Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801713-28.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801713-28.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:49

Publicação

30/03/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801713-28.2024.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: JOSINALVA DA SILVA SANTOS Endereço: Riachão de Minamora, s/n, vizinho a caixa d'água, Zona Rural, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente razão pela qual HOMOLOGO a planilha de ID 160832503. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Publique-se. Intime-se as partes da presente decisão. Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60(sessenta dias) para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Após confecção de ofício requisitório (RPV) determino que se suspenda os autos até o efetivo pagamento, incluindo a movimentação 15248. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:33

Sem descrição

18/03/2026, 11:43

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 22:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:35

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 13:34

Reativação

15/08/2025, 13:33

Definitivo

15/08/2025, 13:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/08/2025, 11:24

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:20

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RECORRIDO: JOSINALVA DA SILVA SANTOS RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ERRO NO CADASTRAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao presente Recurso Inominado, nos termos do voto do Relator. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: JOSINALVA DA SILVA SANTOS [...] No caso, informa o exequente que o Fisco Municipal verificou, mediante processo administrativo nº 2023.003701-6, que cadastrou-se pessoa alheia junto ao sequencial imóvel nº 10466142, cadastrando o executado como se proprietário o fosse, esclarecendo que o imóvel pertence ao Sr. LUIZ EDUARDO ALVES DE SOUZA – CPF 704.191.404-68, tendo isso se identificado administrativamente. [...] Isso posto, com fulcro no artigo 26 da Lei n° 6.830/80, declaro extinto o presente feito sem qualquer ônus para as partes. Proceda-se o imediato desbloqueio de valor no Sistema SISBAJUD, expedindo-se imediatamente alvará para levantamento da quantia bloqueada, mediante SisconDJ”. Diante disso, o Juízo extinguiu a execução fiscal com base no art. 26 da Lei 6.830/80, reconhecendo o vício na CDA e, frise-se, ainda, determinou o imediato desbloqueio de valores via SISBAJUD, o que reforça o nexo causal entre a conduta administrativa do ente público e o dano experimentado pela autora. A jurisprudência desta 2ª Turma Recursal tem reconhecido o dever de indenizar em casos semelhantes, nos quais há constrangimento e bloqueio de verba alimentar em razão de execução indevida: TJRN - Recurso Inominado nº 0817130-92.2022.8.20.5004. Rel. Juiz José Conrado Filho. 2ªTR. j. 12/03/2024, p. 06/05/2024. O dano moral, nesse contexto, é evidente e prescinde de prova direta, diante da violação à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando atinge verbas de natureza alimentar, como no caso em análise. Quanto ao valor arbitrado – R$ 3.000,00 – mostra-se proporcional e razoável, atendendo à dupla finalidade da reparação e do desestímulo à repetição da conduta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801713-28.2024.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo JOSINALVA DA SILVA SANTOS Advogado(s): RICARDO RAFAEL BEZERRA MIRANDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0801713-28.2024.8.20.5102 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Ceará-Mirim contra a sentença que julgou procedente a ação indenizatória movida por Josinalva da Silva Santos, condenando a edilidade ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, em razão de bloqueio indevido de valores em sua conta bancária, decorrente de execução fiscal ajuizada com base em imóvel que não lhe pertence. Em breve síntese, o recorrente aduz ausência de ilicitude e nexo causal, de comprovação do alegado dano moral, bem como desproporcionalidade do quantum indenizatório extrapatrimonial. O presente recurso não merece prosperar. A sentença recorrida está bem fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, utilizado de forma subsidiária em conformidade com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, tendo reconhecido a responsabilidade objetiva do Município pelo erro no cadastramento da parte autora como contribuinte de imóvel alheio, ensejando cobrança indevida de IPTU, propositura de execução fiscal e bloqueio judicial de verbas de natureza alimentar. Importa destacar que, nos autos da execução fiscal de nº 0804096-81.2021.8.20.5102, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, o próprio Município/recorrente reconheceu, no âmbito administrativo, o erro ao declarar que a autora foi cadastrada de forma indevida como proprietária do imóvel, quando, na verdade, este integrava o patrimônio de Luiz Eduardo Alves de Souza. A sentença proferida naquele feito é elucidativa: “Processo nº: 0804096-81.2021.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se, à íntegra, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem custas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801713-28.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: JOSINALVA DA SILVA SANTOS Endereço: Riachão de Minamora, s/n, vizinho a caixa d'água, Zona Rural, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ SENTENÇA JOSINALVA DA SILVA ajuizou ação de indenização em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, alegando que teve sua conta bancária bloqueada indevidamente em 2023, em razão de execução fiscal pelo não pagamento de IPTU de um imóvel localizado no Loteamento Camurupim - Santa Águeda, que nunca lhe pertenceu. Afirma que tal bloqueio lhe causou constrangimentos indevidos, pois teve que se dirigir à instituição bancária onde recebe seu benefício previdenciário para solucionar o ocorrido, bem como realizou empréstimo consignado no valor de R$ 3.140,00 (três mil, cento e quarenta reais) para saldar a dívida que não era sua, pleiteando o pagamento de R$ 15.000,00 a titulo de indenização pelos danos morais sofridos. Passo a decidir. Deve-se observar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, por expressa previsão insculpida no art. 54 da Lei 9.099/95, salvo identificada alguma das hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste caso. Por isso, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. O cerne da questão é determinar a responsabilidade do Município de Ceará-Mirim pelos bloqueios indevidos nas contas da autora, causados por execuções fiscais referentes a um imóvel que, segundo ela, não lhe pertence. Depreende-se dos autos que a Requerente fora cadastrada indevidamente na ficha do imóvel localizado na Rua Girão de Aquino, 67, Loteamento Camurupim, Quadra 01, Lote 17, Santa Águeda, na qual fora identificado, posteriormente, o Sr. Luiz Eduardo Alves de Souza como legítimo proprietário do imóvel, alvo da execução fiscal de nº 0804096-81.2021.8.20.5102. A responsabilidade do município por eventuais danos causados a autora deve ser analisada à luz do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva do ente público por danos causados por seus agentes. Para configurar tal responsabilidade, é necessário verificar a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo causal. A conduta praticada pelo ente público - cadastramento aleatório de imóvel sem a devida verificação da propriedade em nome da Autora, com o consequente ajuizamento de execução fiscal (ato ilícito perpetrado), na qual gerou um dano à Promovente - constrangimento causado, o tempo dispendido pela Promovente em razão do bloqueio indevido da conta (nexo causal) em que recebe seu benefício previdenciário mensalmente. Sob essa ótica, resta caracterizada a conduta administrativa ilícita, consubstanciada na cobrança indevida de tributos em face da Demandante, a qual desaguou em bloqueios judicial na conta bancária destinada ao recebimento dos proventos da aposentadoria. Nesse cenário, os prejuízos de índole moral são incontestáveis, tendo em vista que houve a mácula indevida do nome da Autora perante sua instituição financeira, bem como a supressão de verba de caráter alimentar (proventos de aposentadoria). Seguem julgados do TJRN e de outros Tribunais Brasileiros em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJTO, Apelação Cível, 0033725-89.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 15/04/2020, DJe 28/04/2020) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE DEVER DE INFORMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E ADEQUADO. MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJTO, Apelação Cível, 0035072-60.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/05/2020, DJe 28/05/2020) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INADEQUADA DE IPTU. PENHORA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Cobrança inadequada de IPTU. Propositura de execução fiscal. Penhora indevida de valores do autor. Responsabilidade civil do Município. Restituição devida. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. (TJRN - RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0817130-92.2022.8.20.5004 - Orgão Julgador/Vara: Gab. do Juiz José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, Magistrado: Welma Maria Ferreira de Menezes. Julgamento:21/03/2024) Diante do exposto, resta configurada a responsabilidade do município pelo dano moral sofrido pela autora. O valor da indenização, neste caso, deve ser suficiente para reparar o dano e servir como desestímulo a futuras ocorrências, sem, no entanto, representar enriquecimento sem causa, o que entendo como suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido de Josinalva da Silva Santos e condeno o Município de Ceará-Mirim a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Definitivo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(49)