Procedimento Comum Cível 0839578-78.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0839578-78.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO CAVALCANTE DE SOUZA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, BR - INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0839578-78.2016.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por GILBERTO CAVALCANTE DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, em desfavor de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros (2), também qualificado(a), expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial. O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Decido. A conciliação entre as parte pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, também, judicial (arts. 139, V e 334 do CPC) ou extrajudicialmente (art. 57 da lei 9.099/95). No caso, o acordo se deu extrajudicialmente, acordando as partes por seus patronos sobre os seus termos. Observa-se, outrossim, serem as partes capazes o objeto lícito e a forma permitida em lei, possuindo os respectivos patronos poderes para transigir. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios nos termos pactuados (art. 90, § 2.º do NCPC). Caso não haja pacto neste sentido, deverá cada parte custear os honorários do respectivo advogado que constituiu nos autos. Caso a transação tenha ocorrido antes da sentença de mérito, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, NCPC). Caso contrário, as custas processuais, se ainda pendentes, deverão ser pagas na forma pactuada, e na falta de pactuação pelas partes, divididas na proporção de 50%, respeitando-se, conforme seja o caso, as regras da gratuidade judicial. Caso exista nos autos depósito judicial, expeça-se Alvará Judicial para levantamento em favor do beneficiário, segundo o pactuado. Caso exista expediente do juízo pendente ou para ser cumprido, expeça-se com o fito de materializar, no que for competência judicial, o pactuado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 19 de março de 2025 PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILBERTO CAVALCANTE DE SOUZA REU: CAIXA SEGURADORA S/A, BR - INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Antes de autorizar a citação da demandada BR - INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA por edital, determino seja realizada uma nova pesquisa de seus endereços, inclusive de seu representante legal, pessoa física, através dos sistemas judiciais disponíveis, (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL) e, caso sejam encontrados endereços diversos dos informados nos autos, que seja tentada nova citação, inicialmente por carta com AR e, caso não haja sucesso, por intermédio de oficial de justiça, a serem direcionados ao representante legal da empresa. Caso seja obtido endereço em Comarca não contígua, fica autorizada a expedição de carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora do ato de expedição, a qual deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, inclusive providenciando o pagamento das custas no Juízo deprecado, se houve, cooperando para que o prazo de cumprimento seja observado (Art. 261, §§ 1º ao 3º, do NCPC). Caso persista o insucesso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0839578-78.2016.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se pela via editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital (arts. 231, IV e 335, III, do NCPC). Conste expressamente a advertência de que, se não contestados, especificamente, os fatos afirmados pela parte autora na petição inicial, estes serão presumidos como verdadeiros, bem como a advertência de que, em caso de revelia, lhe será nomeado curador especial. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do NCPC, a publicação do edital de citação deverá ser feito em jornal local de ampla circulação, juntando-se aos autos cópia da publicação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter-se por interrompida a prescrição (art. 240, § 2º, do NCPC). O edital deverá ser publicado, ainda, no átrio deste Fórum e uma vez no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, devendo ser certificado nos autos, inclusive com a(s) data(s) da publicação. Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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