Execução de Título Extrajudicial 0100610-81.2016.8.20.0163 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100610-81.2016.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100610-81.2016.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: V E DA SILVA - ME e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a certidão de consulta de bens, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 13 de abril de 2026. POLLYANA ARAUJO SOARES Servidor (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:31

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:28

Outras Decisões

13/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:46

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 12:54

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100610-81.2016.8.20.0163. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: V E DA SILVA - ME, FRANCISCA MARY DA CUNHA MEDEIROS, MAX BLENIO MEDEIROS DA SILVA, DAMIANA SUYLLA DA CUNHA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VLADIENILSON EUFRASIO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por V E DA SILVA — ME alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o exequente arguiu a impossibilidade de exceção de pré-executividade e a não ocorrência da prescrição intercorrente. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Segundo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública e fatos modificativos ou extintivos do direito autoral que não necessitem de dilação probatória e possam ser demonstrado de imediato (STJ — Recurso Especial n.º 1712903/SP). Como a prejudicial de mérito da prescrição é matéria de ordem pública, mostra-se plenamente cabível a presente exceção de pré-executividade. Superada a questão inicial quanto ao cabimento, passo a analisar o mérito. O STJ possui entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente depende da inércia injustificada do exequente/credor, não se caracterizando, unicamente, pelo simples decurso do lapso temporal. Observe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. “Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente” (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que “um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz”. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido (STJ — Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n.º 1.894.534 / GO. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em: 25/04/2022). Analisando os autos, observo que a ação foi proposta em 27.07.2016. O mandado de citação, penhora e avaliação só foi expedido em 09.03.2021, não constando nos autos informação de devolução. O executado, voluntariamente, compareceu aos autos e apresentou a presente exceção de pré-executividade em 12.12.2023. O exequente juntou nova planilha de cálculos e se manifestou sobre a exceção proposta pelo executado. Desse modo, não vislumbro inércia do tempo hábil a caracterizar a prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Condeno o executado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (art. 85, §2º do CPC). Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar nova planilha de cálculos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00