Apelação Cível 0854995-95.2021.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0854995-95.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854995-95.2021.8.20.5001. REQUERENTE: JOAO WILSON TEIXEIRA NERI REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o petitório retro. Concedo, em prorrogação, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente cumprir a diligência determinada. Não havendo pronunciamento no prazo assinado, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, conclusão para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do NCPC. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de setembro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854995-95.2021.8.20.5001. REQUERENTE: JOAO WILSON TEIXEIRA NERI REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito da satisfação da obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de Sentença. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, conclusão para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do NCPC. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de agosto de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854995-95.2021.8.20.5001. REQUERENTE: JOAO WILSON TEIXEIRA NERI REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito da satisfação da obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de Sentença. Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, conclusão para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do NCPC. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/08/2023, 15:24

Trânsito em julgado

10/08/2023, 15:23

Decurso de Prazo

10/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:03

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 15:21

Publicação

21/06/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854995-95.2021.8.20.5001 Polo ativo JOAO WILSON TEIXEIRA NERI Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. INSUCESSO RECURSAL QUE RESULTA EM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram A 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos presentes Embargos Declaratórios, para majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO João Wilson Teixeira Neri interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão de ID18094112, que julgou improcedente o apelo apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID16256538), o qual julgou procedente a ação anulatória ajuizada por João Wilson Teixeira Neri, e, por consequência, reconheceu a nulidade das multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas em face de desaprovação de suas contas quando era prefeito de São Miguel do Gostoso/RN Em suas razões (ID18364811), sustenta haver omissão no Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, em decorrência do insucesso recursal. Não foram apresentadas contrarrazões (ID19187641). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração para lhe dar provimento. Explico. A majoração de honorários advocatícios é uma consequência legal do desprovimento do apelo, consoante art. 85, § 11, do CPC, e não foi consignado no julgado. Enfim, com estes argumentos, conheço dos aclaratórios, para dar-lhe provimento, no sentido de majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 10:22

Provimento

19/06/2023, 09:56

Mérito

16/06/2023, 10:00

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0854995-95.2021.8.20.5001 Polo ativo JOAO WILSON TEIXEIRA NERI Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DAS CONTAS DO EX-GESTOR MUNICIPAL, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGITIMIDADE PRA PROFERIR O MÉRITO DA CAUSA. ÓRGÃO MERAMENTE OPINATIVO. ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (RE848826). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. NULIDADE DOS JULGADOS MANTIDA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. DECISÕES NULAS QUE NÃO FORAM RATIFICADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer, mas negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Estado do Rio Grande do Norte interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID16256538), o qual julgou procedente a ação anulatória ajuizada por João Wilson Teixeira Neri, e, por consequência, reconheceu a nulidade das multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas em face de desaprovação de suas contas quando era prefeito de São Miguel do Gostoso/RN. Em suas razões (ID16256541) sustenta preliminarmente a existência de prescrição, e, no mérito, a impossibilidade de revisão do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo das decisões anuladas, e a competência do Tribunal de Contas para fixar sanções. Apresentadas contrarrazões (ID16256544), o recorrido pugna pelo conhecimento e desprovimento do reclame. A representante da 8ª Procuradoria de Justiça, José Braz Paulo Neto, em substituição legal, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID17194791). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na realidade dos autos o ex-gestor do município de São Miguel do Gostoso/RN, João Wilson Teixeira Neri foi sancionado por pena de multa pelo Tribunal de Contas do Estado em decorrência de desaprovação de contas no julgamento dos processos nº 012462/2000, 011613/2000, 002650/2000, 011076/1999, 010511/1999, 005434/1998, 009799-2002, 013775-2002, 011833-2002, 012961/2004, 015881/2003, 008293/2003, 004856/2003 e 004133/2003. O Magistrado, em sentença, acolheu a pretensão inicial e anulou a aplicação das multas virtude de incompetência do Tribunal de Contas na aplicação da sanção. Esta conclusão não merece reparos eis que relativamente ao Prefeito Municipal, assim como ocorre com o Presidente da República e o Governador do Estado, o Tribunal de Contas é apenas órgão meramente opinativo, auxiliar, de acordo com o disposto no art. 71 da Constituição Federal[1], evidenciando que referida Corte não detém competência para aplicação das multas exequendas, consoante precedente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a saber: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. V - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 848826, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017). Desta forma, evidentemente nulas as imputações de débito apontadas nas decisões impugnadas, consoante precedentes desta Corte, a conferir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TCE QUE DESAPROVOU AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL CONDENANDO EM PENA DE MULTA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE CONTAS SOBRE A MATÉRIA QUE OSTENTA CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU A DECISÃO PROFERIDA PELO TCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em parcial consonância com a 6ª procuradoria de Justiça, conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827344-64.2016.8.20.5001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 02/10/2021). Destaques acrescentados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A decisão proferida sobre as contas do chefe do executivo municipal, seja na fiscalização das contas políticas, seja nas contas de governo, é meramente opinativa, uma vez que a competência para o julgamento das contas de prefeito é exclusiva do Poder Legislativo Municipal.2. Precedentes do STF (ADI 3715, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, acórdão eletrônico dje-213 divulg 29-10-2014 public 30-10-2014, re 848826, relator(a): Min. Roberto Barroso, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-187 divulg 23-08-2017 public 24-08-2017 e re 729744, relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-186 divulg 22-08-2017 public 23-08-2017) e do TJRN (AI nº 2016.013325-0, da 1ª Câmara do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 22.10.2018, AC 2017.001894-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 22.02.2018, AI n º 2016.010998-1, da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Roberto Guedes – Juiz Convocado, j. 22.02.2016).3. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102641-26.2017.8.20.0103, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 19/02/2020). Destaques acrescentados. Neste contexto, tendo em vista que a incompetência do Tribunal de Contas é de natureza absoluta, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, pois as deliberações questionadas não produzem efeitos no mundo jurídico, e não houve a comprovação da ratificação destas pela Câmara Municipal, mediante o quórum qualificado, a quem cabe decidir sobre o mérito administrativo da matéria. Enfim, com estes argumentos, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Natal/RN, 30 de Janeiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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