Procedimento Comum Cível 0801488-29.2020.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801488-29.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801488-29.2020.8.20.5108. AUTOR: GENILSON FERREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA VANDERLI TORRES, FRANCISCO LUCAS TORRES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se se ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ajuizada por Genilson Ferreira do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INS, ambos qualificados nos autos. Em decisão do ID nº 79352318 foi determinada a realização de perícia médica. O INSS apresentou quesitos em ID nº 111841180 e comprovante de pagamento dos honorários periciais em ID nº 111841181. Posteriormente, foi juntada informação sobre o falecimento do autor, bem como a certidão de óbito - ID nº 116407742. Despacho de ID nº 127333631 determinou o cancelamento da perícia. Os herdeiros Francisca Vanderli Torres e Francisco Lucas Torres Ferreira requereram habilitação, juntando documentos pessoais (ID nº 116407748 e 116407751) e declaração afirmando que são os únicos herdeiros do respectivo espólio (ID nº 128775237). Em seguida, os herdeiros requereram a realização de perícia indireta – ID nº 143585145. Na oportunidade, apresentaram quesitos. Em decisão de ID n°147671339 este juízo deferiu a habilitação dos herdeiros, bem como manteve os comandos da decisão de ID 79352318, devendo a secretaria alterar para “perícia indireta” e alertar o perito para análise da documentação já acostada aos autos em consideração à literatura médica e à prática clínica em situações semelhantes, atentando-se para os fatos de que as partes já apresentaram quesitos e o INSS fez o depósito para o pagamento dos honorários, conforme ID nº 111841181. Entretanto, tendo em vista que anteriormente a referida perícia havia sido cancelada, se faz necessário realizar novas determinações acerca do prosseguimento do feito. O ofício circular 001/2023 e o ofício 747/2022 da Chefe do Núcleo de Perícias, dispõe da possibilidade de nomeação de peritos diretamente pelos magistrados nas perícias a serem pagas pelas partes litigantes, dito isto, deve o feito prosseguir seguindo a nova sistemática do Núcleo de Perícias. Ademais, em consulta na lista de Peritos Credenciados disponibilizadas pelo NUPEJ, verifico a possibilidade de nomear de ofício um perito Ortopedista, apto a realizar a perícia. Isto posto, NOMEIO o perito que havia aceitado o encargo anteriormente (ID n°95709040), o Sr. ADOLPHO PEDRO DE MELO MEDEIROS (CPF:008.429.064-10)– Área de Especialização: Clínica Médica Geral, residente e domiciliado na Rua Duodécimo, n°337 (complemento: sala 804) Doze anos, Mossoró/RN – CEP: 59603020 – E-mail: [email protected]– telefone: (84) 9 8102-9845. O perito já informou nos autos em ID n°95709040 o valor dos honorários periciais em R$ 740,00. Intime-se o perito nomeado para, em 10 (dez) dias, tomar ciência acerca desta decisão, bem como da realização da perícia indireta, devendo o perito ter ciência para análise da documentação já acostada aos autos em consideração à literatura médica e à prática clínica em situações semelhantes, atentando-se para os fatos de que as partes já apresentaram quesitos. O depósito judicial pelo INSS já foi realizado conforme ID n°111841181, expeçam-se os expedientes necessários para a realização da perícia. Após, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, cumpram integralmente as determinações do art. 465, § 1º, do CPC. Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC. Retifique-se o polo ativo da ação, excluindo o Sr. Genilson Ferreira do Nascimento. P.I.C Cumpridas integralmente as providências, volte-me os autos concluso para decisão. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801488-29.2020.8.20.5108. AUTOR: GENILSON FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por GENILSON FERREIRA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Narra o autor que teve o benefício (DCB), NB: 628.879.700-0 cessado em 19 de agosto de 2019, sob o argumento de falta de incapacidade laboral, frisando que não existe controvérsia no que se refere à qualidade de segurado especial da parte autora, visto que o motivo do indeferimento é a não capacidade para exercer suas atividades laborais. O autor pretende a concessão e implantação do auxílio-doença por acidente do trabalho se restar constatado a existência de incapacidade total por período determinado e caso a perícia conclua pela incapacidade parcial e definitiva requer a concessão de auxílio-acidente, já se ficar demonstrado a existência de incapacidade total e definitiva, ver possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho ou doença assemelhada, com efeito retroativo da data cessação do benefício (DCB) em 19 de agosto de 2019, do auxílio-doença sob o nº NB 628.879.700-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial, juntou documentos de exames e atestados médicos. Após citação, o requerido apresentou contestação sob o ID nº 57003857. Na oportunidade, requereu o julgamento improcedente da ação, por considerar que não restou comprovado que houve incapacidade laborativa e nem redução da capacidade laborativa do Autor, não tendo direito a nenhum benefício por incapacidade. Em decisão do ID nº 79352318 foi determinada a realização de perícia médica. O INSS apresentou quesitos em ID nº 111841180 e comprovante de pagamento dos honorários periciais em ID nº 111841181. Posteriormente, foi juntada informação sobre o falecimento do autor, bem como a certidão de óbito - ID nº 116407742. Despacho de ID nº 127333631 determinou o cancelamento da perícia. Os herdeiros Francisca Vanderli Torres e Francisco Lucas Torres Ferreira requereram habilitação, juntando documentos pessoais (ID nº 116407748 e 116407751) e declaração afirmando que são os únicos herdeiros do respectivo espólio (ID nº 128775237). Em seguida, os herdeiros requereram a realização de perícia indireta – ID nº 143585145. Na oportunidade, apresentaram quesitos. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No caso dos autos, o autor pretendia, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente, de modo que, existindo interesse patrimonial, em caso de morte do requerente, o direito é transmitido aos herdeiros. O Código Civil dispõe quanto aos herdeiros: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Conforme certidão de óbito, o de cujus era casado com a Sra. Francisca Vanderli Torres, com a qual teve um filho menor de idade, o Sr. Francisco Lucas Torres Ferreira, consoante documentos anexados ao ID nº 116407748 e 116407751. Assim, quanto à sucessão processual, devem os descendentes figurar no polo ativo da presente demanda. Ademais, os herdeiros requereram a realização de perícia indireta, a qual verifico ser possível. Tal perícia pode ser realizada junto à documentação já acostada aos autos e considerando a literatura médica e à prática clínica em situações semelhantes, tornando igualmente possível, ainda que por aproximação, constatar o grau de dependência de terceiros do segurado para os fins do art. 45 da lei 8.213/1991. Nesse sentido, PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALORES EM ATRASO. PERÍCIA INDIRETA. 1. Em ação em que se discute a existência de incapacidade para o trabalho, ocorrendo o óbito da parte autora antes da realização da prova pericial médica e havendo sucessores habilitados nos autos, é imprópria a extinção do processo sem exame do mérito. Precedentes desta Corte. 2. Nessas situações, não se trata de direito indisponível e intransmissível, mas sim de assegurar aos dependentes previdenciários e, na falta destes, sucessores na forma da lei civil, habilitados na forma da lei, a possibilidade de, na condição de substitutos processuais, o direito às parcelas eventualmente devidas em vida ao segurado. 3. A realização de perícia médica nos processos nos quais se discute a incapacidade para o fim de concessão de benefício previdenciário é imprescindível, em regra, por se tratar de matéria técnica, cabendo ao magistrado, a teor do disposto no art. 480, caput, do CPC, determinar a reabertura da instrução, acaso entenda necessário. 4. Sentença anulada para retorno é origem e realização de perícia indireta. (TRF4, AC 50213144020204049999, julgado em 19/11/2020 – grifei). Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação de Francisca Vanderli Torres e Francisco Lucas Torres Ferreira. Proceda a Secretaria com a inclusão dos sucessores no polo ativo da ação. Quanto a realização da perícia, mantenho os comandos da decisão de ID 79352318, devendo a secretaria alterar para “perícia indireta” e alertar o perito para análise da documentação já acostada aos autos em consideração à literatura médica e à prática clínica em situações semelhantes, atentando-se para os fatos de que as partes já apresentaram quesitos e o INSS fez o depósito para o pagamento dos honorários, conforme ID nº 111841181. Intimações necessárias. Cumpra-se. PAU DOS FERROS/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

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