Procedimento Sumário 0000510-86.2012.8.20.0122 - TJRN

Procedimento Sumário 0000510-86.2012.8.20.0122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000510-86.2012.8.20.0122. APELANTE: MARLEUZA ALVES GUIMARÃES, ANTÔNIO MIELISON ALVES DA SILVA, MILENA JAILZA ALVES DA SILVA, MIGUEL NETO DA SILVA JÚNIOR, MARILENE TAVARES DA SILVA, FRANCISCO ZACARIAS DA SILVA NETO, ANTONIO MAGNO DA SILVA, MARILEIDE TAVARES DA SILVA Advogado(s): JOSE WIGENES XAVIER, MAX REZZIERY FERNANDES SARAIVA APELADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, RAIMUNDO TAVARES NETO Advogado(s): ROSTAND INACIO DOS SANTOS Relator(em substituição): Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Pretende o apelante Raimundo Tavares Neto, representado por Rita de Cássia Tavares, pugnou a gratuidade judiciária, mas não acostou elementos de provas aptos a evidenciar sua incapacidade econômica para o custeio das despesas processuais. Portanto, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC/2015, havendo elementos que demonstram a falta de pressupostos legais que autorizam o deferimento da benesse, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a concessão da justiça gratuita (à exemplo: extratos bancários dos últimos meses, declaração de imposto de renda dos últimos anos, dentre outros) ou, querendo, promova o recolhimento das custas, em conformidade com o art. 1007 do CPC. Após, nos termos do art. 932, VII, do Código de Processo Civil, por vislumbrar direito de incapaz, determino a intimação do membro do Ministério Público com atuação neste grau de jurisdição, para que, no prazo legal, apresente o parecer de estilo. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator em substituição

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 12:25

Mero expediente

08/01/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2025, 00:05

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:04

Publicação

18/07/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0000510-86.2012.8.20.0122 Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Polo Ativo: Marleuza Alves Guimarães e outros (7) Polo Passivo: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a petição de ID 151679862, informando o cumprimento da obrigação de pagar, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos e o valor depositado no referido ID. Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 16 de julho de 2025. MARILIA ROSANGELA FERNANDES FILGUEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:25

Ato ordinatório

16/07/2025, 13:24

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:28

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000510-86.2012.8.20.0122. AUTOR: MARLEUZA ALVES GUIMARÃES, MILENA JAILZA ALVES DA SILVA, MIGUEL NETO DA SILVA JÚNIOR, MARILENE TAVARES DA SILVA, FRANCISCO ZACARIAS DA SILVA NETO, ANTONIO MAGNO DA SILVA, MARILEIDE TAVARES DA SILVA REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, RAIMUNDO TAVARES NETO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por MARLEUZA ALVES GUIMARÃES por si e representando seus filhos ANTONIO MIELISON ALVES DA SILVA e MILENA JAILZA ALVES DA SILVA, e assistindo seu filho MIGUEL NETO DA SILVA JÚNIOR, em face da MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., todos qualificados nos autos. Segundo a Inicial, no dia 22 de julho de 2008, o Sr. Miguel Neto da Silva, companheiro e genitor dos autores, conduzia um veículo quando colidiu com outro veículo no Estado da Bahia, vindo a óbito em decorrência do acidente. Diante disso, a companheira e os filhos do de cujus pleiteiam a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Junto à Inicial, foram acostados documentos (ID 53419766), dentre eles registro de ocorrência, certidão de óbito, guia de sepultamento e documentos pessoais do falecido. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 53419766 – pág. 47/58), alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora Marleuza Alves Guimarães, a ausência do interesse de agir, ilegitimidade passiva da demandada, e a prescrição trienal. No mérito, sustentou que os danos pessoais cobertos pelo seguro não podem ultrapassar o valor de R$ 13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), nos termos da Lei nº 11.482/2007. Ressaltou a necessidade de se comprovar a legitimidade da parte autora para recebimento da quantia, bem como a imprescindibilidade de juntada de documentos que comprovem o sinistro e o nexo causal. Ao final, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID 53419768. Em seguida, este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS a fim de esclarecer se havia dependentes habilitados do de cujus (ID 53419769). O INSS informou, então, que Miguel Neto da Silva é instituidor de uma pensão por morte em favor de Marleuza Alves Guimarães, na qualidade de companheira, e Antonio Mielison Alves da Silva, Milena Jailza Alves da Silva e Miguel Neto da Silva Júnior, na qualidade de filhos (ID 53419769 – pág. 4). Com vista, o Ministério Público observou que o de cujus era casado com a Sra. Maria José Tavares da Silva e, em razão disso, requereu a intimação da parte autora para informar o endereço (ID 53419770). Citada, a Sra. Maria José Tavares da Silva juntou procuração e requereu a sua inclusão no polo passivo da demanda e a citação do seu filho Raimundo Tavares Neto (ID 53419775), que, segundo alega, sofre de problemas mentais e é incapaz. Realizada audiência de conciliação entre as partes no Mutirão DPVAT, não houve acordo (ID 53419776). Citado (ID 53419777), Raimundo Tavares Neto apresentou manifestação (ID 70492922), informando que o de cujus era casado com a Sra. Maria José Tavares da Silva e que tinham, além dele, mais quatro filhos: Antonio Magno da Silva, Marileide Tavares da Silva, Francisco Zacarias da Silva Neto e Marilene Tavares da Silva. Assim, requereu a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo. Ainda, informou que a Sra. Marleuza Alves Guimarães não era companheira do falecido na data do acidente, motivo pelo qual não tem legitimidade ativa. Juntou documentos. Intimada para se manifestar, a autora Marleuza Alves Guimarães informou que tinha legitimidade na demanda em virtude de ter convivido há anos com o de cujus até o momento do falecimento, e que recebe benefício de pensão por morte (ID 76376416). Juntou-se aos autos a certidão de óbito de Antonio Mielison Alves da Silva, o qual era solteiro e não deixou filhos (ID 85251191). Juntou-se laudo pericial atestando que Raimundo Tavares Neto estava acometido de incapacidade total e permanente, sendo representado por Rita de Cássia Tavares (ID 91314288). Em seguida, este Juízo passou às seguintes determinações (ID 101806078): “ 1) Intimem-se Marleuza Alves Guimarães, Milena Jailza Alves da Silva e Miguel Neto da Silva Júnior para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a habilitação nos autos, acostando a procuração ad judicia em seu nome; 2) Cite-se Antônio Magno da Silva, Marileide Tavares da Silva, Francisco Zacarias da Silva Neto e Marilene Tavares da Silva para, querendo, se manifestarem nos autos no prazo de 15 (quinze) dias; 3) Inclua-se Raimundo Tavares Neto no polo passivo da lide; 4) Intime-se Raimundo Tavares Neto para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a sentença de interdição, a fim de comprovar que Rita de Cássia Tavares é, de fato, a sua curadora; 5) Por fim, proceda-se à exclusão de Antonio Mielison Alves da Silva do polo ativo, diante do seu falecimento” As procurações de Marleuza Alves Guimarães, Milena Jailza Alves da Silva e Miguel Neto da Silva Júnior foram acostadas aos autos (ID’s 103379230, 103379233, 103379235). Em seguida, Antônio Magno da Silva, Francisco Zacarias da Silva Neto e Marilene Tavares da Silva e Marileide Tavares da Silva também apresentaram procurações e a sentença de interdição de Raimundo Tavares Neto com trânsito em julgado, manifestando-se favoráveis ao pedido Inicial (ID’s 104097497, 104099310, 104099314, 105835820 e 106188056). Com vista, o Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 123168239). O pedido foi indeferido por este Juízo, diante da desnecessidade de prova oral quanto ao objeto da lide (ID 132702729). Com nova vista, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido da inicial, a fim de condenar a demandada ao pagamento do quantum indenizatório a título de Seguro DPVAT aos herdeiros necessários do de cujus, com os juros e a correção monetária devidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos é comprovada precipuamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. Das preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva No que tange à ausência de requerimento administrativo aventado pela requerida, é pacificada no STJ a dispensabilidade do prévio requerimento quando subsiste contestação de mérito pela instituição ré, como ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, colaciona-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO EM JUÍZO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CONDIÇÃO DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória. 2. Nos termos do artigo 85 do CPC/15, os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica de consectário legal da condenação, isto é, da sucumbência, sendo incabível a sua subordinação à necessidade de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1683301 MT 2017/0169054-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023) Da mesma forma, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, já decidiu o STJ pela solidariedade das seguradoras integrantes do grupo de consórcio do seguro DPVAT, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR.SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas.2. Com efeito, incide a regra do art. 275, parágrafo único,do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor.3. Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa.4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1108715 PR 2008/0283386-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2012) Por esse motivo, rejeito as preliminares em questão. Da preliminares/prejudiciais de prescrição e da ilegitimidade ativa da autora Marleuza Alves de Guimarães De início, saliento que não há nos autos comprovação de que a Sra. Marleuza Alves de Guimarães era, de fato, companheira do falecido à época do óbito. A documentação de ID 70494284 demonstra que, meses antes do falecimento, a autora, que se qualificava como solteira à época, fez acordo com o falecido acerca da guarda dos filhos comuns e do pagamento de pensão, o que indica que ela e o de cujus não conviviam juntos. Ademais, o simples fato de ter sido instituída pensão por morte em seu favor não constitui prova suficiente da sua qualidade de companheira, vez que a instituição da pensão decorreu de acordo com o INSS. Não bastasse isso, a certidão de casamento de ID 53419775 - fls. 04 comprova que o falecido era casado civilmente com Maria José Tavares, não havendo nos autos qualquer documento que indique ou comprove o divórcio dos dois antes da data do óbito. Assim, diante da comprovação do casamento, entendo que a Sra. Maria José Tavares, na qualidade de esposa do falecido, é quem tinha legitimidade para requerer o pagamento de sua quota parte da indenização do seguro DPVAT, restando afastada, portanto, a legitimidade da Sra. Marleuza. Prosseguindo, verifico que, pelo que consta dos autos, o falecido deixou oito filhos filhos, a saber: Antonio Mielison Alves da Silva (falecido em 2017), Milena Jailza Alves da Silva, Miguel Neto da Silva Júnior, Raimundo Tavares Neto, Antonio Magno da Silva, Marileide Tavares da Silva, Francisco Zacarias da Silva Neto e Marilene Tavares da Silva. No caso de morte, o valor do seguro DPVAT é um direito próprio dos beneficiários e, na hipótese dos autos, o artigo 792 do Código Civil de 2002 determina como beneficiários o cônjuge não separado judicialmente (50%) e o restante dos herdeiros (50%). Ou seja, do valor da indenização, 50% (R$ 6.750,00) caberia ao cônjuge supérstite e o restante aos demais herdeiros (considerando que o falecido deixou 08 filhos, a quota parte de cada um seria R$ 834,75). Nesse ponto, calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.863.668, decidiu que não há solidariedade entre os beneficiários do DPVAT, nem indivisibilidade da obrigação, de modo que é admissível a divisão do pagamento. Pois bem. Dito isto, passo a analisar a prejudicial de prescrição. A parte demandada sustenta a ocorrência de prescrição trienal nos presentes autos, tendo em vista que o sinistro que vitimou Miguel Neto da Silva aconteceu em 22/07/2008 e a ação somente foi ajuizada em 16/10/2012, após decorridos mais de três anos. Com efeito, de acordo com a Súmula 405 do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos, cujo marco inicial, no presente caso, é a data do falecimento de Miguel Neto da Silva, não havendo prova de requerimento administrativo. Ou seja, o prazo prescricional decorreu em 22/07/2011 para todos os beneficiários que eram maiores e capazes à época do falecimento. Assim, reconheço a prescrição em relação aos beneficiários Maria José Tavares, Antonio Magno da Silva, Marileide Tavares da Silva, Francisco Zacarias da Silva Neto e Marilene Tavares da Silva, vez que na época do sinistro eram maiores e capazes mas não ajuizaram à ação dentro do prazo trienal. Ainda, reconheço a prescrição quanto ao beneficiário Raimundo Tavares Neto. Embora o filho do de cujus seja interditado, o Código Civil sofreu alteração no seu art. 3º, considerando absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Assim, após a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade passaram a ser considerados relativamente incapazes, de modo que a eles, a partir de então, não se aplica o disposto no art. 198, I CC/02, e a prescrição tem seu curso normal. Conclui-se, portanto, que a partir da alteração legislativa promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a prescrição quanto à cobrança do seguro DPVAT teve início para o beneficiário Raimundo Tavares Neto, mas, passados mais de três anos desde então, ele não ajuizou qualquer ação e só veio a se manifestar nos autos em 02 de julho de 2021, conforme ID 70492922. No mais, quanto aos beneficiários Milena Jailza Alves da Silva (nascida em 03/08/1998) e Miguel Neto da Silva Júnior (nascido em 24/03/1996) observo que, à época do sinistro, eram menores de idade e absolutamente incapazes, de modo que contra eles não corria a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil. Nessa linha, em que pese a contagem do prazo de prescrição trienal iniciar, como regra, a partir da data do óbito, nos casos em que os beneficiários do seguro são menores de 16 anos à data do evento danoso, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a maioridade relativa foi alcançada. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, inclusive do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENOR DE IDADE. CONTAGEM. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE RELATIVA. ARTS. 3º, I, E 198, I, DO CC/2002. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. 2. Nos casos em que são beneficiários os menores de idade à data do evento danoso, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que se dê o implemento da maioridade relativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 527848 SP 2014/0128066-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula nº 405, do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em 3 (três) anos. 2. Sendo a ação ajuizada apenas em 09/09/2008, há que se reconhecer a prescrição da pretensão da autora em receber a indenização do seguro obrigatório de veículos automotores ( DPVAT) pela morte de seu cônjuge, ocorrida em 10/08/2003, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia anterior. 3. Apelação provida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0036056-06.2008.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00360560620088170001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 22/02/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) – grifos acrescidos. Ressalto que a contagem do prazo prescricional é suspensa a partir da data do requerimento administrativo, voltando o prazo a correr após a ciência da decisão, nos termos da Súmula 229 do STJ, in verbis: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” No presente caso, no entanto, não foi juntado aos autos qualquer requerimento administrativo. Assim, considerando que Miguel Neto da Silva Júnior e Milena Jailza Alves da Silva alcançaram a maioridade relativa nos anos de 2012 e 2014, respectivamente, conforme documentos de identidade (ID 103379233 e 103379235), e que a ação já estava em trâmite, não há o que se falar na ocorrência de prescrição em relação a eles. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito O pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre é regulamentando pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e suas alterações. À época do sinistro (22 de julho de 2008), previa a norma acima mencionada: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Conforme certidão de óbito e boletim de ocorrência de id. 53419766 - fls. 15/17, resta comprovado o óbito por acidente de trânsito, deixando claro o evento morte e o nexo causal entre este e o acidente. Assim, apesar dos argumentos suscitados pelo réu em sede de contestação, resta cristalino o direito dos beneficiários Milena Jailza Alves da Silva e Miguel Neto da Silva Júnior receberem a quota parte da indenização decorrente do falecimento do seu pai Miguel Neto da Silva em acidente de trânsito. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto: i) em relação à parte autora MARLEUZA ALVES GUIMARÃES reconheço a sua ilegitimidade ativa e extingo o processo sem resolução de mérito; ii) em relação aos beneficiários Maria José Tavares da Silva, Antonio Magno da Silva, Marileide Tavares da Silva, Francisco Zacarias da Silva Neto, Marilene Tavares da Silva e Raimundo Tavares Neto reconheço a ocorrência da prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II CPC; e iii) em relação aos beneficiários Miguel Neto da Silva Júnior e Milena Jailza Alves da Silva JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte ré a pagar para cada autor a importância de R$ 843,75, acrescida de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de correção monetária, pelo INPC, a contar do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(147)

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