Execução de Título Extrajudicial 0800847-76.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800847-76.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR - SP156397 Parte Ré: EXECUTADO: C R F ROSADO - ME e outros Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - RN5910 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo o perito judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais. Mossoró/RN, 15 de abril de 2026 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800847-76.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:40

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 23:36

Publicação

02/02/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:54

Publicação

29/01/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR - SP156397 Parte Ré: EXECUTADO: C R F ROSADO - ME e outros Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - RN5910 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento ao despacho sob ID. 168288190, INTIMO o(a) Sr(a) Perito(a) ALEX DANTAS DA SILVA, CPF: 014.415.434-06, para tomar ciência de sua INDICAÇAO para atuar na presente demanda, devendo dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários periciais. Mossoró/RN, 21 de janeiro de 2026 (Assinado digitalmente) MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800847-76.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: EXEQUENTE: POSTO D'ANGELIS LTDA Parte Ré: EXECUTADO: C R F ROSADO - ME e outros CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho ID. 168288190, bem como, após consulta à Lista de Peritos Credenciados pelo NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO do(a) Sr(a). ALEX DANTAS DA SILVA, CPF: 014.415.434-06, E-Mail: [email protected], para atuar como perito(a) na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 21 de janeiro de 2026 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da INDICAÇÃO do(a) Sr(a) ALEX DANTAS DA SILVA, CPF: 014.415.434-06, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 21 de janeiro de 2026 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0800847-76.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: EXEQUENTE: POSTO D'ANGELIS LTDA Parte Ré: EXECUTADO: C R F ROSADO - ME e outros CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho ID. 168288190, bem como, após consulta à Lista de Peritos Credenciados pelo NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO do(a) Sr(a). ALEX DANTAS DA SILVA, CPF: 014.415.434-06, E-Mail: [email protected], para atuar como perito(a) na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 21 de janeiro de 2026 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da INDICAÇÃO do(a) Sr(a) ALEX DANTAS DA SILVA, CPF: 014.415.434-06, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 21 de janeiro de 2026 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0800847-76.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR - OAB/SP 156397 Parte ré: C R F ROSADO - ME e outros Advogado: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - OAB/RN 5910 DESPACHO: Antes de apreciar as petições sob IDs 147970764, 150503681 e 156597576, a fim de determinar o valor efetivamente devido nesta execução, observei que a parte exequente, ao promover a atualização dos valores correspondente ao quantum debeatur, mormente no que tange aos valores já levantados, utilizou a avaliação de índices de atualização distintos. Desse modo, deverá o credor, no prazo de 10 (dez) dias, acostar planilha detalhada do débito, atualizando, também, os valores já levantados, ambos pelos mesmos índices e juros. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0800847-76.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR - OAB/SP 156397 Parte ré: C R F ROSADO - ME e outros Advogado: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - OAB/RN 5910 DESPACHO: Considerando ser o valor bloqueado, no ID nº 148259747 (R$ 8.412,29), superior ao informado no ID nº 143830887 (R$ 2.321,03), expeça-se alvará, para levantamento da quantia remanescente, em favor da parte executada (R$ 6.091,23). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800847-76.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Intime-se a parte executada, por seu parte patrono, para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para recebimento do valor. Ademais, a fim de analisar o pleito formulado no ID nº 147970764, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, acostar a planilha detalhada do débito, atualizando, também, os valores já levantados, eis que o documento de ID nº 143830886 somente demonstra o cálculo do valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR - OAB/SP 156397 Parte ré: C R F ROSADO - ME e outros Advogado: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - OAB/RN 5910 DESPACHO: Considerando ser o valor bloqueado, no ID nº 148259747 (R$ 8.412,29), superior ao informado no ID nº 143830887 (R$ 2.321,03), expeça-se alvará, para levantamento da quantia remanescente, em favor da parte executada (R$ 6.091,23). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800847-76.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Intime-se a parte executada, por seu parte patrono, para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para recebimento do valor. Ademais, a fim de analisar o pleito formulado no ID nº 147970764, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, acostar a planilha detalhada do débito, atualizando, também, os valores já levantados, eis que o documento de ID nº 143830886 somente demonstra o cálculo do valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR - OAB/SP 156397 Parte ré: C R F ROSADO - ME e outros Advogado: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - OAB/RN 5910 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800847-76.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 131266751, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), C R F ROSADO - ME - CNPJ: 22.862.891/0001-28, ALEXANDRE BERNARDES AGOSTINHO - CPF: 085.792.356-00, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 143830886 (R$ 8.412,29). Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: POSTO D'ANGELIS LTDA Advogado: MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR - OAB/SP 156397 Parte ré: C R F ROSADO - ME e outros Advogado: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - OAB/RN 5910 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800847-76.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Cuidam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por POSTO D´ANGELIS LTDA em desfavor de C R F ROSADO-ME E OUTROS, através da qual a parte credora almeja a satisfação do crédito de R$ 5.288,74 (cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Por ocasião do petitório atravessado ao ID de nº 88006388, a parte executada, nos moldes do artigo 916 do CPC, efetuou o depósito judicial do correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, pugnando pelo parcelamento do montante remanescente, em 6 (seis) parcelas. Nesse contexto, comprovou o depósito das 6 (seis) parcelas mensais, conforme ID’s de nºs 91010272, 92506323, 93532643, 94492386, 97882432 e 111153198. A parte exequente, por sua vez, atravessou petitório, no ID de nº 91209861, manifestando discordância quanto ao valor calculado pela parte executada, consignando que o débito levado em conta pelo devedor estaria desatualizado, reputando como correta a quantia de R$ 6.673,30 (seis mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta centavos), considerando-se o interregno entre a data do ajuizamento do requerimento executivo e a data da proposta formulada pelo executado (21/09/2022). Portanto, levando em conta os depósitos judiciais realizados, a parte credora pleiteou o pagamento do saldo remanescente, calculado em R$ 1.721,34 (um mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos). É o breve relatório. Decido. Compulsando atentamente os autos, observo que, no ID de nº 88006388, a parte executada reconheceu a dívida e dispôs-se a efetuar o seu adimplemento, amparando-se no artigo 916 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de parcelamento da dívida exequenda, desde que preenchidas as condições esmiuçadas no texto normativo para a realização desta forma facilitada de quitação. Com isso, o artigo 916, do Código de Ritos prevê que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e de juros de mora, um por cento ao mês. Assim, a controvérsia trazida à discussão implica em averiguar se houve ou não o devido cumprimento, por parte da executada, do ditame legal do artigo 916, caput, do CPC: “(…) reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. In casu, a primeira parcela do débito depositada (ID de nº 88006388), de 30% (trinta por cento) do valor executado, correspondeu ao valor de R$ 1.806,76 (mil, oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos), o equivalente a 30% da quantia de R$ 6.022,56 (seis mil e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), que abrange a soma da quantia de R$ 5.288,74 (valor defasado em 8 meses) + custas judiciais (R$ 204,95) + honorários advocatícios de 10% (R$ 528,87). Logo, desde o primeiro depósito, a obrigação já vinha sendo cumprida de forma equivocada e em desconformidade com o regramento legal aplicável, uma vez que, no mês de setembro de 2022, e portanto, por força dos princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva, a empresa devedora deveria ter apresentado planilha contemporânea do débito, demonstrando a evolução da importância devida, desde a última atualização manifestada nos autos (janeiro de 2022). O mesmo raciocínio se aplica às demais parcelas, de modo que os cálculos do sinal de 30% e do saldo restante, a ser dividido 06 parcelas mensais, foram erroneamente aferidos pela executada, desde o princípio. Sem dissentir, confiram-se os seguintes julgados, aos quais me filio: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORATÓRIA LEGAL. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DESDE O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA (30% DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA). BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 3. Embora o Código de Processo Civil estabeleça que a supramencionada via de pagamento da dívida não contempla a fase de cumprimento de sentença, o credor concordou expressamente com o pedido acima mencionado, constituindo um verdadeiro negócio jurídico processual, nos moldes do artigo 200 do CPC, e submetendo a parte executada, mediante o compromisso assumido, à obediência estrita de toda a disciplina da moratória legal. 4. Diante da imposição normativa de que o parcelamento do débito seja feito com o acréscimo regular de correção monetária e juros de um por cento ao mês (artigo 916, caput, in fine, do CPC), verifica-se que o executado, ao basear seus depósitos em valor exequendo desatualizado há mais de 10 (dez) meses, violou o dever de boa-fé objetiva como regra de conduta. Assim, contrapondo o arrazoado estampado na decisão agravada e os elementos da causa, inexiste qualquer ilegalidade ou teratologia no ato judicial vergastado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05960891920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, DO CPC). PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO. CABIMENTO (ARTS. 395 E 401 DO CÓDIGO CIVIL). INCLUSÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 395 do Código Civil, responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização monetária. 2. Se em sede de execução de título extrajudicial, o pagamento da dívida é efetuado de maneira parcelada, são devidos juros e correção monetária quando do pagamento de cada parcela, eis que, até o efetivo pagamento da dívida, incidem os consectários da mora. Inteligência do art. 401 do Código Civil. 3. Se o exequente, quando do ajuizamento da execução, incluiu no valor a ser executado os honorários advocatícios, revela-se incabível sua nova incidência sobre o valor remanescente devido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDFT - Agravo de Instrumento nº 0049222-16.2010.8.07.0001 - Relatora: Desa. Sandra Reves - 2ª Turma Cível - DJe de 03/05/2017- original sem grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. ATUALIZAÇÃO EM CASO DE PARCELAMENTO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1 - O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. II - O comando que permitir o reconhecimento da dívida seguida do parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor descrito na exordial da execução, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, está de acordo com o art. 916 do Código de Processo Civil. III - No intuito de estimular o devedor a reconhecer a dívida e quitar a obrigação, a opção pelo parcelamento importará na renúncia ao direito de opor embargos (§ 6º do art. 916 do CPC), de modo que o montante descrito na peça de ingresso deverá ser pago dentro do prazo previamente estipulado pela Lei, com acréscimo da correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO -Agravo de Instrumento nº 5546277-76.2018.8.09.0000 - Relator: Dr. Wilson Safatle Faiad - 6ª Câmara Cível - DJe de 10/04/2019) - [Grifei] Sendo assim, assiste razão à parte credora, ao pontuar a existência de quantia remanescente, uma vez que a demora entre a elaboração da planilha exequenda e data efetiva do depósito fez com que houvesse a defasagem do valor a ser pago, a justificar a sua devida atualização. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de parcelamento da execução, formulado pela parte devedora, no ID de nº 88006388, uma vez que o valor depositado deveria ter sido atualizado, diante do lapso temporal entre a data da planilha e o depósito realizado. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que foi convertido em penhora, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC, e liberado em favor do credor (ID nº 114545944). Em vista disso, INTIME-SE o exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida remanescente e indicar bens da devedora passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

14/05/2024, 00:00

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