Execução de Título Extrajudicial 0100579-40.2014.8.20.0128 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100579-40.2014.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/04/2026, 06:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2026, 09:06

Documento (Certidão)

08/04/2026, 09:02

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:03

Publicação

18/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PUGA E PUGA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: AGRESTAO MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0100579-40.2014.8.20.0128 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, em que a exequente requereu a desistência da ação, vez que não localizados bens penhoráveis da parte executada, conforme petição de id. 147920115. É o breve relatório. DECIDO. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Em regra, havendo apresentação de contestação pela parte demandada, conforme legislação processual civil pertinente, o autor somente pode desistir da ação com o seu consentimento. É essa a interpretação que se faz do §4º contido no art. 485 do CPC. No caso dos autos, o executado não apresentou embargos, de modo que dispensado o seu consentimento. Ademais, o art. 485, §5º do CPC dispõe que a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença. Desta feita, sendo certo que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, esta é medida que se impõe. Isto posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma legal. Revogo eventual medida constritiva realizada nos autos, devendo a Secretaria providenciar a liberação/desbloqueio/levantamento da penhora/restrição. Custas satisfeitas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 12:45

Desistência

01/10/2025, 23:22

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 11:26

Publicação

08/04/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - *Intimação expedida Via Sistema Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis e/ou requer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PUGA E PUGA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME EXECUTADO: AGRESTAO MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0100579-40.2014.8.20.0128 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, em que a exequente requereu a desistência da ação, vez que não localizados bens penhoráveis da parte executada, conforme petição de id. 147920115. É o breve relatório. DECIDO. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Em regra, havendo apresentação de contestação pela parte demandada, conforme legislação processual civil pertinente, o autor somente pode desistir da ação com o seu consentimento. É essa a interpretação que se faz do §4º contido no art. 485 do CPC. No caso dos autos, o executado não apresentou embargos, de modo que dispensado o seu consentimento. Ademais, o art. 485, §5º do CPC dispõe que a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença. Desta feita, sendo certo que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, esta é medida que se impõe. Isto posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma legal. Revogo eventual medida constritiva realizada nos autos, devendo a Secretaria providenciar a liberação/desbloqueio/levantamento da penhora/restrição. Custas satisfeitas. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo n°.: 0100579-40.2014.8.20.0128 Exequente(a)(s): PUGA E PUGA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME Executado(a)(s): AGRESTAO MOVEIS LTDA - ME Decisão Interlocutória Vistos. Trata-se de ação de execução na qual a parte exequente pediu a penhora de dinheiro dos executados, através do sistema SISBAJUD, resultante de convênio do Poder Judiciário com o Banco Central do Brasil. Quanto ao pedido de penhora de numerários em nome do empresário individual, quando o executado é Microempresa, não há óbices legais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista tratar-se de firma individual e pela ausência de separação entre os bens do sócio e da empresa, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. (TJ-MG - AI: 10194100009985001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013 - grifei). Cabível no presente caso à penhora online requerida, pois o art. 835 do Código de Processo Civil, traz o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da justiça e se coaduna com o objetivo do processo de execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. Quanto à possibilidade de utilização de tal instrumento, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil." (TRF-4 - AG: 50276101520144040000 5027610-15.2014.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/02/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/02/2015 - destacado). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – PENHORA "ON LINE" – LEGALIDADE – Possibilidade. A penhora on line tem se mostrado um meio eficaz de se alcançar dinheiro do devedor, conforme autorizado pelo atual sistema processual (art. 854 do CPC). BENEFÍCIO DE ORDEM – FIADOR QUE RENUNCIOU AO DIREITO – Ausência - Devedor solidário (art. 828, II, do Cód. Civil). RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22228500620188260000 SP 2222850-06.2018.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 31/01/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - 13ª Câmara Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - relator desembargador Fernando Ferreira de Moraes - julgamento em 27 de março de 2019 - grifei). Ante o exposto, DEFIRO a diligência, devendo ser procedido bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do(s) executado(s), nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância com os princípios da celeridade e economia processuais, DEFIRO os pedidos de utilização e restrição, se for o caso, do sistema.RENAJUD Ademais, oficie-se à RECEITA FEDERAL para que o órgão forneça as declarações de imposto de renda dos últimos 5 (cinco) anos, do Executado. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis e/ou requer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SREI, vez que o próprio exequente poderá obter as informações pleiteadas através do CEC/RN - Central Eletrônica de Cartórios - ANOREG-RN. Após resposta dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e RECEITA FEDERAL, intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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