Execução de Título Extrajudicial 0000916-19.2003.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000916-19.2003.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000916-19.2003.8.20.0124. EXEQUENTE: POSTO SANTA BEATRIZ LTDA EXECUTADO: ADERSON ALVES DA FONSECA, MARIA JOSE DA SILVA LIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 1A DEFENSOPÚBLICA DE PARNAMIRIM ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira. Ato contínuo, procedo ao arquivamento destes autos, conforme ordenado. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Posto Santa Beatriz Ltda EXECUTADO: ADERSON ALVES DA FONSECA e outros DECISÃO Conforme se infere dos despachos de IDs 166923500 e 176612609, foi proferida ordem para que a quantia que ainda remanesce na conta judicial de nº 2100129607641 seja liberada em favor do executado ADERSON ALVES DA FONSECA. Lado outro, há decisão oriunda do processo de nº 0000011-14.2003.8.20.0124, proferida por esta Magistrada (ID 180486127), que determinou a penhora no rosto destes autos, no afã de que seja ela efetivada sobre a importância de R$ 1.584,20 (um mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) em favor de Posto Santa Beatriz Ltda (ora também exequente), que outrora caberia ser restituída ao executado Aderson Alves da Fonseca. Volvendo esses aspectos, e considerando que este feito encontra-se exaurido, cabendo tão somente seu arquivamento, entendo proveitosa a liberação direta da monta em prol do exequente, o que tanto alcançará o sentido e alcance da referida ordem de penhora no rosto dos autos (em verdade, será ainda mais benéfica ao exequente), como atenderá ao momento processual da presente execução (que já restou satisfeita). Em decorrência, ordeno a expedição de alvará em prol da exequente, conforme dados bancários contidos na petição de ID 176996918, da quantia que ainda resta na conta judicial de nº nº 2100129607641. Expedido o alvará, remeta-se o teor desta decisão aos autos do processo tombado sob o nº 0000011-14.2003.8.20.0124 e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Confiro força de ofício a esta decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de maio de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0000916-19.2003.8.20.0124

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Posto Santa Beatriz Ltda EXECUTADO: ADERSON ALVES DA FONSECA e outros DECISÃO Conforme se infere dos despachos de IDs 166923500 e 176612609, foi proferida ordem para que a quantia que ainda remanesce na conta judicial de nº 2100129607641 seja liberada em favor do executado ADERSON ALVES DA FONSECA. Lado outro, há decisão oriunda do processo de nº 0000011-14.2003.8.20.0124, proferida por esta Magistrada (ID 180486127), que determinou a penhora no rosto destes autos, no afã de que seja ela efetivada sobre a importância de R$ 1.584,20 (um mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) em favor de Posto Santa Beatriz Ltda (ora também exequente), que outrora caberia ser restituída ao executado Aderson Alves da Fonseca. Volvendo esses aspectos, e considerando que este feito encontra-se exaurido, cabendo tão somente seu arquivamento, entendo proveitosa a liberação direta da monta em prol do exequente, o que tanto alcançará o sentido e alcance da referida ordem de penhora no rosto dos autos (em verdade, será ainda mais benéfica ao exequente), como atenderá ao momento processual da presente execução (que já restou satisfeita). Em decorrência, ordeno a expedição de alvará em prol da exequente, conforme dados bancários contidos na petição de ID 176996918, da quantia que ainda resta na conta judicial de nº nº 2100129607641. Expedido o alvará, remeta-se o teor desta decisão aos autos do processo tombado sob o nº 0000011-14.2003.8.20.0124 e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Confiro força de ofício a esta decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de maio de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0000916-19.2003.8.20.0124

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 10:16

Documento (Certidão)

13/03/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:15

Mero expediente

05/02/2026, 12:27

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:05

Publicação

21/10/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Posto Santa Beatriz Ltda EXECUTADO: ADERSON ALVES DA FONSECA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0000916-19.2003.8.20.0124 Trata-se de acordo firmado entre as partes para o pagamento da quantia de R$ 6.700,00 (seis mil, setecentos reais), sendo R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para pagamento da dívida e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para honorários sucumbenciais. De acordo com a Cláusula Segunda, item iii, a quantia de R$ 2.247,85 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), o montante seria liberado por alvará judicial, oriundo de bloqueios efetuados no SISBAJUD. De mesmo tom, ocorreria uma entrada de R$ 952,15 (novecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), no dia 6 de junho de 2025 (Cláusula Segunda, item iii - ID 153817364 - pág. 1), além de cinco parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a primeira iniciando no mês de julho de 2025 e prosseguindo nos meses subsequentes. O valor do alvará judicial de R$ 2.247,85 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) já foi liberado aos credores, nos moldes do comprovante de pagamento emitido pelo SISCONDJ (documento ao ID 156360603). Nesse contexto, a quantia que ainda resta em conta judicial não é devida ao credor, dado que inexiste indícios de inadimplemento, sequer mencionados na petição de ID 157620931, que se restringe a requerer a transferência dos numerários, repita-se, ocorridas no documento de ID 156360603. Assim, INDEFIRO pedido de liberação de alvarás judiciais. Em decorrência, intime-se ADERSON ALVES DA FONSECA para, no prazo de quinze dias, informar os seus dados bancários, observando que existe valores em conta judicial no ID 156211111. Após, encaminhem os autos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de outubro de 2025. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Posto Santa Beatriz Ltda EXECUTADO: ADERSON ALVES DA FONSECA e outros DECISÃO Conforme se infere dos despachos de IDs 166923500 e 176612609, foi proferida ordem para que a quantia que ainda remanesce na conta judicial de nº 2100129607641 seja liberada em favor do executado ADERSON ALVES DA FONSECA. Lado outro, há decisão oriunda do processo de nº 0000011-14.2003.8.20.0124, proferida por esta Magistrada (ID 180486127), que determinou a penhora no rosto destes autos, no afã de que seja ela efetivada sobre a importância de R$ 1.584,20 (um mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) em favor de Posto Santa Beatriz Ltda (ora também exequente), que outrora caberia ser restituída ao executado Aderson Alves da Fonseca. Volvendo esses aspectos, e considerando que este feito encontra-se exaurido, cabendo tão somente seu arquivamento, entendo proveitosa a liberação direta da monta em prol do exequente, o que tanto alcançará o sentido e alcance da referida ordem de penhora no rosto dos autos (em verdade, será ainda mais benéfica ao exequente), como atenderá ao momento processual da presente execução (que já restou satisfeita). Em decorrência, ordeno a expedição de alvará em prol da exequente, conforme dados bancários contidos na petição de ID 176996918, da quantia que ainda resta na conta judicial de nº nº 2100129607641. Expedido o alvará, remeta-se o teor desta decisão aos autos do processo tombado sob o nº 0000011-14.2003.8.20.0124 e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Confiro força de ofício a esta decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de maio de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0000916-19.2003.8.20.0124

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Posto Santa Beatriz Ltda EXECUTADO: ADERSON ALVES DA FONSECA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0000916-19.2003.8.20.0124 Trata-se de acordo firmado entre as partes para o pagamento da quantia de R$ 6.700,00 (seis mil, setecentos reais), sendo R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para pagamento da dívida e R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para honorários sucumbenciais. De acordo com a Cláusula Segunda, item iii, a quantia de R$ 2.247,85 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), o montante seria liberado por alvará judicial, oriundo de bloqueios efetuados no SISBAJUD. De mesmo tom, ocorreria uma entrada de R$ 952,15 (novecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), no dia 6 de junho de 2025 (Cláusula Segunda, item iii - ID 153817364 - pág. 1), além de cinco parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a primeira iniciando no mês de julho de 2025 e prosseguindo nos meses subsequentes. O valor do alvará judicial de R$ 2.247,85 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) já foi liberado aos credores, nos moldes do comprovante de pagamento emitido pelo SISCONDJ (documento ao ID 156360603). Nesse contexto, a quantia que ainda resta em conta judicial não é devida ao credor, dado que inexiste indícios de inadimplemento, sequer mencionados na petição de ID 157620931, que se restringe a requerer a transferência dos numerários, repita-se, ocorridas no documento de ID 156360603. Assim, INDEFIRO pedido de liberação de alvarás judiciais. Em decorrência, intime-se ADERSON ALVES DA FONSECA para, no prazo de quinze dias, informar os seus dados bancários, observando que existe valores em conta judicial no ID 156211111. Após, encaminhem os autos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 15 de outubro de 2025. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Posto Santa Beatriz Ltda EXECUTADO: ADERSON ALVES DA FONSECA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0000916-19.2003.8.20.0124 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por POSTO SANTA BEATRIZ LTDA em face de ADERSON ALVES DA FONSECA e MARIA JOSÉ DA SILVA LIRA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o segundo executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 71318471 – págs. 21/42). Intimado, o credor impugnou a defesa da parte adversa (ID 71318471 – págs. 54/61), ao passo em que foi proferida sentença de extinção da relação jurídica em relação ao Sr. Aderson Alves da Fonseca (ID 71318472). Embargos de declaração da parte exequente em ID 71318473 - págs. 14/20, os quais não foram acolhidos (ID 71318473 - pág. 22) A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 71318473 – págs. 27/41), contraditada pelo executado (ID 71318473 – págs. 50/59), ao passo que o acórdão não deu provimento ao intento (ID 71318474 – págs. 01/08). Após interposição de agravo interno (ID 71318474 – págs. 10/29), o qual não foi provido (ID 71318474 – págs. 38-49), recurso especial (ID 71318474 – págs. 57-77), e agravo em recurso especial (ID 71318475 - págs. 8/11) a peça foi provida pelo STJ (ID 71318475 – págs. 21/25), determinando que o Tribunal de Justiça deste Estado procedesse o julgamento da apelação, tendo o ato judicial transitado em julgado conforme certidão expedida (ID 71318475 – pág. 29). Em novo acórdão, o TJ/RN deu provimento ao recurso do apelante/autor, determinando a manutenção do Sr. Aderson Alves da Fonseca no polo passivo da demanda (ID 71318475 – pág. 38/50), por fim, transitado em julgado (ID 71318475 – pág. 53). Por meio do despacho imerso no ID 71318475 – págs. 54/55, ordenado o mandado de penhora em desfavor do primeiro executado e a citação da executada faltante Maria José da Silva Lira, todavia, a oficiala de justiça certificou a impossibilidade de encontrar o endereço do primeiro executado (ID 71318475 – pág. 62). Intimado, a parte credora requereu a busca de endereço atualizado da segunda demandada por meio dos sistemas judiciais e nova expedição de mandado de penhora no endereço do Sr. Aderson (ID 71318475 – págs. 66/67). Em continuação, a certidão emitida pelo oficial de justiça atesta a diligência infrutífera para citação da segunda executada (ID 71318475 – pág. 72). Determinada a intimação da parte autora para informar se pretende penhora online em conta do primeiro executado, desde logo, deferindo o pleito (ID 71318475 – págs. 73/74), ao passo que acatou o pedido autoral, ordenando a pesquisa de endereço da segunda executada nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. A parte autora pugnou pela realização de penhora em desfavor do primeiro executado, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 71318475 – pág. 80), bem como a urgência em proceder a busca de localização da segunda demandada. Extrato do sistema SISBAJUD (ID 71318475 – págs. 81/83), demonstra a realização de bloqueio nas contas do Sr. Aderson, no valor de R$1.193,12 (mil cento e noventa e três reais e doze centavos). Sobreveio decisão de declaração de suspeição da magistrada (ID 71318475 – pág. 85), ocasião em que os autos foram redistribuídos para este Juízo. Por meio de decisão (ID 75396858), foi recebido o feito por este Juízo e determinada a citação do segundo executado, bem como a intimação do primeiro executado acerca de indisponibilidade dos valores. Citada (ID 113841993), a Sra. MARIA JOSE DA SILVA LIRA ofereceu proposta de acordo e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 117868824). Foram concedidos os benefícios para a segunda executada e instado o credor sobre a proposta (despacho de ID 129966698). Requereu o credor a liberação da quantia bloqueada na conta do Sr. Aderson e recusou a proposta de acordo, pugnando por penhora no SISBAJUD (ID 135102173). Determinada em decisão de ID 146536101 a certificação do cumprimento da decisão anterior no que tange à intimação sobre a constrição e penhora. Ademais, foi deferida a realização de bloqueio nas contas dos executados, incluindo a modalidade repetição. Certificado que houve a intimação, e procedido o comando de liberação dos valores constritos (ID 147697560). Planilha atualizada do débito em ID 148586661. Minuta de acordo com a segunda executada em ID 153817364. Resultado da busca por meio do SISBAJUD em IDs 154103227, 154104830 e 154104831, sendo noticiada a constrição de R$15,88 (quinze reais e oitenta e oito centavos) nas contas do executado Aderson, e R$2.247,85 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) nas contas da executada Maria José. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, insta esclarecer que o acordo em questão foi firmado entre a parte exequente e a executada MARIA JOSÉ DA SILVA LIRA. Conforme cláusula 7 do referido acordo (ID 153817364), o valor convencionado entre as partes gera quitação integral da obrigação. Assim, caso ainda exista algo a ser discutido com relação aos demais integrantes do polo passivo, sem prejuízo, poderá o devedor que satisfez a dívida exigir o que lhe é devido, nos termos do art. 283 do Código Civil. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Assim, restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareço que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registro, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi juntado aos autos pelo advogado constituído pela parte autora, o qual possui poderes especiais para transigir (procuração de ID 102993041), e pela executada Maria José da Silva Lira, fatos esses que se revelam suficientes para demonstrar suas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o referido acordo, para que surjam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Considerando a cláusula 2.II, libere-se o valor encontrado nas contas de titularidade da executada MARIA JOSÉ DA SILVA LIRA em favor da parte exequente. No mais, considerando que as partes transigiram sem incluir eventuais valores contristados em contas de titularidade do outro executado, determino o levantamento de eventual restrição imposta por meio do SISBAJUD. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 11 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Posto Santa Beatriz Ltda EXECUTADO: ADERSON ALVES DA FONSECA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0000916-19.2003.8.20.0124 Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Citado, o segundo executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 71318471 – págs. 21/42). Intimado, o credor impugnou a defesa da parte adversa (ID 71318471 – pág. 54/61), ao passo em que foi proferida sentença de extinção da relação jurídica em relação ao Sr. Aderson Alves da Fonseca (ID 71318472). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID 71318473 – págs. 27/41), contraditada pelo executado (ID 71318473 – págs. 50/59), ao passo que o acórdão não deu provimento ao intento (ID 71318474 – págs. 01/08). Após interposição de recurso especial, a peça foi provida pelo STJ (ID 71318475 – págs. 23/25), determinando que o Tribunal de Justiça deste Estado procedesse o julgamento do feito, tendo o ato judicial transitado em julgado conforme certidão expedida (ID 71318475 – pág. 29). Em novo acórdão, o TJ/RN deu provimento ao recurso do apelante/autor, determinando a manutenção do Sr. Aderson Alves da Fonseca no polo passivo da demanda (ID 71318475 – pág. 38/50), por fim, transitado em julgado (ID 71318475 – pág. 53). Por meio do despacho imerso no ID 71318475 – págs. 54/55, ordenado o mandado de penhora em desfavor do primeiro executado e a citação da executada faltante Maria José da Silva Lira, todavia, a oficiala de justiça certificou a impossibilidade de encontrar o endereço do primeiro executado (ID 71318475 – pág. 62). Intimado, a parte credora requereu a busca de endereço atualizado da segunda demandada e nova expedição de mandado de penhora no endereço do Sr. Aderson (ID 71318475 – págs. 66/67). Em continuação, a certidão emitida pelo oficial de justiça atesta a diligência infrutífera para citação da Sra. Maria (ID 71318475 – pág. 72). Determinada a intimação da parte autora para informar se pretende penhora online em conta do primeiro executado, desde logo, deferindo o pleito (ID 71318475 – págs. 73/74), ao passo que acatou o pedido autoral, ordenando a pesquisa de endereço da segunda executada nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. A parte autora pugnou pela realização de penhora em desfavor do primeiro executado, através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (ID 71318475 – pág. 80), bem como a urgência em proceder a busca de localização da segunda demandada. Extrato do sistema SISBAJUD (ID 71318475 – págs. 81/83), demonstra a realização de bloqueio nas contas do Sr. Aderson, no valor de R$1.193,12 (mil, cento e noventa e três reais e doze centavos). Em maio do ano corrente, sobreveio decisão de declaração de suspeição da magistrada (ID 71318475 – pág. 85), ocasião em que os autos foram redistribuídos para este Juízo. Por meio de decisão (ID 75396858), foi recebido os autos por este Juízo e determinada a citação do segundo executado, bem como a intimação do primeiro executado acerca de indisponibilidade dos valores. Citada (ID 113841993), a Sra. MARIA JOSE DA SILVA LIRA ofereceu proposta de acordo e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foram concedidos os benefícios para a segunda executada e instado o credor sobre a proposta (despacho de ID 129966698). Requereu o credor a liberação da quantia bloqueada na conta de Aderson e recusou a proposta de acordo, pugnando por penhora no SISBAJUD. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DO SR. ADERSON – ID 71318475 – págs. 81/83 Por não observar qualquer certidão a respeito, determino que a Secretaria Judiciária CERTIFIQUE o cumprimento integral do tópico II da decisão de ID 75396858 (intimação sobre constrição, intimação sobre penhora) e despacho de ID 80749707, procedendo o cumprimento integral daquela ordem judicial. II. DO SISBAJUD Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas do executado A ADERSON ALVES DA FONSECA - CPF: 358.238.284-20 e MARIA JOSE DA SILVA LIRA - CPF: 663.641.164-34, incluindo a modalidade repetição por trinta dias. Antes, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar a planilha do débito atualizada, sob pena de realização de bloqueio conforme a última planilha de R$ 3.168,00 (três mil, cento e sessenta e oito reais). Aportada a documentação, efetue-se o bloqueio. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Restando frustrada a tentativa acima e havendo requerimento, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada já mencionada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando a parte executada para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Inexitosas todas as tentativas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, hipótese em que a conclusão dos autos deverá ser para Despacho. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 25 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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