cediço que o segurado especial faz jus ao benefício de auxílio-acidente, encontrando-se albergado pelo manto protetivo da lei. No que tange à materialidade do acidente e às lesões consolidadas, a instrução probatória exibe solidez granítica. O autor logrou provar, mediante a juntada de atestados médicos emitidos por profissionais da área de oftalmologia e pela documentação constante no dossiê pericial, que foi vítima de infortúnio laborativo grave e contundente, sofrendo traumatismo direto e perfurante no globo ocular direito em virtude de um pedaço de madeira. Referido trauma não foi passível de cura, evoluindo para a necessária remoção cirúrgica de todo o conteúdo interno do olho (evisceração), culminando na cegueira total e irreversível. Restam evidentes, portanto, a ocorrência do acidente e a total consolidação da lesão, haja vista que a ausência anatômica do órgão se trata de sequela insuscetível de qualquer regressão ou tratamento terapêutico de recuperação, caracterizando-se pela definitividade absoluta. Remanesce a análise do cerne central que lastreia a oposição usual da autarquia em casos congêneres: a comprovação de que a sequela definitiva consolidada implica em efetiva redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, exigindo-lhe maior esforço físico ou adaptações na rotina diária de suas funções laborais típicas. O requerente qualifica-se como agricultor, profissão rústica que impõe o uso constante do vigor físico e a manipulação ininterrupta de instrumentos de corte, perfuração e manuseio da terra, tais como foices, facões, enxadas e machados. O exercício pleno e seguro da agricultura de subsistência e da lida no campo exige, por imperativo da natureza do trabalho, integridade física e sensorial. A visão é um dos sentidos mais vitais para a execução de tarefas manuais em ambiente externo e inóspito. A perda da visão de um dos olhos, configurando a visão monocular, traz consigo consequências nefastas e diretas na biomecânica visual do indivíduo. A supressão da visão binocular acarreta a drástica diminuição do campo visual periférico e, sobretudo, a substancial perda da estereopsia, que consiste na capacidade de percepção de profundidade, relevo e tridimensionalidade dos objetos no espaço. Para um trabalhador rural, cuja lida diária envolve golpear a vegetação com precisão, caminhar por terrenos acidentados, desviar de obstáculos inerentes ao solo agrícola e manejar ferramentas perfurocortantes em movimentos repetitivos, a perda da noção exata de profundidade e distância não representa apenas um incômodo, mas uma contundente limitação funcional que eleva exponencialmente os riscos de novos acidentes e mutilações. Neste raciocínio estruturado, evidencia-se que o autor, hoje monocular, necessita empenhar um esforço físico, cognitivo e atencional consideravelmente superior para desempenhar as exatas mesmas tarefas que realizava com destreza antes do infortúnio. O labor tornou-se mais penoso, mais lento e significativamente mais perigoso. É irrelevante investigar se o segurado se encontra total e definitivamente incapacitado para todo e qualquer trabalho, visto que não se está a analisar pedido de aposentadoria por invalidez. Para o deferimento do auxílio-acidente, basta a cabal constatação de que a sequela exige maior sacrifício para o desempenho da atividade habitual pretérita, redução esta que o próprio laudo pericial emprestado da jurisdição federal cuidou de chancelar, ao asseverar a existência de "limitação elevada". O grau de redução - se mínimo, médio ou máximo - é igualmente indiferente para a incidência da norma concessiva, bastando a existência do dano funcional que repercuta na força de trabalho. Assim sendo, estando demonstrada a qualidade de segurado, o acidente de trabalho, as lesões consolidadas e definitivas, e a inegável e inexorável redução da capacidade para a lida agrícola com necessidade de empenho de maior esforço e desgaste, preenchidos estão todos os substratos fático-jurídicos elencados no diploma normativo previdenciário, impondo-se a chancela de procedência in totum da pretensão exordial para consolidar o direito autoral ao recebimento do auxílio-acidente. II.4 - Do Termo Inicial e dos Consectários Legais Reconhecido o direito material, impõe-se a fixação do termo inicial (DIB) do benefício devido. A legislação de regência institui, no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Constata-se pelos extratos informativos previdenciários colacionados que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença de numeração 620.738.253-0, cuja cessação ocorreu por limite médico em 20 de dezembro de 2017. Por conseguinte, e por expressa disposição de lei imperativa, o marco deflagrador do benefício acidentário ora reconhecido deve ser fixado em 21 de dezembro de 2017, dia imediatamente posterior à indevida alta médica administrativa, data a partir da qual a autarquia já deveria ter implantado a respectiva indenização acidentária. Ressalta-se que a presente ação foi protocolizada no ano de 2019, razão pela qual não incide o fenômeno da prescrição quinquenal sobre o fundo de direito ou sobre as parcelas retroativas, uma vez que o decurso de tempo entre a cessação do benefício anterior e a propositura da lide foi inferior a cinco anos. Sobre as parcelas vencidas e devidas retroativamente a partir do termo inicial fixado, deverão incidir os consectários legais relativos à correção monetária e aos juros de mora. Cumpre salientar que, no compasso das diretrizes consagradas pelo ordenamento jurídico pátrio vigente, no pertinente às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidirá, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, restando as parcelas anteriores a tal marco temporal reguladas pelos índices legais previdenciários pertinentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na argumentação jurídica delineada e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por ANTÔNIO FERNANDES BARROS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e por conseguinte: a) CONFIRMO E TORNO DEFINITIVA a tutela provisória de urgência de natureza antecipada deferida outrora em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consolidando a obrigação de fazer imposta à autarquia ré concernente à manutenção da implantação do benefício previdenciário de Auxílio-Acidente. b) CONDENO a autarquia previdenciária demandada a conceder e manter em favor da parte autora o benefício de Auxílio-Acidente, na forma e nos percentuais exigidos pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91. c) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas vencidas e não pagas, respeitadas eventuais compensações de valores já adimplidos administrativamente ou por força da liminar sob o mesmo título. Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) no dia 21 de dezembro de 2017, correspondente ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença originário de nº 620.738.253-0. d) DETERMINO que sobre o montante da condenação referente aos atrasados incidam os juros de mora e a correção monetária. A atualização monetária e os juros moratórios deverão obedecer estritamente à sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC de forma simples e acumulada mensalmente como índice único de correção e juros de mora a partir de dezembro de 2021, aplicando-se para o período anterior os indexadores oficiais próprios da condenação previdenciária fazendária. No tocante aos ônus sucumbenciais, é sabido que o INSS goza de isenção no pagamento de custas processuais perante a Justiça Estadual, contudo, tal isenção não o exime do dever de reembolsar eventuais despesas judiciais que a parte autora porventura tenha antecipado. Condeno, outrossim, o demandado sucumbente ao pagamento dos honorários periciais, devendo a autarquia arcar definitivamente com os valores fixados no decurso da instrução. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da parte autora. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública que versa sobre proveito econômico ainda ilíquido nesta fase de cognição, e não se revelando possível mensurar de plano o quantum debeatur com precisão, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais será postergada para o momento processual oportuno da liquidação do julgado, em estrita obediência aos ditames do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que o percentual devido incidirá apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária (duplo grau de jurisdição obrigatório), considerando que o montante da condenação, de acordo com o lapso temporal e o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício deferido e as parcelas vincendas, ostensivamente não alcançará o limite quantitativo de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a revisão ex officio por instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, nada mais sendo requerido, proceda-se com o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de estilo no sistema. Cumpra-se. UMARIZAL/RN, 25 de fevereiro de 2026. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800244-43.2019.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo perito Dr. Gustavo da Paz Vianna de Lima, a fim de que sejam majorados os honorários periciais arbitrados por este Juízo para R$ 1.378,77 (mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), apresentando como justificativa a complexidade do caso, o tempo dedicado a análise minuciosa dos autos, realização de exames clínicos (Id. 138981745). Passo a analisar. Pois bem. A perícia foi designada para avaliar qual o grau de redução de capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia, sendo arbitrado por este juízo honorários periciais no valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com base na Resolução 05/2018 do TJ e a Portaria nº 387/2022 deste Tribunal de Justiça. Sobre a pretensão em epígrafe, dispõe a vigente Resolução nº 39/2023 ao regulamentar o cadastramento e a escolha de peritos, tradutores e intérpretes nos casos de assistência judiciária gratuita determinada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. In casu, o perito Dr. Gustavo da Paz Vianna de Lima requereu que os honorários periciais fossem majorados para a quantia de R$ 1.378,77 (mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), valor este que não ultrapassa o limite de 5 (cinco) vezes o valor fixado na tabela atual (Portaria nº 1.693/2024-TJRN, de 27 de dezembro de 2024). Com efeito, entendo que a perícia é, com efeito, bastante complexa, especialmente considerando o impacto orçamentário-financeiro para os entes públicos demandados, de modo que DEFIRO O PEDIDO do perito, ficando consignado o valor de R$ 1.378,77 (mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). Cumpra-se conforme Decisão de Id. 120292669. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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