Inválido 0802964-15.2024.8.20.5124 - TJRN

Inválido 0802964-15.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802964-15.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: NATALIA CAVALCANTI FERREIRFA DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA CAVALCANTI FERREIRA DE MOURA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Intime-se a parte autora para requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de arquivamento. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:48

Mero expediente

22/04/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:30

Documento (Certidão)

22/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:13

Mero expediente

11/02/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 18:52

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 18:52

Reativação

10/02/2026, 18:51

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802964-15.2024.8.20.5124 Polo ativo NATALIA CAVALCANTI FERREIRA Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0802964-15.2024.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO(S): NATÁLIA CAVALCANTE FERREIRA ADVOGADO(S): MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO (OAB/RN 9860-A) JUIZ RELATOR: 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 59/2012. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. MÊS SUBSEQUENTE AO PREECHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ART. 20 DA LCM N° 59/2012. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE A INAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A MOVIMENTAÇÃO DE CARREIRA DA SERVIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença para aplicar o art. 20 da Lei Complementar nº 59/2012, que prevê que as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida de sua concessão, excetuando-se as parcelas já prescritas, isto é, anteriores a 23/02/2019. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais, ante o provimento do recurso. Participaram do julgamento, além do relator, o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por NATALIA CAVALCANTI FERREIRFA DE MOURA, por intermédio de advogada, em face do Município de Parnamirim. Alega a parte autora, em síntese, que exerce a função de professora, tendo ingressado no quadro municipal por meio de concurso de provas e títulos e tomado posse no ano de 2012. Conta que atualmente encontra-se verticalmente na carreira no nível 2, e em relação à condição de horizontalidade, está na classe D. Relata que possui o tempo de serviço prestado à administração pública de quase 12 (doze) anos. Continua o relato, dizendo que a transmutação de classe ocorre por meio de avaliação de desempenho deflagrada pela administração e que independe de provocação da servidora, pois se trata de ato unilateral, tendo a peticionante atingido tempo suficiente de alcance para estamento horizontal “E” e suposto direito a valores retroativos. Diante desse contexto, pugna por sentença declaratória para que a autora faça jus à classe E, nível 2, bem como ao pagamento retroativo atinente à questão da atualização do estamento funcional, com base na Lei complementar Municipal nº 059/2012 e, se no curso do processo sobrevier o biênio, que ocorra a elevação à classe imediatamente superior. Juntou documentos à exordial. O réu anexou contestação. É o breve relatório. Decido. Consigno, inicialmente, que o julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão. Preambularmente, ressalto que não há se falar em prescrição, haja vista que o pedido autoral relativo às verbas retroativas, encontra-se limitado ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, de sorte que as parcelas cobradas respeitam o prazo quinquenal previsto no Decreto n 20.910/32. Dito isso, afasto a prejudicial suscitada e sigo ao mérito. O caso sub judice diz respeito ao pedido lançado na exordial para que o Município implemente a progressão funcional da autora para a classe “E” do nível 2, da carreira de professor municipal, com a implantação dos efeitos financeiros nos seus proventos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 059/2012. A referida norma municipal explica o conceito de classe, vejamos: Art. 11 - Classe é a posição ocupada pelos profissionais do magistério, do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira, decorrentes de fatores relacionados à avaliação de desempenho e qualificação profissional, designada por dez letras compreendidas entre a letra "A" e a letra "J". A mesma lei dispõe que: Art. 16 - A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. §1º - A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. §2º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. §3º - A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios definidos no dispositivo legal que regulamentará as promoções. §4º - Completado o interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério numa dada classe, na forma como estabelece o § 1º, deste artigo, em não sendo realizada a avaliação de desempenho docente pela administração municipal, os profissionais do magistério terão assegurada a promoção automática. No presente caso, verifico que a parte autora entrou em exercício no dia 03.09.2019 (N2-A), vide ficha funcional em ID 115726508. Nos termos da lei, para que haja a progressão, deve o profissional cumprir o interstício de 4 anos na classe A, e de 2 anos nas demais classes de carreira. Assim, considerando a previsão legal acima transcrita, bem como a data de posse da postulante, tem-se a seguinte ordem de progressão, observando a legislação regente: para a classe “B” em 03.09.2016, para a classe “C” em 03.09.2018, para a classe “D” em 03.09.2020 e, por fim, para a classe “E” em 03.09.2022. No entanto, atualmente a autora ainda encontra-se na classe “D”, consoante informação prestada pela edilidade ré, razão pela qual pleiteia o seu enquadramento na classe “E”. O réu, por sua vez, impugna a pretensão autoral, sob argumentos o argumento de que a autora não foi submetida à avaliação de desempenho necessária para a regular progressão. Pois bem. A inércia do município em não promover a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor quando preenchidos os requisitos legais para sua concessão, a teor da própria norma municipal em contexto. Nesse sentido, decidiu o TJ/RN: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO NO ARTIGO 6º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2009, A QUAL A QUAL INSTITUIU E REGULAMENTOU O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR DE SUPORTAR O PREJUÍZO PELO OMISSÃO ESTATAL. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DISPOSITIVO LEGAL. PROGRESSÃO VERTICAL. OBTENÇÃO DE TITULAÇÃO PELO PROFESSOR DENTRO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2009. GRATIFICAÇÃO À TÍTULO DE APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 48, INCISO II, C/C ARTIGO 50, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2009. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ/RN. AC 0100624-70.2017.8.20.0150. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Amílcar Maia. Assinado em 16/06/2021). Grifei Resta demonstrado, portanto, que o ente público demandado não promoveu oportunamente a autora, deixando de remunerá-la de acordo com a classe a qual fazia jus, pelo que a demandante tem direito ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao lapso temporal decorrido a partir de fevereiro de 2019, conforme Lei Complementar Municipal nº 059/2012 e o prazo prescricional aplicável. Sob essa perspectiva, não bastasse a demonstração da ausência de pagamento da verba em comento com a adequação à classe temporal da autora, no intervalo descrito na inicial, tem-se incontroversa a inadimplência municipal, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Em sendo assim, considerando que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, bem como que não prosperou os argumentos da defesa por não encontrar ressonância jurídica, concluo pela plausibilidade da pretensão autoral. Por fim, incide ao caso a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as parcelas devidas à autora, por ser a verba pretendida na exordial (diferença do subsídio quitado a menor) decorrente do trabalho prestado à Administração Pública Municipal. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para CONDENAR o Município de Parnamirim a proceder ao enquadramento da demandante à ascensão horizontal para a Classe “E” do Nível II, da Carreira de Professor do Magistério Municipal (LC 059/2012), com efeitos desde 03 de setembro de 2022, passando a remunerá-la de acordo as seguintes progressões, excetuando-se as parcelas já prescritas, isto é, anteriores a 23.02.2019: a) Classe “B” – Nível II, a partir de 03 de setembro de 2016; c) Classe “C” – Nível II, a contar de 03 de setembro de 2028; d) Classe “D” – Nível II, a contar de 03 de setembro de 2020; e) Classe “E” – Nível II, a contar de 03 de setembro de 2022. Outrossim, condeno o demandado ao pagamento das diferenças salariais remuneratórias (excetuando-se as parcelas já prescritas, isto é, anteriores a 23.02.2019), parcelas vencidas e vincendas a cada avanço, acrescidas de juros e correção monetária, desde já autorizada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente. Para fins de atualização monetária e compensação de mora, os valores da condenação deverão sofrer incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Certificado o trânsito em julgado desta sentença, inexistindo requerimento pendente de decisão judicial, arquivem-se os autos dando-se baixa no registro.” P.R.I. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Parnamirim/RN, data do registro no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06) Nas razões recursais, o Ente público defende a necessidade de reforma parcial da sentença proferida pelo juiz e origem, argumentando que este não observou o disposto no artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 59/2012, que afirma expressamente que os efeitos financeiros das vantagens salariais decorrentes das promoções incidirão a partir do mês subsequente do exercício seguinte de sua concessão, Nas contrarrazões recursais, o recorrido defende a inconstitucionalidade do art. 20 da LCM n° 59/2012 e requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Por fim, alega a omissão administrativa do Município de Parnamirim ao não realizar as avaliações de desempenho, o que deveria ter resultado em promoção automática conforme a legislação. Embargos de Declaração no processo não acolhidos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Primeiramente, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade difusa do art. 20, da LCM n° 59/2012, defendida pela recorrida, uma vez que o direito a promoção funcional para os servidores públicos depende do atendimento ao princípio da legalidade estrita, isto é, de previsão legal específica no âmbito administrativo de vinculação do servidor. Dessa forma, levando em conta que a Administração Pública, obrigatoriamente, deve obedecer ao que está previsto na lei, entendo que o acolhimento da preliminar supracitada ofende ao princípio da legalidade, logo não merece prevalecer. Adianto que as razões recursais devem ser acolhidas, pelos motivos que se passará a expor. Restou cristalino o direito da parte recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento funcional para Classe “E”, a partir de 03/09/2022, diante do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n° 59/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim/RN, prevendo a promoção funcional dos servidores da seguinte forma: Art. 16 A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho e a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal. § 1º A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A, e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a mudança de classe ocorrerá a cada três anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º A avaliação de desempenho será realizada de acordo com os critérios definidos no dispositivo legal que regulamentará as promoções. § 4º Completado o interstício de dois anos de efetivo exercício do magistério numa dada classe, na forma como estabelece o § 1º, deste Artigo, em não sendo realizada a avaliação de desempenho docente pela administração municipal, os profissionais do magistério terão assegurada a promoção automática. (grifos nossos). (...) Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subseqüente do exercício seguinte de sua concessão. (grifos nossos). Nesse sentido, diante da imposição legal de realização de avaliação de desempenho anualmente, é certo que o servidor não pode sofrer as consequências da inércia da própria Administração, não havendo restado comprovada qualquer circunstância impeditiva da movimentação de carreira pleiteada. Quanto a este ponto, já é pacífico o entendimento desta Turma Recursal, no sentido de que a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho, nos termos previstos na Lei, não pode prejudicar a progressão de classe em favor dos servidores, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL N° 232/2009. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800767-43.2023.8.20.5150, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) (grifos nossos). Já no que diz respeito à tese recursal de que os efeitos financeiros das mudanças de classe sejam devidos apenas a partir do mês subsequente ao preenchimento do requisito temporal, com base no art. 20 da Lei Complementar Municipal n° 59/2012, verifico que a sentença de origem comporta reforma nesse ponto. Importante destacar, por oportuno, que em situações similares, como no caso do Município de Natal/RN, os efeitos financeiros resultantes dos avanços funcionais dos servidores, no âmbito do magistério, também não são devidos da data do preenchimento do requisito temporal, diante da observância do princípio da legalidade. Vejamos jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO PELA PARTE RÉ QUE PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 58/2004. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO DAS PROMOÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0858809-57.2017.8.20.5001, Magistrado(a) SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 09/08/2021, PUBLICADO em 12/08/2021) Diante de todo o exposto, o presente voto é no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento, reformando parcialmente a sentença para aplicar o art. 20 da Lei Complementar nº 59/2012, que prevê que as vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês subsequente do exercício seguinte da data devida de sua concessão, excetuando-se as parcelas já prescritas, isto é, anteriores a 23/02/2019. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas judiciais ante o provimento parcial do recurso. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Cristian Emanoel Oliveira de Vasconcelos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.

07/04/2025, 00:00

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