Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100936-98.2014.8.20.0102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100936-98.2014.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Publicação

30/03/2026, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100936-98.2014.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): NILSON PEREIRA DA SILVA, JOSIEL DE LIMA TEIXEIRA, JAILSON SILVA DE FRANCA, JORGE LUIS GARCIA RODRIGUES, KATIA REGIA BARBOSA DA SILVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICIPIO DE RIO DO FOGO DECISÃO Considerando os termos do Acórdão proferido no Conflito de Competência nº 0819600-68.2025.8.20.0000, que declarou competente o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim (suscitado) para processar e julgar o feito, determino a remessa imediata dos autos ao referido Juízo, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 09:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

26/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:30

Outras Decisões

25/03/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/03/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

08/11/2025, 10:59

Documento (Certidão)

23/10/2025, 17:36

Publicação

23/07/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:36

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100936-98.2014.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NILSON PEREIRA DA SILVA e outros (4) Polo passivo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada inicialmente na 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. A decisão no ID. 71721603 declinou a competência para processamento e julgamento do feito para esta Comarca com fundamento na Lei Estadual nº 643/2018, bem como na portaria conjunta nº 10/2019 -TJRN. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018 aliada à Portaria Conjunta n.º 10/2019-TJ, de 26 de março de 2019, dispõem sobre o deslocamento de termos da seguinte forma, respectivamente: Art. 132. O Termo de Rio do Fogo fica deslocado da Comarca de Ceará Mirim para a Comarca de Touros, na forma do Anexo II da presente Lei Complementar. Art. 1º Todo o acervo processual, excluindo os feitos arquivados e com baixa definitiva, que foram autuados e que atendem aos elementos de conexão que se relacionem com os Termos de Rio do Fogo e Galinhos deverão ser redistribuídos para as Comarcas de Touros e Macau, respectivamente, obedecendo ao que segue: (...) Todavia, embora o disposto na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, que instituiu a nova Lei de Organização Judiciária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, tenha deslocado o termo de Rio do Fogo - que pertencia à Comarca de Ceará-Mirim - para a Comarca de Touros, é certo que o presente feito deve ser processado e julgado pela Comarca de Ceará-Mirim, não obstante a Portaria Conjunta nº 10/2019-TJ tenha determinado a remessa dos feitos em curso, por força do princípio perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), previsto no art. 43 do CPC, a seguir transcrito: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A partir da simples leitura do mencionado dispositivo, tem-se que as modificações de direito posteriores à autuação do feito são irrelevantes, salvo quando se tratarem de supressão de órgão ou alterarem a competência absoluta - o que não é o caso dos autos. Desta feita, tem-se que, em regra, a criação de novas varas, por intermédio de modificações na lei de organização judiciária, não altera a competência territorial do juízo no qual já foi instaurado o processo. Vigora, portanto, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC. Ressalte-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido pela competência da jurisdição original em se tratando de competência relativa, uma vez que seria a exceção ao art. 43 do CPC. Senão, veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA E DA 3ª VARA DA COMARCA DE ASSU. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR REGRA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. RESPEITO À JURISDIÇÃO JÁ INSTAURADA. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PARTE FINAL DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJRN, Pleno, Conflito Negativo de Competência nº 0808754-94.2022.8.20.0000, Relatora: Des. Lourdes de Azevedo, assinado em 05/12/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA SOB ARGUMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. INVIABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 680/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 43 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PORTARIA Nº 35/2021. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ASSU. 1. Da regra de competência estabelecida no art. 43 do CPC extrai-se que a competência para processar e julgar a demanda será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. 2. Conclui-se que a determinação de redistribuição dos processos que foram autuados na Comarca de Assu, referentes ao Termo de Porto do Mangue, constante da Portaria Conjunta nº 35/2021, somente opera seus efeitos sobre aqueles processos ajuizados posteriormente à entrada em vigor da LCE nº 680/2021. 3. O art. 1º da Portaria Conjunta nº 35/2021 deve ser interpretado de forma sistemática em relação ao preceito definido no art. 43 do CPC, porque aludida Portaria é ato normativo que não se sobrepõe à regra de competência estabelecida no CPC. 4. Precedentes desta Corte de Justiça (TJRN, Conflito de Competência Cível n. 0810410-23.2021.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Cornélio Alves no Pleno, j. 29/10/2021; TJRN, Conflito de Competência nº 0809539-90.2021.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. João Rebouças, assinado em 15/10/2021; TJRN, Conflito de Competência nº 0809356-22.2021.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura, assinado em 15/10/2021). 5. Conhecimento do conflito com a declaração da competência do Juízo suscitado. (TJ/RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – 0808751-42.2022.8.20.0000 – Relator: Des. Virgílio Macedo Júnior, Julgado em 27.02.2023) ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, não obstante ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, bem como na Portaria Conjunta nº 10/2019-TJ, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 31, I, "m", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (LCE n. 643/2018), entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Touros/RN e a 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. CIÊNCIA às partes. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça para decisão, por meio de autuação no PJe de 2º grau. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. P.I. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100936-98.2014.8.20.0102. AUTOR: NILSON PEREIRA DA SILVA e outros (4) ADVOGADO: Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - RN12719, RENATO CIRNE LEITE - RN6903 RÉU: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: RENATO CIRNE LEITE ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID 147379096 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100936-98.2014.8.20.0102 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NILSON PEREIRA DA SILVA e outros (4) Polo passivo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO DECISÃO NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada, uma vez que limitou-se a impugnar genericamente a totalidade dos cálculos apresentados, requerendo a remessa do feito à COJUD, à luz do § 2º do art. 535 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 4 de abril de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Valor da causa: R$ 30.000,00 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar todas as informações necessárias à requisição de pagamento constantes no art. 9º da Resolução n. 17/2021-TJ, a saber: I – número do processo judicial originário e data do ajuizamento; II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça; III – nomes das partes e dos procuradores com os respectivos CPF’s ou CNPJ’s; IV – nome e número do beneficiário no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas e outros; V – natureza do crédito (comum ou alimentar); VI – valor individualizado por beneficiário e o valor total da requisição; VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição, inclusive quando se tratar de requisição de parcela incontroversa; X – em se tratando de requisição de pagamento parcial ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XI – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave; XII – no caso de precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988: a) número de meses (NM); b) valor das deduções da base de cálculo; XIII – o órgão a que estiver vinculado o servidor ou empregado público, civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; XIV – o valor das contribuições previdenciárias, bem como o órgão previdenciário e respectivo CNPJ, quando couber. XV – o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, quando houver; e XVI – percentual dos juros de mora mensal definido no título exequendo, se houver. Parágrafo único. As informações contidas no ofício precatório são de exclusiva responsabilidade do juízo requisitante, cabendo a este a solicitação de alteração dos dados informados, quando não configurar hipótese de erro material, conforme art. 32 da presente Resolução. Com a apresentação de todas as informações elencadas, retornem os autos conclusos para sentença de homologação. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 03/04/2025 15:28:19 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 147379096 25040315281992400000137380665 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100936-98.2014.8.20.0102

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100936-98.2014.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: NILSON PEREIRA DA SILVA e outros (4) Polo passivo: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no tocante ao pagamento de quantia certa, liquidada e atualizada, conforme planilha de cálculos constante no último petitório. Sendo assim, INTIME-SE o MUNICIPIO DE RIO DO FOGO, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). Ressalto que, quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2 do art. 535 do CPC). Caso não seja impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (§ 2 do art. 535 do CPC): I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Esclareço, ainda, que a multa prevista no §1 do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública, por expressa previsão legal contida no §2 do art. 534. Por fim, deixo claro que a expedição de precatório ou do RPV depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as arguições da Fazenda Pública executada. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 0100936-98.2014.8.20.0102 POLO ATIVO: NILSON PEREIRA DA SILVA, JOSIEL DE LIMA TEIXEIRA, JAILSON SILVA DE FRANCA, JORGE LUIS GARCIA RODRIGUES E KATIA REGIA BARBOSA DA SILVA Advogado: RENATO CIRNE LEITE POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO Advogado: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Conforme certidão de ID 17945932, não foi disponibilizado o inteiro teor do acórdão de ID 16570252, o que o faço agora, para fins de republicação por erro material: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, COM DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Remessa Necessária em face da sentença da Juíza de Direito da Vara Única de Touros, nos autos da ação ordinária ajuizado por Nilson Pereira da Silva, Josiel de Lima Teixeira, Jailson Silva de França, Jorge Luís Garcia Rodrigues e Kátia Régia Barbosa da Silva em desfavor do Município de Rio do Fogo, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Município a pagar os vencimentos e vantagens oriundos do cargo que os autores ocupavam, referentes ao período em que ficaram afastados de suas funções em razão de exonerações declaradas nulas, ressalvada eventual parcela paga administrativamente. Ausência de recurso voluntário. O reconhecimento da nulidade do ato administrativo de exoneração dos requerentes, com o direito à reintegração no respectivo cargo para o qual foram aprovados em concurso público e já empossados e em exercício, conforme sentença emanada nos autos do Mandado de Segurança nº 102.09.000381-1, que fora confirmada por esta Corte, já transitada em julgado (ID nº 15226793 – página 100), impera que seja determinado o pagamento de toda a remuneração ilegalmente suprimida, correspondente ao período de seu afastamento até a efetivação do ato de reintegração, conforme entendimento pacífico da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. PAGAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.390.437/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 16/10/2019 - Grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. ARTS. 28 E 68 DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, que não demonstra em que consistiria a necessidade de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, quanto aos dispositivos legais tidos por violados, de sorte a demonstrar em que ponto o acórdão embargado permanecera omisso, importa em deficiência de fundamentação, pelo que o recurso, de fato, esbarra no óbice da Súmula 284/STF. II. Ademais, compulsando o acórdão impugnado, constata-se que as questões jurídicas relativas aos arts. 28 e 68 da Lei 8.112/90 foram enfrentadas, no aresto impugnado. III. Todavia, não obstante prequestionada a matéria, o Recurso Especial, de toda forma, não merece trânsito, em razão da existência de outro óbice, qual seja, o comando da Súmula 83/STJ, porquanto a orientação do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual é devido, ao servidor reintegrado, o pagamento de todas as vantagens devidas, durante o período de afastamento, como se em efetivo exercício estivesse, nos termos do art. 28 da Lei 8.112/90. Precedentes do STJ. IV. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento" (STJ, AgRg no REsp 1.372.643/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 261.959/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014 - Grifei) Também há precedente neste Tribunal de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA DE OFICIO POR ESTA RELATORIA. ACOLHIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E POSSE PARA O CARGO NO QUAL FORA APROVADO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO ATO DE POSSE POR DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATENTADO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SÚMULA 20 DO STF. ILEGALIDADE NA EXONERAÇÃO EVIDENCIADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO PELO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível n° 2017.001768-1 (0102110-43.2013.8.20.0114, Primeira Câmara Cível, Relator: Expedito Ferreira, julgado em 04/06/2019 - Grifei) O não exercício no cargo público deu-se por ato ilegal e abusivo do então gestor municipal, sendo certo que o afastamento da parte autora do cargo para o qual fora aprovada em certame público, causou-lhe prejuízo material, tendo direito ao recebimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo no período em que esteve indevidamente afastada, sem que isso implique em enriquecimento sem causa, mas sim indenização pelo dano patrimonial gerado, de sorte a assegurar-lhe apenas o status quo anterior. Ante ao exposto, voto por desprover a remessa necessária. Natal, 31 de janeiro de 2023. Des. Ibanez Monteiro Relator

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0100936-98.2014.8.20.0102 Polo ativo NILSON PEREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): RENATO CIRNE LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE RIO DO FOGO Advogado(s): BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, COM DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Remessa Necessária em face da sentença da Juíza de Direito da Vara Única de Touros, nos autos da ação ordinária ajuizado por Nilson Pereira da Silva, Josiel de Lima Teixeira, Jailson Silva de França, Jorge Luís Garcia Rodrigues e Kátia Régia Barbosa da Silva em desfavor do Município de Rio do Fogo, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Município a pagar os vencimentos e vantagens oriundos do cargo que os autores ocupavam, referentes ao período em que ficaram afastados de suas funções em razão de exonerações declaradas nulas, ressalvada eventual parcela paga administrativamente. Ausência de recurso voluntário. EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, COM DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover a remessa necessária, nos termos do voto do relator. Natal/RN, 4 de Outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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