Cumprimento de sentença 0801247-18.2016.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801247-18.2016.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0801247-18.2016.8.20.5101 AUTOR(A): Banco BMG S/A RÉ(U): JOAO JOSE LOURENCO DESPACHO Determino à Secretaria que converta o bloqueio em penhora, transfira o valor para conta judicial e em seguida para a conta do Banco Exequente indicada ao Id. 137153788. Após, visando a máxima efetividade processual, defiro o pedido de Id. 137153788. Determino que se proceda à indisponibilidade on line dos ativos financeiros do(s) executado(s), do valor remanescente, qual seja, R$ 703,85, via Sisbajud, com uso da funcionalidade de reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) (arts. 272 e 273, ambos no NCPC), ou, na falta deste(s), o(s) seu(s) representante(s) legal(is), ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, o(s) qual(is) poderá(ão) oferecer, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado e antes da respectiva transferência, manifestação(ões) à penhora, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe(s) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos dos incisos I e II do §3º, art. 854, NCPC. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á(ão) a(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o(s) montante(s) indisponível(is) para conta(s) vinculada(s) ao juízo da execução. Em sendo negativa a consulta, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 523, §3º, do CPC). Infrutífero, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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