Procedimento Comum Cível 0801756-30.2024.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801756-30.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801756-30.2024.8.20.5145. AUTOR: VANILTON COSTA CAVALCANTE REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO DAYCOVAL, PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I-RELATÓRIO APELANTE: JOSÉ DO CARMO MATIAS DE FREITAS APELADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e OUTROS (03) A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) proposta por Vanilton Costa Cavalcante em face de Banco Bradesco S.A., Banco Daycoval S.A., Pagseguro Internet S.A. (“Pagseguro”), Banco Inbursa S.A. e Banco do Brasil S.A., qualificados nos autos, na qual afirma, em síntese, que as dívidas ultrapassam a sua capacidade de pagamento e estão prejudicando seu sustento e o de sua família, requerendo, portanto, a repactuação de suas dívidas com os réus, com a limitação dos descontos em 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos líquidos em sede de tutela, a revisão dos contratos e a confirmação da tutela no mérito da demanda, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente intimadas, todas as partes rés apresentaram manifestação acerca do pedido de tutela de urgência (ids. 131030362, 131877899, 132644631, 133411088 e 134464943), requerendo, em síntese, o seu indeferimento. As partes rés Banco Inbursa S.A. e Pagseguro Internet S.A. (“Pagseguro”) também apresentaram contestação (ids. 133868842 e 136142543). Juntaram documentos. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (id. 136649745) e determinando a intimação dos réus para acostarem aos autos os contratos firmados entre as partes, bem como planilha do saldo devedor e, após, a intimação da parte autora para apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A parte ré Banco Daycoval S.A. apresentou contestação no id. 137369030 e juntou documentos. Houve renúncia pelo advogado da parte autora do mandato que lhe foi conferido (id. 137963269). O Banco do Brasil S.A. juntou relatório do saldo devedor no id. 138407163 e contrato no id. 138407172. O Banco Daycoval S.A. juntou contratos e planilhas do saldo devedor nos ids. 138603825, 138603826, 138639205 e 138639206. O Banco Inbursa S.A. juntou contratos e planilhas do saldo devedor nos ids. 138696736, 138696737, 138696738 e 138696739. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação no id. 140216497 e juntou documentos. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no id. 140388689 e juntou documentos. Devidamente intimada para regularizar sua representação processual (id. 142203343), a parte autora juntou nova procuração no id. 151100078. A parte autora juntou réplicas às contestações nos ids. 151308289, 151312737 e 151330173. Em decisão (id. 152729078) foi determinada novamente a intimação da parte autora para apresentar nos autos proposta de plano de pagamento, tendo em vista o não cumprimento integral da decisão de id. 136649745. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, conforme certidão de id. 155659793. É o relatório. Passo a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO A ação de superendividamento visa a repactuação das dívidas dos consumidores de boa-fé que se encontram impossibilitados de honrar com suas obrigações contratuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo prevista na Lei nº 14.181/2021. De acordo com o artigo 104-A, da lei acima citada, o juiz poderá instaurar o processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, onde todos os credores das dívidas estarão presentes e na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse contexto, a parte autora foi intimada duas vezes (ids. 136649745 e 152729078) para cumprir com a determinação de apresentação da proposta de plano de pagamento, na qual deixou transcorrer o prazo sem a apresentação da referida documentação. Na ação em questão, a apresentação da proposta de plano de pagamento é documentação essencial em demandas de superendividamento, cujo possui procedimento especial, tendo em vista que é com base nessa proposta que há a renegociação das dívidas, objetivo principal da ação. Nesse sentido, há a jurisprudência a seguir transcrita: 17i – APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 83527-07.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob a alegação de não cumprimento dos requisitos procedimentais previstos nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor - Preliminares: A alegação de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois o Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Da mesma forma, é mantida a gratuidade de justiça concedida ao Autor, ante a ausência de prova em contrário apresentada pelo Apelado - No mérito, verifica-se que a ação de repactuação de dívidas possui um procedimento bifásico, exigindo a tentativa inicial de conciliação entre o consumidor e seus credores, seguida da fase judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. A ausência de apresentação de plano de pagamento pelo Apelante inviabilizou a fase conciliatória, condição imprescindível para o avanço à fase judicial. Sem a diligência necessária por parte do Autor para a apresentação do plano, a demanda não pode prosperar - Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida ao Apelante. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00835270720238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/08/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Diante da ausência de apresentação da proposta de plano de pagamento, resta ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, tendo em vista que a parte não cumpriu a determinação constante em despacho, não juntando aos autos documento essencial em demandas desta natureza e sendo condição para o desenvolvimento da presente ação que possui rito especial, deve a ação ser extinta sem resolução do mérito conforme o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por oportuno, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a cargo da parte demandante, em razão da assistência judiciária gratuita outrora deferida (id nº 130504577). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Nísia Floresta/RN, 7 de julho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801756-30.2024.8.20.5145. AUTOR: VANILTON COSTA CAVALCANTE REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO DAYCOVAL, PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento envolvendo as partes em epígrafe. Observo que não houve o cumprimento integral da decisão de ID 136649745. Considerando a apresentação dos contratos e valores das dívidas pelos requeridos, intime-se a PARTE AUTORA para apresentar nos autos proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco)anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos da legislação consumerista, no prazo de 15 dias, observados os preceitos do art. 104-A, § 4º, do CDC, notadamente o valor atualizado de cada dívida, o modo que se propõe a pagar, o prazo de pagamento, a possibilidade de redução de encargos, a referência à suspensão ou extinção de ações ajuizadas em relação às dívidas impugnadas e demais medidas relacionadas ao superendividamento (retirada do nome de cadastro de inadimplentes, por exemplo). Ficam excluídas do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104 - A, §1 do º CDC). Apenas após apresentado o plano de pagamento, designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO através do CEJUS desta Comarca, intimando-se e citando-se os réus. Nísia Floresta/RN, 27 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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