Cumprimento de sentença 0802473-22.2014.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802473-22.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco do Brasil S.A. Parte Executada: DEPÓSITO SÃO FRANCISCO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802473-22.2014.8.20.0124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de cumprimento de sentença tendo como exequente Banco do Brasil S.A. e executada DEPÓSITO SÃO FRANCISCO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRÇÃO LTDA – ME e LARISSE CRISTINA DE FREITAS, com vistas ao adimplemento de seu crédito no valor de R$ 399.776,77. Intimada para o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, conforme ID 121736007. Na ocasião, arguiu a prescrição intercorrente. Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré- executividade, rechaçando o pleito da parte executada, pugnando pela improcedência do pedido. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a exceção de pré-executividade, é incidente processual largamente admitido na doutrina e jurisprudência apenas para permitir o exercício do contraditório, na execução, em sua forma diferida, todas as vezes em que a matéria posta como objeto de sua arguição possa ser conhecida de ofício pelo juiz. São, assim, os estreitos casos de matérias de ordem pública, cujo conhecimento prescinde da provocação da parte, eis que afetas à regularidade e ao desenvolvimento válido do processo. Tais casos denotam, por exemplo, a falta de alguma das condições para o manejo da própria ação ou até a ausência de algum dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sem necessidade de dilação probatória. Assim, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 - Tema 108). Tornou-se, assim, a exceção de pré-executividade uma alternativa viável para que o executado demonstre a insubsistência da execução, sem necessitar comprometer seu patrimônio e também sem atravancar o curso e a celeridade do processo de execução, posto que se evidenciada a nulidade da execução, por exemplo, evita-se o prosseguimento de um processo fadado ao insucesso, em que a execução seja visivelmente incabível. Desta forma, recebo a exceção de pré-executividade. No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição, verifica-se que, em julho de 2014, a parte exequente (Banco do Brasil S/A) promoveu ação monitória, objetivando o reconhecimento da dívida contraída com a parte ré, fruto do TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES Nº 184.508.360, datado de 18/03/2013, que tramitou perante o juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, com sentença procedente datada de 26/05/2015, (ID 44152206). Na sequência, a parte ré apresentou recurso de apelação, que veio a ser julgado em outubro de 2016, conforme decisão de ID 44152262, transitada em julgado aos 28 de junho de 2016. Ocorre que a fase de cumprimento de sentença só veio a ser deflagrada pela parte exequente em data 22 de novembro de 2021, isto é, mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado. O artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá decidir, de ofício ou a requerimento do interessado, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Já o artigo 924, inciso “V” do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da extinção da execução pela ocorrência da prescrição. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. Nessa linha, o § 5°, do art. 206, do Código Civil diz o seguinte: Art. 206. Prescreve: (…) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Ademais, a Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No caso em exame, observa-se que o cumprimento de sentença foi inaugurado em 22/11/2021 (ID 76004574), ou seja, 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento (28/06/2016 - ID 44152265), quando o direito pretendido já havia sido alcançado pela prescrição, sendo o reconhecimento da prescrição medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição do título executivo e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, e 924, V do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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