Cumprimento de sentença 0815476-40.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0815476-40.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Business Factoring Fomento Mercantil Ltda Parte ré: TRATORLINK COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0815476-40.2018.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Business Factoring Fomento Mercantil Ltda em face da TRATORLINK COMERCIO E SERVICOS LTDA, a qual teve origem a partir de ação monitória convertida em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Após penhorado imóvel por termo no id. 87359826, o então Juízo competente determinou uma avaliação por perito especializado (id. 103263010). Designado o Sr. Eric da Câmara Ribeiro Dantas como perito judicial, este aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.260,00 (nove mil, duzentos e sessenta reais), conforme consta no id. 123563170. A parte exequente, BUSINESS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., anuiu com o valor proposto, todavia, requereu o parcelamento em quatro vezes, conforme manifestação de id. 124336921. Na petição de id. 137172796, o perito aceitou o parcelamento, porém, requereu que a primeira parcela seja depositada em sua conta já indicada. Era o importante relatar. Dispõe o artigo 465, § 4º, do CPC, que assim dispõe: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Analisando o pedido em tela, não vislumbro razão para o adiantamento requerido neste momento. No presente caso, o expert nomeado não apresentou motivos concretos que justifiquem a necessidade de adiantamento, como dificuldade financeira ou impedimento que pudesse comprometer a realização da perícia. Isso porque o adiantamento dos honorários periciais não pode ser deferido de forma automática, devendo o pedido ser acompanhado de justificativa idônea que demonstre a necessidade de tal providência. Registre-se que, tão logo a exequente efetue o depósito integral dos honorários e o estudo pericial seja concluído, será expedido alvará, em favor do perito, para levantamento da verba em sua integralidade. Posto isso, INDEFIRO o requerido no id. 137172796 quanto ao adiantamento de honorários periciais. Considerando a anuência expressa do perito quanto ao parcelamento dos honorários periciais, defiro o pedido de parcelamento formulado pela parte Exequente, a ser realizado em quatro parcelas mensais e sucessivas. Determino que a parte Exequente deposite judicialmente a primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, sob pena de arquivamento. Ressalte-se que a perícia somente será realizada após comprovado o depósito da última parcela dos honorários periciais. Depositada a última parcela dos honorários, intime-se o perito para realizar o estudo, devendo informar o valor atual do imóvel, a situação do mercado imobiliário da região em que está localizado o imóvel e, se possível, mensurar uma expectativa de tempo para a venda do imóvel. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(136)