Procedimento Comum Cível 0800352-80.2025.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800352-80.2025.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 12:46

Trânsito em julgado

03/07/2025, 12:46

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:22

Publicação

12/05/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800352-80.2025.8.20.5153 Promovente: MARIZETE PEREIRA DE LIMA Promovido: Município de São José do Campestre/RN SENTENÇA Trata-se de ação em que a advogada foi intimada para apresentar procuração com assinatura válida, todavia, não se manifestou. O regular processamento do feito depende da adequada representação das partes, sendo expressamente vedado ao advogado, conforme previsto no art. 104 do CPC, postular em juízo sem procuração. Somente é admitida a postulação sem mandato procuratório nos casos em que se visa evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nenhuma dessas hipóteses foi aventada na exordial. Foi oportunizada a regularização à advogada da parte autora, a qual, contudo, permaneceu inerte. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. P.R.I. Custas pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 14:50

Ausência de pressupostos processuais

07/05/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 12:11

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 00:25

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:25

Publicação

08/04/2025, 03:21

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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