Cumprimento de sentença 0801460-77.2019.8.20.5114 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801460-77.2019.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:11

Publicação

15/04/2026, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IZAIAS SILVA DE AQUINO Requerido (a): Município de Canguaretama SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801460-77.2019.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por IZAIAS SILVA DE AQUINO em face do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, ambos qualificados nos autos. Realizada a penhora online, o executado informou que foram bloqueados valores em excesso, assim como requereu o desbloqueio dos valores em duplicidade (ID 183002346). Certidão de ID 183124277 informa a expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu causídico. É o breve relatório. Decido. O art. 924, II, do CPC estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Compulsando os autos, constata-se que conforme minuta de desdobramento de valores e transferência, ID n º 180830065, todos os valores excedentes já foram devidamente desbloqueados, foi realizada a transferência apenas do valor bloqueado na conta do Branco do Brasil. Nesse sentido, consta nos autos que restou satisfeita a obrigação, após a penhora online, surgindo, por conseguinte, o dever de extinção do processo. Isto posto, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, face a satisfação da obrigação pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IZAIAS SILVA DE AQUINO Requerido (a): Município de Canguaretama SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801460-77.2019.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por IZAIAS SILVA DE AQUINO em face do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, ambos qualificados nos autos. Realizada a penhora online, o executado informou que foram bloqueados valores em excesso, assim como requereu o desbloqueio dos valores em duplicidade (ID 183002346). Certidão de ID 183124277 informa a expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu causídico. É o breve relatório. Decido. O art. 924, II, do CPC estabelece que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Compulsando os autos, constata-se que conforme minuta de desdobramento de valores e transferência, ID n º 180830065, todos os valores excedentes já foram devidamente desbloqueados, foi realizada a transferência apenas do valor bloqueado na conta do Branco do Brasil. Nesse sentido, consta nos autos que restou satisfeita a obrigação, após a penhora online, surgindo, por conseguinte, o dever de extinção do processo. Isto posto, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, face a satisfação da obrigação pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2026, 17:27

Documento (Certidão)

09/04/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IZAIAS SILVA DE AQUINO Requerido (a): Município de Canguaretama DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801460-77.2019.8.20.5114 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do Município de Canguaretama/RN. Diante da discrepância de valores apresentados pelas partes os autos foram encaminhados para Contadoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme ID 99069113. Em ID 137352188 foram acostados aos autos os cálculos realizados pela COJUD. Intimadas, ambas as partes apresentaram concordância aos cálculos efetuados pela COJUD, consoante ID 139690865 e ID 140094072. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê que a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, verifico que após a impugnação do Município demandado os autos foram remetidos para Contadoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para contemplar a elaboração dos cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública. Isto posto, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos apresentados pela COJUD no ID 137352188 e, em consequência, reconheço como devido pelo Município de Canguaretama/RN o valor principal em favor da parte exequente, e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até agosto de 2022. Sem custas nem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, observem-se as seguintes determinações: Requisite-se o valor principal via precatório, intimando-se a parte exequente para fins de manifestação, no prazo de 05 dias, acerca de eventual erro material. EM SEGUIDA, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca de eventual erro material e, também, informar se a credora possui débitos, líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, perante aquele Ente Público, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial, caso positivo, informar também as parcelas vincendas de parcelamentos, se for o caso, sob pena de perda do direito de abatimento do crédito do Precatório, como autoriza o art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal. Não havendo erro material, autorizo a remessa do Ofício Requisitório (Precatório), nos termos dos arts. 100 da CF, 535, § 3º, I, do CPC para requisição da quantia certa, por meio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no setor competente. Fica desde já autorizado o desconto, a título de honorários contratuais, do valor principal a ser recebido pelo exequente, desde que apresentado o contrato de honorários advocatícios, conforme autoriza artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, bem como a Súmula Vinculante 47 do STF. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, requisite-se o pagamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Para emissão da RPV, deverá a Secretaria do Juízo observar os valores contidos nos cálculos apresentados nos presentes autos. Não havendo erro material, oficie-se diretamente ao ente devedor para, em 02 meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto por este juízo, caso não comprovado o depósito nos autos até 10 dias depois de vencido o prazo assinado para depósito, obedecidos os limites máximos de RPV para o ente devedor. 1 Súmula vinculante 47 do STF: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. 1 Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

07/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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