Procedimento Comum Cível 0800373-12.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800373-12.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800373-12.2025.8.20.5103. Autor: MARIA ALIANE DE ARAUJO Réu: PARANA BANCO S/A Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar as alegações finais, no prazo de 15 dias. CURRAIS NOVOS 12/06/2026 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:31

Mandado (entregue ao destinatário)

19/05/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 21:24

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 16:25

Mero expediente

30/04/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 16:52

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:58

Mandado (entregue ao destinatário)

18/10/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 12:36

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2025, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:16

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800373-12.2025.8.20.5103. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA ALIANE DE ARAÚJO em desfavor do BANCO PARANÁ S.A. objetivando a suspensão dos descontos referentes a empréstimos não reconhecidos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Cumpre consignar que a autora afirma não ter autorizado qualquer desconto em seu benefício. Quando percebeu os descontos, procurou observar extrato de seu benefício e foi constatada a existência de descontos a título de vários empréstimos supostamente realizados com o banco requerudi, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado, conforme extratos bancários juntados aos autos (ids 141391215, 141391216, 141391218 e 141391219). Além disso, os descontos narrados na inicial ocorrem há alguns meses e causam considerável diminuição nos valores percebidos para seu sustento. Assim, entendo que tal fato, por si só, é suficiente para configurar o perigo de dano, vez que a parte autora é aposentada e depende dessa renda para seu sustento, vindo se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual supostamente não ensejou. Por fim, não há configuração de qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a parte demandante pugna simplesmente pelo afastamento de descontos referentes a contratos que alega não ter realizado, podendo a parte demandada aplicar as sanções contratuais posteriormente comprovar eventual contratação. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(a) demandado(a) SUSPENDA, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança dos descontos referentes aos contratos: 77029434420-000, 39029451505-000, 58029980025-101, 39029450654-000 e 39029449888-000, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Oficie-se ao INSS para suspensão imediata dos descontos. Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se, devendo a parte autora juntar nos autos seus documentos pessoais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800373-12.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA ALIANE DE ARAÚJO em desfavor do BANCO PARANÁ S.A. objetivando a suspensão dos descontos referentes a empréstimos não reconhecidos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Cumpre consignar que a autora afirma não ter autorizado qualquer desconto em seu benefício. Quando percebeu os descontos, procurou observar extrato de seu benefício e foi constatada a existência de descontos a título de vários empréstimos supostamente realizados com o banco requerudi, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado, conforme extratos bancários juntados aos autos (ids 141391215, 141391216, 141391218 e 141391219). Além disso, os descontos narrados na inicial ocorrem há alguns meses e causam considerável diminuição nos valores percebidos para seu sustento. Assim, entendo que tal fato, por si só, é suficiente para configurar o perigo de dano, vez que a parte autora é aposentada e depende dessa renda para seu sustento, vindo se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual supostamente não ensejou. Por fim, não há configuração de qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a parte demandante pugna simplesmente pelo afastamento de descontos referentes a contratos que alega não ter realizado, podendo a parte demandada aplicar as sanções contratuais posteriormente comprovar eventual contratação. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(a) demandado(a) SUSPENDA, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança dos descontos referentes aos contratos: 77029434420-000, 39029451505-000, 58029980025-101, 39029450654-000 e 39029449888-000, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Oficie-se ao INSS para suspensão imediata dos descontos. Ademais, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor, a amparar a legalidade da cobrança realizada. Considerando que é remota a possibilidade de conciliação e tem se mostrado inócua a audiência a que alude o art. 334 do CPC em casos semelhantes a este, cite-se a parte requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após o transcurso o prazo para defesa: a) apresentadas preliminares ou mesmo proposta de acordo, intimem-se a parte autora para apresentar manifestação (prazo de 15 dias); b) não apresentada defesa, providencie-se a conclusão para julgamento; c) apresentada defesa, sem preliminares ou proposta de acordo, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das já constantes no processo, com a ressalva de que a omissão será interpretada como pedido de julgamento antecipado (prazo de 15 dias). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se, devendo a parte autora juntar nos autos seus documentos pessoais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

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