Embargos à Execução 0800344-75.2024.8.20.5109 - TJRN

Embargos à Execução 0800344-75.2024.8.20.5109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 13:42

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:34

Publicação

15/09/2025, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800344-75.2024.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que a parte executada apresentou comprovante de pagamento (ID 162502582), bem como que a parte exequente pediu liberação de valores incontroversos (ID 163223949), DETERMINO à Secretaria que expeça-se alvará, nos moldes requeridos pela parte exequente - ID 163223949. 2. Após cumprida determinação referida no item "1", considerando a satisfação da obrigação, DECLARO a ocorrência da preclusão lógica quanto ao interesse recursal, razão pela qual determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. 3. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 14:00

Outras Decisões

11/09/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:10

Publicação

03/09/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Demandado(a): EMBARGADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício que a sentença constante no ID nº 159554122 transitou em julgado em 25/08/2025. Ato continuo, intimo a parte embargante por seu representante para juntar nos autos, dados bancários para expedição do alvará, tendo em vista o valor depositado pela parte embargada. ID 162502582 ACARI/RN, 1 de setembro de 2025. AMARILDO JOSÉ DA SILVA SOUZA Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800344-75.2024.8.20.5109 Demandante:

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800344-75.2024.8.20.5109 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS SOUSA contra YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. O embargante alega inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se em sentença anterior que reconheceu a inexistência do débito. Em sua manifestação (ID 154540816), reiterou a tese, invocando os artigos 783, 917, I, e 924, II do CPC, e requereu a procedência dos embargos, extinção da execução e condenação em honorários (art. 85 CPC). A certidão de decurso de prazo (ID 157335864) atesta que a embargada não se manifestou, tendo o prazo finalizado em 11/07/2025, referente ao ato processual do ID 154605540. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO 2. A questão posta em análise cinge-se à verificação da exigibilidade do título executivo que lastreia a execução principal, em face da alegação de inexistência do débito por força de decisão judicial anterior. 3. O artigo 783 do Código de Processo Civil é categórico ao dispor que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." A exigibilidade, um dos atributos essenciais do título executivo, pressupõe a ausência de qualquer condição ou termo que impeça a imediata satisfação da obrigação, bem como a inexistência de óbices legais ou judiciais à sua cobrança. 4. No caso em tela, o embargante fundamenta sua pretensão na sentença proferida nos autos principais de nº 0800241-05.2023.8.20.5109, a qual, segundo sua manifestação, reconheceu a inexistência do débito que originou o contrato de financiamento. Havendo pronunciamento judicial transitado em julgado declarando a inexistência da obrigação, o título executivo perde seu atributo de exigibilidade, tornando-se insubsistente para embasar a execução. 5. O artigo 917, inciso I, do CPC, permite expressamente que o executado alegue, em sede de embargos, a "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação". A inexigibilidade da obrigação, quando declarada judicialmente em processo anterior, constitui matéria de defesa apta a fulminar a pretensão executória. 6. Ademais, a extinção da execução é medida que se impõe quando a obrigação se revela inexistente, por interpretação extensiva do artigo 924, inciso II, do CPC, que prevê a extinção quando "o devedor satisfaz a obrigação". Ora, se a obrigação nunca existiu, ou foi judicialmente desconstituída, não há que se falar em satisfação, mas sim em reconhecimento da ausência de pressuposto essencial para a própria execução. 7. A ausência de manifestação da parte embargada, conforme certificado nos autos, reforça a presunção de veracidade das alegações do embargante quanto à inexistência do débito, especialmente quando amparadas por decisão judicial anterior. 8. Quanto aos honorários sucumbenciais, o artigo 85 do CPC estabelece o princípio da sucumbência, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No presente caso, tendo a embargada dado causa à instauração de uma execução fundada em título que se revelou inexigível, deve arcar com os ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. A fixação do percentual deverá observar os critérios estabelecidos nos parágrafos do referido artigo. DISPOSITIVO 9. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., para: a) RECONHECER a inexigibilidade do título executivo que embasa a execução principal, em virtude da inexistência do débito, conforme alegado pelo embargante e corroborado pela ausência de impugnação específica da parte embargada. b) Em consequência, EXTINGUIR a execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. c) CONDENAR a embargada, Yamaha Administradora de Consorcios Ltda., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 10. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. 11. Publicado diretamente via PJe. Registre-se. Intimem-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

05/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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