Inquérito Policial 0100744-30.2017.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100744-30.2017.8.20.0113. AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA, 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN INVESTIGADO: A ESCLARECER. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc., Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar a ocorrência de crime de homicídio. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento. Em casos tais, é necessário consignar que o juiz não atua jurisdicionalmente, mas judiciariamente. Sua atribuição é a de fiscal do princípio da legalidade ou obrigatoriedade, pois o órgão ministerial é o titular da ação penal. Além disso, importa ressaltar que a Lei nº 13.964/19, alterou a redação do art. 28, do CPP, não mais existindo previsão pela necessidade e controle e homologação judicial do pedido de arquivamento do inquérito policial. A intenção da referida legislação foi, sem dúvidas, a de estabelecer que o próprio membro do Ministério Público ordenasse o arquivamento, sem participação da autoridade judicial. Todavia, muito embora inexista previsão legal expressa, em atenção à interpretação conforme atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao dispositivo legal, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6298, n.º 6299, n.º 6300 e n.º 63051, em 24 de agosto de 2023 (Info 1106), verifica-se que o juiz poderá provocar a instância competente do órgão ministerial caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Por isso, mesmo diante da alteração legislativa, deve o órgão ministerial submeter a sua manifestação de arquivamento à Autoridade Judicial. Neste caso, a promoção de arquivamento levada a efeito pelo titular da acusação encontra-se em consonância com o apurado no inquérito, não se mostrando motivação para insurgência deste Magistrado. Ante o exposto, em consonância com a promoção ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as cautelas legais e de praxe. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:26

Conclusos para despacho

10/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:14

Juntada de Petição de inquérito policial

16/01/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100744-30.2017.8.20.0113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

15/10/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:02

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de inquérito policial

04/10/2023, 14:28

Publicado Intimação em 11/09/2023.

30/09/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/09/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100744-30.2017.8.20.0113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:08

Juntada de ato ordinatório

16/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de inquérito policial

16/08/2023, 14:04

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100744-30.2017.8.20.0113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:24

Juntada de Petição de inquérito policial

03/07/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

29/04/2023, 01:59

Publicado Intimação em 24/04/2023.

29/04/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100744-30.2017.8.20.0113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de inquérito policial

24/03/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 14:07

Conclusos para despacho

11/01/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 15:07

Juntada de Petição de inquérito policial

11/01/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:25

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 11:43

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

01/11/2022, 12:52

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:39

Juntada de termo

27/10/2022, 11:38

Digitalizado PJE

08/09/2022, 09:02

Recebidos os autos

08/09/2022, 09:02

Remessa

22/04/2022, 11:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE

22/04/2022, 01:23

Certidão expedida/exarada

11/02/2022, 09:11

Reativação

19/08/2021, 11:10

Expedição de ofício

04/08/2021, 02:47

Expedição de ofício

22/01/2021, 11:40

Expedição de ofício

14/09/2020, 03:10

Expedição de ofício

01/04/2020, 12:12

Expedição de ofício

18/12/2019, 04:41

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:26

Inquérito com Tramitação direta no MP

26/04/2017, 03:19

Distribuído por sorteio

24/04/2017, 11:03

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de inquérito policial

Expedição de Outros documentos.

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