Execução de Título Extrajudicial 0803010-34.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803010-34.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 07:37

Trânsito em julgado

30/04/2025, 07:36

Decurso de Prazo

29/04/2025, 13:04

Decurso de Prazo

29/04/2025, 12:55

Publicação

08/04/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803010-34.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: EDGAR SMITH NETO EXECUTADO: MARTA MARIA OLIVEIRA DO VALE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista que o autor não forneceu o endereço do réu para fins de citação, não sendo cabível, em sede de Juizados Cíveis, a citação por edital, tem-se que a inércia do requerente importa na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, fine: Art. 485. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É essa a lição que se extrai do ensinamento de NELSON NERY JUNIOR, abaixo reproduzida: Deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito se o autor, intimado para providenciar a citação do réu, deixa de fazê-lo (RJTJSP 96/205) (In. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 636) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. É o projeto de sentença, que submeto à apreciação da Juíza de Direito. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 10:32

Ausência de pressupostos processuais

27/03/2025, 11:13

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 16:23

Documento (Certidão)

25/03/2025, 16:22

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:40

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 14:59

Mero expediente

05/02/2025, 21:50

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803010-34.2019.8.20.5106. EXEQUENTE: EDGAR SMITH NETO EXECUTADO: MARTA MARIA OLIVEIRA DO VALE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista que o autor não forneceu o endereço do réu para fins de citação, não sendo cabível, em sede de Juizados Cíveis, a citação por edital, tem-se que a inércia do requerente importa na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, fine: Art. 485. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É essa a lição que se extrai do ensinamento de NELSON NERY JUNIOR, abaixo reproduzida: Deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito se o autor, intimado para providenciar a citação do réu, deixa de fazê-lo (RJTJSP 96/205) (In. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 636) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. É o projeto de sentença, que submeto à apreciação da Juíza de Direito. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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