Procedimento Comum Cível 0800637-20.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800637-20.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARIA DA PAZ MEDEIROS DA COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MIKAELLY MOURA - RN18316 Parte Ré: REU: DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA Advogado: Advogados do(a) REU: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA - RN4417, MARIO GOMES BRAZ - RN6991, PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES - RN22597 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento ao despacho sob ID. 180397379, INTIMO o(a) Sr(a) Perito(a) CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO - CPF: 579.314.703-97, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao laudo pericial sob ID. 180296390. Mossoró-RN, 20 de maio de 2026. MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0800637-20.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:19

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:16

Mero expediente

12/03/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 06:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:02

Publicação

13/02/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA PAZ MEDEIROS DA COSTA REU: DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o LAUDO PERICIAL sob ID. 177224998. Mossoró/RN, 11 de fevereiro de 2026 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP: 59625-410 PROCESSO Nº: 0800637-20.2025.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 07:06

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:05

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: AUTOR: MARIA DA PAZ MEDEIROS DA COSTA Parte Ré: REU: DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado o Sr. CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO - 579.314.703-97, para atuar como perito na perícia sob ID. 9991/2025. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 25 de setembro de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO - 579.314.703-97, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 25 de setembro de 2025 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0800637-20.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MIKAELLY MOURA Polo passivo: DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA: 18429520000180 Advogado(s) do REU: MARIO GOMES BRAZ, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800637-20.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DA PAZ MEDEIROS DA COSTA Advogado(s) do Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar e danos materiais e morais ajuizada por Maria da Paz Medeiros da Costa, em face de Dia a Dia Super Atacado Ltda, onde alega, em resumo, que no dia 10 de outubro de 2024, a autora se encontrava dentro da loja do demandado realizando compras, quando, de forma inesperada, tropeçou em um pallet que estava indevidamente colocado no meio do estabelecimento comercial, resultando em um derrame nos dois olhos e agravamento de suas comorbidades, como hérnia de disco, diabetes e hipertensão. A autora, que é pessoa idosa e aposentada, complementa sua renda com a venda de produtos como sacoleira, obtendo um rendimento mensal aproximado de R$ 5.000,00. Contudo, em decorrência do acidente, sua capacidade de trabalho foi severamente prejudicada, resultando em perdas financeiras significativas. Além disso, a autora necessita realizar um procedimento cirúrgico para tratar as lesões, com implantação de lentes específicas, no valor de R$ 8.100,00, bem como fazer uso de medicamento (colírio) no valor de R$ 330,00 mensais. Diante disso, pediu: a) a concessão da tutela de urgência para determinar que o demandado custeie a aquisição das lentes específicas e o medicamento; b) a condenação do demandado a reparar os danos materiais, no valor das despesas médicas e da perda de renda mensal; c) a condenação do demandado a indenizar os danos morais sofridos, no valor de R$ 106.260,00; d) a inversão do ônus da prova; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade processual do idoso. Em contestação, a Dia a Dia Super Atacado Ltda. arguiu que: não há nexo de causalidade entre o fato narrado na inicial e os procedimentos cirúrgicos e medicamentos requeridos pela autora, pois estes estão relacionados a quadros clínicos pré-existentes, como catarata e degeneração lattice; a autora não comprovou a alegação de lucros cessantes, uma vez que não apresentou provas robustas e concretas dos supostos prejuízos; e não houve dano moral, pois as lesões musculares decorrentes da queda foram custeadas pela ré, não havendo ofensa a direito da personalidade da autora. É o breve relato. Decido. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu perícia técnica, a qual defiro, para fins de averiguar a existência e extensão dos danos causados pelo acidente exposto na inicial. A parte ré requereu oitiva do médico profissional que atendeu a requerente após o evento narrado nos autos como testemunha, para esclarecer aspectos médicos suficientes para o julgamento do feito, o que indefiro, tendo em vista que se trata de verdadeira prova pericial, a qual deve seguir rigor técnico. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Sendo o autor requerente da prova e beneficiária da gratuidade judiciária, determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade perícia médica, fixando desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.528,98 1 - Com a indicação do perito pelo NUPEJ, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - Após, intime-se o perito indicado para o mesmo para dizer se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados; 3 – Se aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 4 – Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento do valor a título de honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 5 - Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 6 - A Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. Perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 31/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800637-20.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DA PAZ MEDEIROS DA COSTA Polo Passivo: DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 4 de abril de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 4 de abril de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800637-20.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DA PAZ MEDEIROS DA COSTA Polo passivo: DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA: 18429520000180 Advogado do(a) AUTOR MIKAELLY MOURA - RN018316 Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar e danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA PAZ MEDEIROS DA COSTA, em face de DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 10 de outubro de 2024, se encontrava dentro da loja do demandado realizando compras, quando, de forma inesperada, tropeçou em um pallet que estava indevidamente colocado no meio do estabelecimento comercial, resultando em um derrame nos dois olhos e agravamento de suas comorbidades, como hérnia de disco, diabetes e hipertensão; aduziu que é pessoa idosa e aposentada, complementando sua renda com a venda de produtos como sacoleira, obtendo um rendimento mensal aproximado de R$ 5.000,00, contudo, em decorrência do acidente, sua capacidade de trabalho foi severamente prejudicada, resultando em perdas financeiras significativas; ainda, afirmou que necessita realizar um procedimento cirúrgico para tratar as lesões, com implantação de lentes específicas, no valor de R$ 8.100,00, bem como fazer uso de medicamento (colírio) no valor de R$ 330,00 mensais. Diante disso, pediu: a) a concessão da tutela de urgência para determinar que o demandado custeie a aquisição das lentes específicas e o medicamento; b) a condenação do demandado a reparar os danos materiais, no valor das despesas médicas e da perda de renda mensal; c) a condenação do demandado a indenizar os danos morais sofridos, no valor de R$ 106.260,00; d) a inversão do ônus da prova; e) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade processual do idoso. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, não se visualiza a probabilidade do direito alegado, visto que a relação causal entre o dano sofrido e o acidente relatado na exordial, bem como a responsabilidade da empresa demandada pela reparação dos danos ocasionados, necessitam de maiores esclarecimentos, especialmente quais eventuais danos decorrentes do acidente, dada a existência de comorbidades preexistentes, inclusive uso de medicamento. Ocorre que, tais circunstâncias fáticas não podem ser comprovadas neste momento processual, sendo temerário que este juízo venha deferir o pleito provisório sem uma construção probatória exaustiva que venha atestar o dano, nexo causal e responsabilidade da promovida. Desta feita, não constatada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, inexistem motivos para o deferimento do requerimento liminar. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, resta prejudicada a apreciação dos demais requisitos. Posto isso, nesse momento processual, indefiro a tutela de urgência em sede liminar. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração e da presunção legal de necessidade. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca do seu direito, dada a hipossuficiência do consumidor. Designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100% digital". Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 14/01/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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