Execução Fiscal 0800324-82.2018.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800324-82.2018.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800324-82.2018.8.20.5113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADOS: PAULO BATISTA DE MORAIS, P BATISTA DE MORAIS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor da parte executada em epígrafe. Com o deslinde do feito, após tentativas infrutíferas para adimplência do débito exequendo, a Fazenda Estadual requereu, por intermédio da petição retro, a realização de buscas de patrimônio dos devedores por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD SNIPER, SREI e SNCR. É o que importa relatar. Decido. Diante da ausência de efetividade do processo de execução que poderia ser enxergada como uma barreira de acesso à justiça para os credores que encontravam dificuldades para obter a satisfação de seu direito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema SNIPER, que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O sistema revela aos magistrados e servidores, de forma gráfica, todas as informações societárias, patrimoniais e financeiras, que não seriam perceptíveis em uma simples análise documental, permitindo além de encontrar ativos e patrimônio, identificar grupos econômicos. A criação do sistema faz parte do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, para transformar digitalmente o Poder Judiciário e garantir serviços rápidos, eficazes e acessíveis. Diante do exposto, considerando as últimas buscas por bens já empreendidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), DEFIRO EM PARTE o pleito formulado pela Fazenda exequente em petição retro, pelo que determino à Secretaria Judiciária que proceda com a consulta de bens em nome da parte executada via sistema SNIPER, bem como em outros à disposição para consulta deste Juízo, dentre o SREI e o SNCR. Cumprida a diligência supra, certifique-se no feito e, em seguida, intime-se a Fazenda Pública exequente para, em 30 (trinta) dias, se manifestar no feito, requerendo as medidas que entende de direito para o prosseguimento da corrente execução. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(98)

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