Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806299-33.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806299-33.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: RITA SOARES DA SILVA Parte Ré: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0806299-33.2023.8.20.5106 Parte Vistos etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por RITA SOARES DA SILVA, com qualificação nos autos, em que requereu a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Na inicial da execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 13.257,84, conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID 126667255). A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório. Decido. A pretensão executiva merece parcial acolhimento. Em que pese a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se a inclusão de valores indevidos, uma vez que consta no cálculo a aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, os quais são inaplicáveis a fazenda pública, consoante previsão constante no art. 534, § 2º, do CPC, vejamos: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública." Registre-se, ainda, que não são devidos os honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação pelo ente público, de modo que se aplica o Tema 1.190 do STJ. Por fim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução. Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 126667255), para fixar o valor da execução em R$ 11.048,20. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN, devendo o pagamento ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias. Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial. Satisfeita a obrigação de pagar, retorne concluso para sentença de extinção. Retifique-se o polo passivo do processo, devendo constar ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com seu respectivo CNPJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 11.048,20 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Não DATA-BASE DO CÁLCULO 23/07/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Indenizatório RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Não Mossoró/RN, 26 de março de 2025. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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